ação execução contrato prestação serviços
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
... plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos nos arts ... ão ser remanejadas ao longo de sua execução. § 9º Os recursos deverão ser transferidos ... de celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere. § ... empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo ... categorias: I - categoria de prestação de informações in loco ; II - categoria de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a ... entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de ... ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições ... -se, igualmente, aos embargos, à execução ...
-
Decisão Monocrática nº 51945867320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. Justifica-se o requerimento da parte credora para a inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD ou de outro meio de restrição creditícia, incumbindo ao juízo conhecer do pedido e decidir conforme a orientação jurisprudencial firmada em
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... requerimento ocasiona-se em ação de execução de título executivo extrajudicial representado or contrato de prestação de serviços educacionais, ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...
-
Acórdão nº 1023952-21.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTÕES AUTORIZATIVOS DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS DE CONVÊNIOS EM ESTABELECIMENTOS – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – MULTA CONTRATUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA –...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA ... ÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO – CONTRATO DE SERVIÇOS CARTÕES AUTORIZATIVOS DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS ... objeto a rescisão do "Contrato de Prestação de Serviços Cartões Autorizativos de ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou credenciadas no Renasem na execução das atividades previstas no SNSM, incluídos ... física ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação ... ídica credenciada no Renasem para a prestação de serviços de certificação de semente ou de ... , Pecuária e Abastecimento de qualquer ação decorrente ... Parágrafo único. Quando ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.220174-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O instituto da tutela de urgência pressupõe pretensão guarnecida por prova suficiente a demonstrar a verossimilhança da...
... tange ao pedido de resciso contratual do contrato de prestao de servios de execuo de obra, ... -
Acórdão Nº 0630874-47.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA, PELOS AGRAVANTES, DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ, INEXIGIBILIDADE E INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO (ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS) E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ... EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... PROPOSITURA, PELOS AGRAVANTES, DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ... HORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ... do contrato de prestação de serviços advocatícios, razão esta que, apesar de já ter ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da ... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ... ação governamental obedecerá a planejamento que vise ... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação" econômica de serviços ... X - Fornecer ao órg\xC3" ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e ... b) direito de participar dos lucros ... ão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... ção, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do ... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... I - exigir ...
-
Acórdão Nº 1002007-51.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-03-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS CONSORCIADAS. EXECUÇÃO DA OBRA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. APLICAÇÃO A TODAS EMPRESAS DO GRUPO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ANULATÓRIA. CONTRATO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. EMPRESAS CONSORCIADAS. EXECUÇÃO DA ... OBRA ... -
Acórdão Nº 0003879-04.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... dia seguinte renegociao; (d) ainda que contrato de meio, somente ficou demonstrado o ...
-
Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ... DO CONTRATO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ação do poder público será exercida com o objetivo ... III - fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade, atuária e ... autorização de recebimento, a prestação anual de contas ao Órgão Executivo do Sistema ... poderão incumbir-se da prestação de serviços assistenciais, desde que as operações sejam ... pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de ...
-
Acórdão nº 1000378-06.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO COMO TÍTULO EXECUTIVO OU INTERESSE NA CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ARTIGO 41 DA LEI N. 9.099/95 E...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESPACHO QUE DETERMINOU A ... -
Acórdãos nº 1031357-85.2016.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... : Santos Voto nº 37779 Ementa: Ação de execução. Contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário. Alegação de ...
-
Acórdão Nº 0004390-59.2005.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... que sim.Cuida-se de execuo de novao de contrato de prestao de servios educacionais, a qual se ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... estar acompanhada de comprovação da prestação de garantia de que trata o inciso VI do ... e da garantia da proposta e da execução do contrato; ... V - a relação dos bens ... II - das normas aplicáveis aos serviços concedidos e contratados; e ... III - das ... IV - medidas para fomentar a ação" industrial e comercial do porto; ... V - aç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0322476-10.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... Assunto : Prestação de Serviços ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À XECUÇÃO ... SENTENÇA PROCEDENTE. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE ... PERQUERIDA NA AÇÃO EXECUTIVA. ARTIGO 917, ... INCISO I DO CÓDIGO DE ... nos autos dos Embargos à Execução n.º 0322476-10.2014.8.05.0080, nos seguintes ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095746-23.2019.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM BASE EM "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", NA QUAL O EXEQUENTE REQUER A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DO TERMO AVENÇADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO. NO CASO EM QUESTÃO, CONFORME SER VERIFICA FOI PROFERIDA SENTENÇA PELO JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ... DE EXECUÇÃO DE TÍTULO L, COM BASE ... EM “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, NA ... QUAL O ... -
Acórdão Nº 0301681-61.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
... advocatcios foram prestados, justo que o contrato claro ao afastar o requisito do sucesso na ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.012623-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA - GARANTIA DO JUÍZO - CAUÇÃO PRESTADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÕES CONEXAS - MESMAS PARTES E MESMO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOVA GARANTIA EM PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - DISPENSA.- Os Embargos à Execução, em regra, não suspendem o procedimento executório, mas poderá ser atribuído...
... , a agravante narra ter firmado contrato para que a agravada lhe prestasse servios de ... -
Decisão Monocrática Nº 0629044-17.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ... A CRIAÇÃO, CONFECÇÃO, GRAVAÇÃO E ... prestação de serviços para a criação, a confecção e a ... para a produção, a gravação e a execução do programa “Nas garras da patrulha”, a ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0196538-53.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A PARTE EXEQUENTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES NO NOVO DEGASE. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ATESTADAS PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO...
... SERVIÇOS LTDA ... Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA ... JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DOS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A ...