ação execução obrigação fazer
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Acórdão nº AgRg no REsp 1200596 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... , do percentual de 28,86% objeto da ação originária, descontados os valores efetiva e ...
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Acórdão Nº 0000065-84.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EXONERAÇÃO DE ... IANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO ... SUSCITANTE ...
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Acórdão nº 1.0143.12.000457-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROMULGAÇÃO NOVO CÓDIGO AMBIENTAL -OBRIGAÇÃO DE FAZER-ATO JURÍDICO PERFEITO - IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- MULTA. -
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROMULGAÇÃO NOVO CÓDIGO NTAL -OBRIGAÇÃO DE FAZER-ATO JURÍDICO PERFEITO - ... -
Decisão Monocrática nº 50560439020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DIRECIONADA À DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. 2) Consoante entendimento pacificado neste
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. embargos à execução. ação de execução de obrigação de fazer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à indicação dos ... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos ... Art. 46. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... dependerá da aceitação expressa de obrigação de realizar investimentos, segundo plano ...
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Acórdão nº 1.0674.12.000887-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. LIMINAR. DIREITO INDIVIDUAL. DEVER DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM ... -
Acórdão nº 1.0674.12.000887-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. LIMINAR. DIREITO INDIVIDUAL. DEVER DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM ... -
Acórdão nº 1.0674.12.000887-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. LIMINAR. DIREITO INDIVIDUAL. DEVER DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM ... -
Acórdão nº 1.0674.12.000887-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. LIMINAR. DIREITO INDIVIDUAL. DEVER DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM ... -
Acórdão Nº 0008713-62.2018.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. DEFEITOS / VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. DESRESPEITO À COOPERAÇÃO E À VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ... de Fazer c/c Danos Materiais ... Promovente ... -
Acórdão nº 1.0000.23.286421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.1. Nos termos da tese fixada para o Tema 706 dos Recursos Repetitivos, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/04/2014).2.
... em razo do descumprimento da obrigao de fazer pelo Estado e pelo Municpio. Sustenta que nos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.286421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.1. Nos termos da tese fixada para o Tema 706 dos Recursos Repetitivos, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/04/2014).2.
... em razo do descumprimento da obrigao de fazer pelo Estado e pelo Municpio. Sustenta que nos ... -
Acórdão nº 1.0525.15.008558-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA ESCRITURA. IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONSTANTE DA MATRÍCULA. MEDIDA QUE NÃO GERA INDISPONIBILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. MULTA DESCABIMENTO. -Não fere o direito de propriedade e nem torna indisponível o bem, a anotação no Registro Imobiliário acerca da existência de ação, que tramita
... , que, nos autos da ao de obrigao de fazer, cumulada com cobrana de multa, julgou ... -
Acórdão Nº 0805521-95.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ON LINE DO VALOR INDICADO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, CCB. SÚMULA 150 DO STF. LAPSO TEMPORAL DEVIDAMENTE OBSERVADO. EXAME MÉDICO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA LIBERAÇÃO DO EXAME REQUERIDO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ASTREINTES ... EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0287.17.002797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL - GRATUIDADE JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO VERIFICADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO ORDINÁRIA DE...
... nos autos em apenso - execuo de obrigao de fazer e ao ordinria de reparao por danos morais e ... -
Acórdão nº 1.0287.17.002797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL - GRATUIDADE JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO VERIFICADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO ORDINÁRIA DE...
... nos autos em apenso - execuo de obrigao de fazer e ao ordinria de reparao por danos morais e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574655-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUSTAÇÃO DE CHEQUES - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PRESENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.1. É agravável a decisão que...
... ) proferida nos autos da "Ao de Obrigao de Fazer com Pedido de Tutela de Urgncia c/c Execuo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574655-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUSTAÇÃO DE CHEQUES - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PRESENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.1. É agravável a decisão que...
... ) proferida nos autos da "Ao de Obrigao de Fazer com Pedido de Tutela de Urgncia c/c Execuo de ... -
Acórdão Nº 0010953-60.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... VOTO ... EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE ... ÁTRICAS - COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÃO FISCAIS E DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...
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Acórdão Nº 0307901-27.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... da ao denominada de "execuo de obrigao de fazer c/c indenizao por danos materiais e morais c/c ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1234990 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA - ASTREINTE. ART. 461, §6º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem remota de ação com o objetivo de reintegrar o particular em cargo público, com o pagamento de verbas remuneratórias. A petição...
... 1. Trata-se na origem remota de ação com o objetivo de reintegrar o particular em ... ça de procedência, com fixação de obrigação de pagar (aproximadamente R$ 500 mil) e fazer ... 4. Opostos Embargos à Execução, a União insistiu em que o valor era excessivo, ... -
Acórdão nº 2001/0198358-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.099 - SE (2001/0198358-0) ... decisão interlocutória que, em execução, determinara a citação da União e o o da obrigação de fazer, consistente em implantar nos proventos ...
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Processo nº 0038522-04.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Enero de 2018
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Depósito Em Execução de Sentença e Levantamento Pelo Exequente, Com Quitação. Extinção Da Ação. Posterior Arguição de Depósito Feito a Menor, Com Pedido de Intimação para Depósito Da Alegada Diferença. Indeferimento Ao Fundamento Da Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Face Extinção Da Execução. Reiteração Do Pedido-...
... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ITO EM EXECUÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065687-50.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Exequente ingressou em Juízo narrando descumprimento de título judicial por parte dos Entes Públicos. No curso da execução, requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau. Decisão que é impugnada pelo Estado do Rio de Janeiro, que
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZATÓRIA ... Exequente ingressou ... -
Processo nº 0257771-32.2009.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... (Classificação: 01) ... EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA EM AÇÃO ... OBRIGAÇÃO" DE FAZER. ALEGAÇÃO ... DE EXCESSO\xC2" ...