ação execução título extrajudicial prescrição
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ... autorizados a celebrar, com força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... ação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Acórdão Nº 1333276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOL
... ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... , com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da ... § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... ção, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença ... § ... V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Acórdão nº 1.0024.98.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do...
... , ajuizou ao de execuo de ttulo extrajudicial, em 27/02/1998, com a finalidade de receber do ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... #Incluído ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ... ços públicos, conforme for apurado na execução ... Em apelação, foi dado provimento ao ... de suposta preparação de acordo extrajudicial. Retirados os autos, estes ficaram extraviados ... autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em momento algum, o ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I ... de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura ... têm como objeto a administração e execução" de planos de benefícios de natureza previdenci\xC3" ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ... V ‑ interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ...
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Acórdão nº 1.0680.04.002639-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA EXEQUENTE. Não constatada a inércia do exequente, mormente porque devidamente formada a relação processual e aos embargos à execução foram obrigatoriamente atribuído efeito suspensivo, uma vez que interpostos n vigência do art. 739, §1º do CPC/1973, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o
... AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIO INTERCORRENTE DA PRETENSO EXECUTRIA ... -
Acórdão nº 1.0680.04.002639-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA EXEQUENTE. Não constatada a inércia do exequente, mormente porque devidamente formada a relação processual e aos embargos à execução foram obrigatoriamente atribuído efeito suspensivo, uma vez que interpostos n vigência do art. 739, §1º do CPC/1973, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o
... AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIO INTERCORRENTE DA PRETENSO EXECUTRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129940-69.2008.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE TULO EXTRAJUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -se de execução fiscal decorrente de título" extrajudicial. Nesse sentido, assevera que a E. l\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0704.14.006540-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE.- A prescrição intercorrente somente se caracteriza se a parte for previamente intimada para comprovar a eventual existência de fatos impeditivos à incidência da prescrição.
... no processo de execuo de ttulo extrajudicial Como se sabe, o prazo prescricional no flui ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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Acórdão nº 1.0680.06.009412-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - RECURSO PROVIDO.- Não há que se falar em prescrição intercorrente quando, na hipótese em exame, a execução não foi suspensa e tampouco houve inércia do exequente em buscar a satisfação do seu crédito.- Ao exequente nã
... AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIO INTERCORRENTE. NO OCORRNCIA DE DESDIA ... -
Acórdão nº 1.0680.06.009412-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - RECURSO PROVIDO.- Não há que se falar em prescrição intercorrente quando, na hipótese em exame, a execução não foi suspensa e tampouco houve inércia do exequente em buscar a satisfação do seu crédito.- Ao exequente nã
... AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIO INTERCORRENTE. NO OCORRNCIA DE DESDIA ... -
Acórdão nº 1.0521.99.004091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSENCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. Permanecendo a parte exequente atuante no feito sempre que intimada para tanto, nos termos impostos pela legislação processual, não restou configurada a desídia necessária à configuração da prescrição intercorrente.
... nos autos da ao de execuo de ttulo extrajudicial, aviada pelo apelante adesivo em face do apelante ... -
Acórdão nº 1.0084.09.011028-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO. 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do...
... nos autos de ao de execuo por ttulo extrajudicial ajuizada contra TARCISO TEOTNIO DE LOYOLA, ...