Ação executiva
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de ... ão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0276938-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Tratando-se de matéria atinente a uma das condições da ação executiva, como o é a higidez do título, pode o Juiz proceder de ofício ...
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Acórdão nº 2010/0008354-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou ...
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Acórdão nº REsp 1179416 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - TERMO AQUO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO SEGURO - CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INCAPACIDADE LABORAL PELO SEGURADO ... , o cômputo do prazo prescricional de um ano para o ajuizamento da ação objetivando o recebimento de indenização securitária tem início a ...
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Acórdão nº 2000/0127692-1 de T4 - QUARTA TURMA
... II - Exonera-se de pagamento em ação executiva o banco emitente de cheque administrativo quando a instituição ...
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A Citação e a Perempção Intercorrente. Os Embargos à Execução. A Súmula n. 01. Título Judicial e Extrajudicial. Ausência de Condição da Ação Incidente. A Impugnação do Exequente. A Inscrição da Dívida Trabalhista no BNDT - Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas
... 880 do CLT, para que cumpra a decisão ou o acordo em 48 horas, ou então, para que, em ação executiva, pague o valor do título extrajudicial. Este também deverá passar pela fase de atualização de cálculo, aplicando-lhe a Súmula n. 01, porque ...
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A Competência e os Títulos Extrajudiciais
... a execução de títulos extrajudiciais fosse possível através da ação executiva na Justiça do Trabalho. Não precisou de outras providências ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1204378 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 450/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo...
... órdão recorrido, mormente quanto à inviabilidade de conversão da ação monitória em executiva, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo ... -
Acórdão nº 2004/0099403-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídos, por meio de simples petição encartada nos autos de ação executiva, após o trânsito da sentença proferida em sede embargos à ...
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Acórdão nº 2007/0146173-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva ...
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Acórdão nº 2007/0086584-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva ...
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Acórdão nº 2007/0033026-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva ...
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Acórdão nº 2006/0172872-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva ...
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As partes. Divisões da Ação Segundo o Processo. Execuções Judiciais e Extrajudiciais
... 877-A da CLT, que regula tão somente a competência funcional para a instauração da ação executiva, que, "in casu", deverá ser proposta por aquele que detiver o interesse de agir. Porém, depois de instaurada a ação executiva o Estado "ex ...
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O Objeto e os Meios para Desconstituição de Títulos Executórios e Executivos. A Verba Previdenciária. A Repercussão Geral. Os Embargos à Execução e os Embargos à Penhora. O Art. 16, § 3o, da Lei n. 6.830/80
... Os títulos executórios provêem de uma ação condenatória, extinta com o julgamento de mérito, enquanto que os ... defesas tanto da execução de sentença como da própria ação executiva, pois o rito processual será o mesmo. Por esse dispositivo, as partes ...
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Acórdão nº 2010/0190396-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... capital próprio⁄dividendos, diante da conexão entre aquela ação executiva e a ação cautelar proposta anteriormente com o objetivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8300-05.1993.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, consistindo em uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...
... , porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, consistindo em uma fase processual subsequente à ... -
Os Embargos à Execução. Sua Proposição e sua Configuração Jurídica. Os Sujeitos da Ação Incidente. Embargante e Embargado. O § 6o, do Art. 884, da CLT
Já sabemos que o sujeito ativo na execução é o exequente, e o passivo o executado. Isso tanto na execução de sentença como na ação executiva de título extrajudicial. Então, efetuadas as contas de liquidação, tanto na execução de título judicial como extrajudicial através dos ...
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A Competência Absoluta. A Sentença. A Decisão. O Acordo. A Previdência Atrelada. O Entendimento do Supremo Tribunal Federal Quanto a Verba Previdenciária nos Acordos Trabalhistas. Incompetência e Falta de Prestação Jurisdicional Completa
... os empregados em uma reclamação trabalhista, ou agora numa ação executiva de um título extrajudicial. O ordenamento jurídico está ...
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Acórdão nº 2006/0282554-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. DESCABIMENTO ... - Não merece provimento ... - É imprópria a suspensão da ação executiva em razão da existência de ação ordinária anulatória intentada pelo ...
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A Penhora e o Depositário. Embargos à Execução. A Súmula n. 25. A Verba Previdenciária e os Títulos Extrajudiciais. A Lei n. 8.866, de 4 de Julho de 1994 e o § 2o, do Art. 5o, da Constituição Federal. O Art. 882 da CLT, com Redação da Lei n. 13.467, de 13 de Julho de 2017, com vigência a partir de 11 de Novembro de 2017
... permitia "a prisão do depositário infiel", independentemente da ação de depósito, procedimento que fora acrescentado pela Lei n. 11.382 de ... títulos extrajudiciais previstos em lei, através da ação executiva". Agora, pela Lei n. 9.958 de 12.1.2000, a Justiça do Trabalho passou tamb\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... executiva é ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 17. Quando não fôr possível a efetivação executiva da sentença ou do acôrdo mediante desconto em fôlha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081277720214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808127-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE REZENDE QUEIROZ e outros ADVOGADO: Bruno Pires Malaquias e outros AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO....
... Alegam que manejaram Embargos à Execução e Ação Revisional com objetivo de revisar todo o encadeamento contratual que ... ajuizada pelos embargantes não impede a promoção da ação executiva, por parte da instituição financeira ... Ademais, o débito não restou ... - Ação Acidentária e o Rito Processual. Execução Aparelhada. Competência. Procedimento Judicial. A Indenização Acidentária e a Comum. A Súmula n. 229 do Supremo Tribunal Federal