Ação executiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-85.2004.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, consistindo em fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...
... , porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, consistindo em fase processual subsequente à fase de ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1253766 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1278094 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXERCÍCIO MEDIANTE AÇÃO DIRETA. DIREITO QUE NÃO FORA EXERCIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇAS COM ACENTUADA CARGA EXECUTIVA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestaç
... RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXERCÍCIO MEDIANTE AÇÃO DIRETA. DIREITO QUE NÃO FORA EXERCIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO, NO O DE CONHECIMENTO. SENTENÇAS COM ACENTUADA CARGA EXECUTIVA. NECESSIDADE ... 1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no ... -
Acórdão nº 2016/0136929-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque ... executiva" é quinquenal, a contar do dia seguinte à data\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE ... de condição específica para o exercício do direito da ação executiva fiscal, qual seja, a exigibilidade da obrigação tributária ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1200596 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de pagamento dos exequentes, do percentual de 28,86% objeto da ação originária, descontados os valores efetiva e comprovadamente pagos, sob o ... conformidade com a jurisprudência desta Corte de que, a ação executiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula ...
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Acórdão nº 2007/0287461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPTU. PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN. AÇÃO PROPOSTA EM 18/11/2002 E CITAÇÃO EFETIVADA EM 16/08/2005. CONSUMAÇÃO ... o crédito tributário com o lançamento em 31/12/1998, a ação executiva foi proposta em 18/11/2002 e o despacho citatório prolatado em ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 26508 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0161831-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... ória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1212149 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... ória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-43.1995.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...
... , porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-30.2007.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...
... , porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase ... - Acórdão nº REsp 798154 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393535 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula 150/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...
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Acórdão nº REsp 1242580 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXECUTIVA. CUMULAÇÃO COM O VALOR FIXADO NOS EMBARGOS. 1. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre o motivo pelo qual afastou a incidência dos juros de mora consoante coisa julgada,
... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXECUTIVA. CUMULAÇÃO COM O VALOR FIXADO NOS EMBARGOS ... 1. O Tribunal ... -
Acórdão nº 2004/0042647-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. Assim, a prescrição da via ...
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Acórdão nº 2007/0148180-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO" REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO DA EXECUÇÃO. READEQUA\xC3" ... de ter sido determinada a revisão do contrato objeto da ação executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-18.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PREVISÃO LEGAL DA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a cobrança de valores, a título de contribuições sindicais, deve ser efetivada mediante ação executiva, devendo a
... PREVISÃO LEGAL DA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-18.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PREVISÃO LEGAL DA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a cobrança de valores, a título de contribuições sindicais, deve ser efetivada mediante ação executiva, devendo a
... PREVISÃO LEGAL DA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-18.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PREVISÃO LEGAL DA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a cobrança de valores, a título de contribuições sindicais, deve ser efetivada mediante ação executiva, devendo a
... PREVISÃO LEGAL DA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART ... -
Acórdão nº REsp 1222561 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA ... o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1117375 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento ...
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Acórdão nº 2010/0034820-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade...
... ça condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula n.º ... -
Acórdão nº 2010/0104572-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO ... 1. Nos termos da ... 2. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em ...
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Acórdão nº 2010/0147778-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REINÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35⁄2001. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ... ória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150⁄STF, o qual ...