ação executiva fiscal
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Acórdão Nº 5000089-91.2003.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ça proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5000089-91.2003.827.2721, pelo juízo da 1ª ... ébito tributário antes do ajuizamento da ação executiva de fato não impõe a extinção do ...
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Acórdão Nº 0621966-93.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... NOMEAÇÃO DE BEM REALIZADA PELO EXECUTADO ... da Ação Executiva Fiscal que, diante da inércia da parte ...
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Acórdão nº 1.0000.20.560067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CANCELAMENTO DA CDA QUE FUNDAMENTAVA O FEITO EXECUTIVO - ART. 26 LEF - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1520710 (TEMA 587) DO STJ - ARBITRAMENTO NOS TERMOS...
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Acórdão nº 2013/0094119-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO ... ação ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro/2007. A ação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: ... a) ... á o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva ... ARTIGO 55 ... Tratando-se de apreensão de mercadoria para fins de ...
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Acórdão Nº 0003952-45.2010.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
... EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. IMPOSIÇÃO ... MUNICÍPIO PARA A AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0005777-79.2010.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
... EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ... ATIVA DO MUNICÍPIO PARA A AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES DO ... STJ. RECURSO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL ... ação para efeitos de ... ajuizamento da ação executiva, que deve respeitar o prazo prescricional ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL ... ação para efeitos de ... ajuizamento da ação executiva, que deve respeitar o prazo prescricional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014653520214058201), 08-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Honorários
... aos débitos executados no referido feito fiscal ... Portanto, não há mácula no v. acórdão, ... - Acórdão Nº 0301741-22.2016.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
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Acórdão nº 0037655-41.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – VALOR DADO A CAUSA – MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL – ASPECTO TRATADO NO RECURSO – NÃO APRECIAÇAO PELO JUIZ DE PISO – IMPUGNAÇÃO FEITRA NA CONTESTAÇÃO – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 293 C/C § 1º DO ART. 1013 DO CPC – READEQUAAÇÃO – VALOR ECONOMICO DA DEMANDA – HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS – FIXAÇAO PR PERCENTUAL – REGRA GERAL – INCISOS I, II, II DO § 2º DO ART. 85 DO CPC – AVALIAÇÃO OBJETEIVA...
... ívida publica estadual e sujeito a futura ação executiva fiscal. (4)- Embora resida ... -
Processo nº 0208411-36.2006.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Inscrição Em Dívida Ativa Posterior Ao Depósito Integral Do Débito Realizado Em Mandado de Segurança. Impossibilidade. Art. 151, Ii Do Ctn. Causa de Suspensão Do Crédito. Nulidade Da Execução. Manutenção Da Sentença como Cediço, para Validade Da Execução, É Preciso que O Título Executivo Extrajudicial Represente Obrigação que Possua Os Atributos Da...
... Entretanto, a presente ação executiva fiscal não se ... -
Acórdão nº 2016/0041330-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL. 1. O Tribunal local consignou: "Comprovado que a parte executada não mais era proprietária ou possuidora a qualquer título do imóvel na data da propositura da ...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IPTU E ... propositura da execução fiscal ... compor o pólo passivo da ação executiva" ... -
Acórdão nº 2008/0183000-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍZO DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DO ANEXO FISCAL DE COTIA - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 5A ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO ... Juízo onde proposta a anterior ação executiva ... 2. A ação anulatória do título executivo ...
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Processo nº 0003608-22.2007.8.19.0045 de Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Resende. Cobrança de Iptu. Exercícios de 2004 e 2005. Extinção. Ilegitimidade Passiva. Falecimento Do Executado Antes Da Propositura Da Demanda. Impossibiliade de Substituição Da Cda. Súmula N° 392 Do Stj. Manutenção Da Sentença. 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal Em que Persegue O Ente Público a Satisfação Do Crédito Tributário de Iptu,...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ... 1. Trata-se de ação ... da propósitura da ação executiva fiscal. Portanto, a presente ... -
Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL ... débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação ... Consta ...
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Processo nº 0018622-75.2009.8.19.0045 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Resende. Cobrança de Iptu. Exercícios de 2004 a 2007. Extinção Sem Análise Do Mérito. Ilegitimidade Passiva. Falecimento Do Executado Antes Da Propositura Da Demanda. Inconformismo Do Exequente Sob a Alegação de Venda Do Imóvel Sem a Devida Comunicação Ao Ente Público. 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal Em que Persegue O Ente Público a...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ... 1. Trata-se de ação de execução fiscal em que persegue ... antes da propositura da ação executiva ... -
Processo nº 0018596-71.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ... 1995 e 1996. ... Certo é que a ação executiva fiscal foi ajuizada dentro ...
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Processo nº 0036677-49.2009.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO GARANTIA DO ... julgamento dos embargos em sede de ação" executiva fiscal, nos moldes do artigo 16,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.094543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IRRELEVANTE DIANTE DO DEVER JUDICIAL DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ART. 40, § 4.º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.23.094543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IRRELEVANTE DIANTE DO DEVER JUDICIAL DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ART. 40, § 4.º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA...
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Acórdão nº 0077331-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Salvador extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Salvador para ... ação dentro do prazo previsto no art. 174 do CTN, ... CONTINUIDADE DA DEMANDA EXECUTIVA ... 1. A preliminar de nulidade da sentença por ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205033-23.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO REFERENTEÀ MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGENERSAAUTARQUIA ESPECIAL QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÕES DE INSCREVER E DE EXECUTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS QUE APLICA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTNEÇA DE IMPROCEDÊNICA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de embargos à execução ofertados nos autos de ação...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ... MANTIDA. 1. Trata-se de ação de embargos à execução ... ofertados nos autos de ação executiva fiscal, onde ... pretende a Embargante a ...