ação executiva fiscal
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Acórdão nº 2008/0194278-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ART. 20 DO CPC. 1. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, quando não importar na extinção da execução fiscal, implica na fixação dos honorários advocatícios ao final da ação executiva, quando serão distribuídos e compensados os ônus
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO ... dos honorários advocatícios ao final da ação executiva, quando serão distribuídos e ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL.CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTEDO POLO PASSIVO DO FEITO. RESERVA DO DIREITO. FALTA DE INTERESSERECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF.1. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu oimóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133431920214050000), 12-04-2022
(Ementa) Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora. Bacenjud. Adesão posterior ao parcelamento. Liberação do numerário. Utilização para pagamento da dívida. Possibilidade. Agravo parcialmente provido. Prejudicado os embargos declaratórios. 1. Agravo de Instrumento, interposto por Rodoviário Teixeira Ltda., em face de decisão, proferida nos autos da ação executiva fiscal [pje.000
... face de decisão, proferida nos autos da ação executiva fiscal [pje.0001548-59.2013.4.05.8300], ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134685020204058300), 16-11-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Recife contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a ilegitimidade da autarquia federal para figurar no polo passivo do feito executivo fiscal, com a inversão dos honorários sucumbenciais. 2. A embargante, em seus...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígida a certidão de dívida ativa e embasa a ação executiva fiscal, nos termos do art. 487, inc. I, ... -
Acórdão Nº 0049687-16.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... contra a extinção anômala de execução fiscal que move em face da parte apelada, tendo o ... Administração Municipal ao aforamento da ação executiva fiscal, para créditos de baixos ...
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Acórdão Nº 0049735-72.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... contra a extinção anômala de execução fiscal que move em face da parte apelada, tendo o ... Administração Municipal ao aforamento da ação executiva fiscal, para créditos de baixos ...
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Acórdão Nº 0035018-55.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... contra a extinção anômala de execução fiscal que move em face da parte apelada, tendo o ... Administração Municipal ao aforamento da ação executiva fiscal, para créditos de baixos ...
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Acórdão Nº 0040229-09.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... contra a extinção anômala de execução fiscal que move em face da parte apelada, tendo o ... Administração Municipal ao aforamento da ação executiva fiscal, para créditos de baixos ...
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Acórdão Nº 0032687-03.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... de suas fronteiras , muito menos, promover ação de execução fiscal, em benefício dos próprios ... de dívida ativa que aparelha a ação executiva fiscal, consequentemente, o próprio processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036417820214058300), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana [IPTU] e a Taxa de Limpeza Pública [TLP]. Legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Presença dos requisitos de validade da Certidão da Dívida Ativa [CDA]. Inexistência da prescrição. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro...
... ão da exequente, com a extinção da ação executiva fiscal e, por fim, requer o ... -
Acórdão Nº 0004031-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PISO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO ... executada, ora recorrente, junto à ação executiva fiscal, sendo de rigor a cobrança do ...
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Acórdão Nº 0015634-09.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECU\xC3" ... quem deu causa ao ajuizamento da ação executiva fiscal, porque depois de citada ofereceu defesa ...
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Acórdão Nº 5021182-37.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COBRANÇA DE ... EM LEI COMPLEMENTAR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ...
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Acórdão Nº 5022487-56.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COBRANÇA DE ... EM LEI COMPLEMENTAR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079219220214058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807921-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Maria Eduarda Vilar Gondim De Araujo Pereira e outros APELADO: H J COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... de Pernambuco, que extinguiu a execução fiscal, em virtude da ocorrência da prescrição da ... valor vigente à época do ajuizamento da ação, e isso levando em conta atualização e encargos ... julga, o CORE - PE ingressou com ação executiva fiscal objetivando o pagamento de 05 anuidades em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076022720214058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807602-27.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: GALACIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de Pernambuco, que extinguiu a execução fiscal, em virtude da ocorrência da prescrição da ... valor vigente à época do ajuizamento da ação, e isso levando em conta atualização e encargos ... julga, o CORE - PE ingressou com ação executiva fiscal objetivando o pagamento de 05 anuidades em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077373920214058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807737-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Cristiano Alves Da Silva e outro APELADO: GRAMADO REPRESENTACOES DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... de Pernambuco, que extinguiu a execução fiscal, em virtude da ocorrência da prescrição da ... valor vigente à época do ajuizamento da ação, e isso levando em conta atualização e encargos ... julga, o CORE - PE ingressou com ação executiva fiscal objetivando o pagamento de 05 anuidades em ... -
Acórdão Nº 0015374-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Cível de Arapoema-TO, nos autos da Ação de Execução Fiscal, n° ... acerca da prescrição da ação executiva, ao argumento que já transcorreram mais de 05 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094652320204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0809465-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOSPITAL GERAL DE CAMARAGIBE LTDA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012615-16.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de ... O acórdão esclareceu que a presente ação executiva fiscal constam na CDA os nomes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000368020048060124), 22-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Apelação do ente fazendário. Parcelamento anteriormente à propositura da execução fiscal. Hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. Título executivo destituído de exigibilidade. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade da...
... ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, em face da prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00152782920114058100), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Interrupção do prazo prescricional Rescisão. Marco inicial do transcurso quinquenal. Decurso do prazo prescricional não superado. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Prosseguimento do feito executivo. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença
... ção intercorrente, com o andamento da ação executiva fiscal para satisfação do crédito ... -
Processo nº 0001621-54.2007.8.19.0043 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... AÇÃO EXECUTIVA FISCAL FINDOU-SE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043857320214058300), 01-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Pessoa física não integra conglomerado econômico. Ilegitimidade passiva do embargante. Condenação da União em honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Apelação parcialmente provida. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante...
... Carlos de Oliveira e Silva na execução fiscal nº 0007132-64.2000.4.05.8300, extinguindo o ... obrigação tributária objeto da presente ação executiva fiscal e que, mesmo se se admitisse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080859120204058300), 20-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do imóvel ocorreu em momento anterior à ação executiva fiscal. Desconstituição da penhora sobre o imóvel debatido nos autos. Incabível a condenação da exequente em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional e provimento parcial do...
... em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva fiscal ... O particular atroa o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0019300-27.2006.5.06.0007 (00193-2006-007-06-00-4)), 12-07-2012
EMENTA: AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. PRESCRIÇÃO. Conforme a Certidão de Dívida Ativa à fl. 05/06, o auto de infração foi lavrado em 15/04/1994 e o vencimento do prazo para pagamento da multa ocorreu em 02/04/1995. Não tendo sido paga, foi inscrita na dívida ativa da União em 04/03/2002 e proposta ação executiva fiscal em 17/06/2002. Logo, vencido o prazo para pagamento, em 02/04/1995 o quinquênio...
... do Recife - PE EMENTA: A Ç Ã O EXECUTIVA FISCAL. PRESCRI Ç Ã O ... C onforme a Certid ã ...