ação executiva fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00043837420144058400), 08-03-2022
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DA LEI 12.996/2014 POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 151, VI DO CTN. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do RESP N°1.741.972/RN, para rejulgamento dos embargos de...
... face de sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art ... do parcelamento anterior ao ajuizamento da ação, não houve qualquer pronunciamento sobre o tema, ... /2014 POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO. SUSPENSÃO DE ... -
Acórdão nº 0823986-15.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... DOMICILIARES – TRSD. EXECUÇÃO FISCAL ... REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... EXECUTIVA FISCAL. SÚMULA 392 STJ. APLICABILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099014520214050000), 26-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular ante acórdão que não condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, visto que outras sentenças já tinham contemplado a condenação da União em honorários sucumbenciais. 2. O embargante requer, em síntese, o...
... reconheceram sua ilegitimidade passiva na ação executiva fiscal ... No cotejo do teor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00113120520044058100), 24-08-2021
Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Arquivamento. Lei 10.522/2002, art. 20. Diminuto valor em cobrança. Configuração da prescrição intercorrente. Transcurso do prazo quinquenal. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação do ente fazendário. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante a sentença que julgou extinta a ação...
... ante a sentença que julgou extinta a ação executiva, em face da prescrição intercorrente, ... que seja restabelecida a ação executiva fiscal, haja vista a inexistência da prescrição ... -
Acórdão nº 1.0024.10.322635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 3º, CPC - REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, §4º, CPC - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Em conformidade com o princípio da causalidade,...
... Juiz de Direito da 2 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034535620214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803453-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outros AGRAVADO: MARCELA CAMAROTTI GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De
... , situado em Recife, que, em execução fiscal, pronunciou a prescrição da cobrança das ... ÃO - PERNAMBUCO - CREF12/PE ingressou com ação executiva fiscal em 19/08/2020, colimando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122826020184058300), 22-06-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... a empresa do polo passivo da execução fiscal e condenou a União em honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137801520184058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0813780-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues Oliveira e outros APELADO: JOANA DARC MARQUES DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... e 925 do CPC, e extinguiu a execução fiscal no que tange às anuidades de 2014, 2015 e 2016, ... , na hipótese, o COREN/CE ingressou com ação executiva fiscal em 04/09/2018, colimando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012381920194058103), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Grupo econômico. Controvérsia na participação da apelante na sucessão patrimonial irregular. Alegação de ilegitimidade passiva para o feito executivo. Não oportunização de prova. Dimensionamento. Reconhecimento de cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Provimento do apelo do embargante. 1. Cuida-se apelação do particular ante
... improcedentes os embargos à execução fiscal, em que buscava a extinção do feito executivo, ... quinquenal para o redirecionamento da ação" executiva fiscal ... Sustenta, ainda, que não h\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08002109620174058002), 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Inicialmente, não procede a alegada nulidade da CDA pela parte embargante, estando presentes os requisitos e indicada a legislação pertinente a cada
... Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Destilaria Autônoma Porto Alegre ... , 14/06/2006, 16/02/2007 e 19/11/2007, e a ação executiva fiscal foi proposta em 09/03/2017 ... -
Acórdão Nº 0003577-73.2014.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
... DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ... FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050696620194058300), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... intempestivos os embargos à execução fiscal" por ela opostos, extinguindo sem resolução de m\xC3" ... , para que sua defesa seja recebida como ação ordinária, na esteira da jurisprudência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004818520204058201), 25-01-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento do feito executivo. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do...
... acerca dos débitos cobrando na execução fiscal nº 0037176-77.1900.4.05.8201, condenando a ... -
Acórdão Nº 0001054-05.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
... Em sntese, sustentou que a Notificao Fiscal 126030326931 e o Termo de Inscrio em Dvida Ativa ... EXISTNCIA DE AO EXECUTIVA FISCAL CONTRA A EMPRESA NO IMPEDE O DEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0002990-43.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... – TO que, nos autos da Execução Fiscal nº 00029904320198272726, ajuizada pelo ... premissa de ausência de condição da ação, quando na verdade o exequente, ora apelante, ... inutilidade no prosseguimento da ação executiva, pelo que deve ser a sentença reformada ...
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Acórdão Nº 0003066-67.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... – TO que, nos autos da Execução Fiscal nº 00030666720198272726, ajuizada pelo ... premissa de ausência de condição da ação, quando na verdade o exequente, ora apelante, ... inutilidade no prosseguimento da ação executiva, pelo que deve ser a sentença reformada ...
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Acórdão Nº 5000389-35.2002.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... ça proferida em sede de “Execução Fiscal” , que promove em face do COMINAS MATERIAIS ... Em suas razões de apelo (evento 135 - ação originária), em suma, assevera que não há se ... ágina 3 - autos originários), a ação executiva proposta em 15/07/2002 (evento 1 - INIC2 - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... ção expressa, a lei atribuir força executiva ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Acórdão Nº 0026021-88.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE ... do documento que aparelha a ação executiva, desautoriza a insurgência, vez que estão ... -se idônea a aparelhar ação executiva fiscal", a Certidão de Dívida Ativa fundada na aplica\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 0000668-21.2005.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE ... IPTU. EXERCÍCIOS DE 1998 à 2002. O ... DOS CRÉDITOS ANTES DO AJUIZAMENTO ... DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL OCORRIDO ... EM 26.01.2005 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190744-37.2006.8.19.0001 (Cível), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COGNIÇÃO RESTRITA À MATÉRIA SUSCETÍVEL DE OFÍCIO E ÀS NULIDADES DEMONSTRÁVEIS DE PLANO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151, II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Exceção de pré-Executividade que possui cognição restrita, somente sendo admissível...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL" ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... COGNIÇ\xC3" ... extinção da ação executiva fiscal. Acolhimento da exceção ... de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... no parágrafo anterior, a Secretaria Executiva da SUDENE expedirá laudo técnico atestando a ...
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Acórdão nº 7009424-93.2021.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-02-2023
Apelação. Execução fiscal. Determinação para manifestação quanto à prescrição. Atendimento. Prescrição não configurada. Prosseguimento da execução fiscal. 1. É impossível o reconhecimento da prescrição de ação executiva fiscal sob o fundamento de ausência de despacho citatório, quando há determinação de emenda e a parte atende a solicitação dentro do prazo. Inteligência da Súmula 106 do STJ. 2....
... da comarca de Rolim de Moura em execução fiscal ajuizada em desfavor de São Tomás ... ça ou sua reforma, com prosseguimento da ação executiva fiscal.Contrarrazões (id. 17920100) ... -
Acórdão nº 7009595-50.2021.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2023
Apelação. Execução fiscal. Determinação para manifestação quanto à prescrição. Atendimento. Prescrição não configurada. Prosseguimento da execução fiscal. 1. Não é possível o reconhecimento da prescrição de ação executiva fiscal, sob o fundamento de ausência de despacho citatório, quando há determinação de emenda e a parte atende a solicitação dentro do prazo. Inteligência da Súmula 106 do STJ. 2.
... Comarca de Rolim de Moura, em execução fiscal ajuizada em desfavor de São Tomás ... ça ou sua reforma, com prosseguimento da ação executiva fiscal. Contrarrazões (id 17941254) ...