Ação Falimentar
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Acordao N° 1334887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito empresarial. Recuperação judicial. Ação de retificação do quadro geral de credores. Erro essencial não demonstrado. Reconvenção. Pretensão conexa com a ação principal. Qualidade de sócio de fato do autor não demonstrada. Sentença parcialmente reformada. 1. Dispõe o art. 19, da lei 11. 101/2005 que o administrador judicial, o comitê, qualquer credor ou o representante do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. ERRO ESSENCIAL NÃO ... Credores, nos autos da ação falimentar ... 3. É cabível a reconvenção quando a pretensão formulada decorrer ... -
Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM ... HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Acórdão Nº 0032549-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE ... alcançada por reconhecimento de grupo econômico em ação falimentar ... - Tendo em vista a revelia e a falta de interesse da postulante na ...
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Acórdão Nº 0015237-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... pela Lei nº 14.112/2020 não retirou do Juízo onde tramita a ação de execução fiscal a competência para determinar atos de constrição ... COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. POSTERIROR COMUNICAÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. PROVIMENTO ... 1. A s alterações advindas da Lei nº 14.112/2020 ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DEINDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME FALIMENTAR. SUFICIÊNCIA PARA OREDIRECIONAMENTO.1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto o Estado demonstre aexistência de processo criminal em trâmite para apuração de crimefalimentar supostamente praticado por sócio da empresa (cf. Denúnciade fls. 56-59), tal circunstância, por si só, não...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1238682 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0019453-84.2023.8.16.01850005728-23.2014.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... AQUISITIVA. ARRECADAÇÃO DO BEM NA AÇÃO FALIMENTAR, ... POR SI SÓ, INCAPAZ DE CONFIGURAR ATO DE OPOSIÇÃO AO ... EXERCÍCIO ...
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Acórdão Nº 0020071-97.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... AQUISITIVA. ARRECADAÇÃO DO BEM NA AÇÃO FALIMENTAR, ... POR SI SÓ, INCAPAZ DE CONFIGURAR ATO DE OPOSIÇÃO AO ... EXERCÍCIO ...
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Acórdão Nº 0112295-71.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EM PROCESSO FALIMENTAR. AÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE ...
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Acórdão Nº 0020254-08.2014.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA MASSA FALIDA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 2016 , vigente ao tempo dos atos, estabelece que incumbe à Justiça do Trabalho expedir a Certidão de Habilitação de Crédito (art. 81). A norma apenas excepciona a regra geral quando se tratar de ação ajuizada contra empregador já em estado...
... 81). A norma apenas excepciona a regra geral quando se tratar de ação ajuizada contra empregador já em estado falimentar (art. 126). Tal ... -
Acórdãos nº 2210121-79.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... Irresignação em face da decisão que sede de ação falimentar reconheceu a prescrição quinquenal dos ...
- Processo nº 0093547-68.2016.8.19.0054 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 5014390-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... prejuzos causados massa e por infrao ao disposto na lei falimentar. No que se refere aos vriosquestionamentos do falido sobre irregularidades ...
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Acordao N° 1270401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Civil. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Embargos de terceiro. Bens imóveis. Arrecadação em processo falimentar. Ausência de comprovação de posse do embargante. Recurso conhecido e desprovido. 1. O § 1º do art. 1. 012 do cpc elenca hipóteses nas quais a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após...
... TERCEIRO. BENS IMÓVEIS. ARRECADAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE POSSE DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO ... de terceiro foram opostos em razão de arrecadação de bens em ação ... falimentar, na qual há vasta documentação quanto à situação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2004
... os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação, não estando o devedor imune à contagem dos juros moratórios pela es condição falimentar. Recurso de revista a que se nega provimento ... MASSA FALIDA. MULTA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação, não estando o devedor imune à contagem dos juros moratórios pela es condição falimentar. Recurso de revista a que se nega provimento ... MASSA FALIDA. MULTA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1063600/2002-0011-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação, não estando o devedor imune à contagem dos juros moratórios pela es condição falimentar. Recurso de revista a que se nega provimento ... MASSA FALIDA. MULTA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10636/2002-011-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação, não estando o devedor imune à contagem dos juros moratórios pela es condição falimentar. Recurso de revista a que se nega provimento ... MASSA FALIDA. MULTA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação, não estando o devedor imune à contagem dos juros moratórios pela es condição falimentar. Recurso de revista a que se nega provimento ... MASSA FALIDA. MULTA DO ...
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Acórdão Nº 0015646-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PROCEDIMENTO FALIMENTAR ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS. CONSÓRCIO ... CONTROVÉRSIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0635307-55.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2023
... INSTRUMENTO ... PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO ... DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA ... PRINCIPAL ...
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Acórdão nº 1.0024.14.195324-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RÉ. JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATTRACTIVA. DEMANDA ENVOLVENDO QUANTIA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO. ART. 6º DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA DOJUÍZO DE ORIGEM. O juízo falimentar não atrai a competência para o processamento e julgamento da ação que envolve demanda de quantia ilíquida, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº
... para julgar a presente lide, ante a universalidade do juzo falimentar. Alega que "a presente demanda no se inclui nas hipteses em que no se ... -
Acórdão nº 1.0024.14.195324-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RÉ. JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATTRACTIVA. DEMANDA ENVOLVENDO QUANTIA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO. ART. 6º DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA DOJUÍZO DE ORIGEM. O juízo falimentar não atrai a competência para o processamento e julgamento da ação que envolve demanda de quantia ilíquida, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº
... para julgar a presente lide, ante a universalidade do juzo falimentar. Alega que "a presente demanda no se inclui nas hipteses em que no se ... -
Acordao N° 1252042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Decretação de falência. Alegação de ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Rejeição. Execução frustrada. Preenchimento dos requisitos legais do art. 94, inciso ii, da lei de falências. Esgotamento de diligências para satisfação do crédito. Desnecessidade. Abuso de direito e litigância de má-fé. Inocorrência. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu...
... especialmente para tal finalidade. Além disso, o ajuizamento da ação falimentar pelo credor, ainda que ... eventualmente quirografário, ... -
Acordao N° 1225672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação. Processual civil. Requerimento de decretação de falência. Caução. Remuneração. Administrador judicial. Fixação dos honorários. Possibilidade. Inobservância da determinação judicial de depósito do valor. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. 1. Hipótese de indeferimento de petição inicial de requerimento de falência em virtude do não atendimento ao comando judicial para a
... falida. Isso não obstante, é possível que o Juízo falimentar determine o depósito do valor referente à ... remuneração do ... da eventual massa, para o processamento da ação falimentar. 3.1 Além disso, diante da presente fase ... processual, ...