Ação Falimentar
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Decisão Monocrática nº 50509727320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Administração judicial ... ... A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM PROCESSO FALIMENTAR. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ...
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Acórdão Nº 0000487-57.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023
... ao período em que atuou nessa condição, nos autos da ação falimentar nº 0001383-77.1995.8.24.0023. Comparece em juízo para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-686/1991-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio
... O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - ... Na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio
... LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio
... LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-68600/1991-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio
... LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-686/1991-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio
... LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do ... -
Processo nº 0020430-41.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Falência. Convocação de Assembleia Geral de Credores. Comitê de Credores. Regra Cogente. Dever de Convocar. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento Contra Decisão Que, Em Sede de Ação Falimentar, Indeferiu O Pedido de Convocação de Assembleia Geral de Credores para a Constituição de Comitê de Credores. 2. Com a Devida Vênia de Entendimento Contrário, Não Existe...
... de instru mento contra decisão que, em sede de ação falimentar, indeferiu o pedido de convocação de assembleia geral de ... -
Acórdão Nº 0194862-33.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA DA PARTE ORA APELANTE. SENTENÇA RECONHECENDO O CRÉDITO DA PARTE APELADA E DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE APELADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECURSO CABÍVEL,
... PROCESSUAL ... FALIMENTAR ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039390-11.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de declaração. Arguição de omissão no julgado. Questão de fato não apreciada pelo julgado recorrido, consistente na ausência de atividades da maior parte das sociedades integrantes do grupo empresarial em recuperação judicial. Vício detectado. Tramitação de ação falimentar na Justiça Paulista. Inatividade da maior parte das sociedades...
... recuperação judicial. Vício detectado. Tramitação ... de ação falimentar na Justiça Paulista. Inatividade ... da maior parte das ... -
Acórdãos nº 2057891-18.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Mayo de 2018
... pedido de falência relativo ao mesmo devedor Ação falimentar distribuída por dependência ao processo ...
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Acórdão nº 2006/0142088-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. CRIME FALIMENTAR. GESTÃO TEMERÁRIA. COINCIDÊNCIA FÁTICA. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA ... Não se pode, portanto, obstar o prosseguimento da ação penal instaurada contra o paciente, até porque tal aspecto não foi ...
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Acórdãos nº 2057945-81.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Mayo de 2018
... pedido de falência relativo ao mesmo devedor Ação falimentar distribuída por dependência ao processo ...
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Acórdão Nº 0625051-53.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO FORMULADO PELO ENTE ESTATAL PARA A PENHORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ROSTO DA AÇÃO FALIMENTAR. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA CAUSA. COMPETE AO JUÍZO FALIMENTAR DEFERIR OU NÃO A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA HABILITAR EM
... AGRAVADA: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA ... ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA ... TRIBUTÁRIO NO ROSTO DA AÇÃO FALIMENTAR. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA ... CAUSA. COMPETE AO JUÍZO FALIMENTAR ... -
Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA ... A unidade e conseqüente indivisibilidade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e medidas que, ...
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Acórdão Nº 0012120-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... POSSIBILIDADE DE PENHORA ... NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO FALIMENTAR. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONCURSO DE ...
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Acordao N° 1238350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Empresarial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução frustada. Decreto de falência. Adequação. 1. Adequado o decreto de falência por execução frustrada de sociedade empresária que, iniciado cumprimento de sentença de obrigação líquida e certa, incorre em tríplice omissão: ausência de pagamento, de depósito ou de indicação suficiente de bens à penhora para satisfazer, nos termos do art. 9
... 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, e, na ação falimentar, não efetiva o depósito elisivo ou indica ... outros bens ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071029-47.2019.8.19.0000 (Cível), 11-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória proferida em autos de recuperação judicial. Competência. Tramitação de ação falimentar na Justiça Paulista. Inatividade da maior parte das sociedades empresárias integrantes do Grupo Personal. Não aplicação da regra de prevenção prevista no artigo 8°, § 6°, da Lei n. 11.101/2005. Competência que deve ser fixada com base no local em que se encontra o...
... judicial. Competência. Tramitação de ação ... falimentar na Justiça Paulista. Inatividade da maior ... parte das ... -
Acórdão Nº 5008465-35.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... do que lhe é devido pela falida, a não ser perante o juízo falimentar e normalmente nos autos do processo de falência. Apenas na hipótese de ... pelo exequente, faltando-lhe, portanto, uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir.[ ... ]Diante do exposto, com subsunção no ...
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Acórdão Nº 0037794-05.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. RECURSO ... CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAAGRAVANTE.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica...
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Acordao N° 1405951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Penhora. Devedora. Sociedade empresária. Recuperação judicial. Encerramento. Trânsito em julgado. Ação falimentar. Extinção. Penhora no rosto dos autos da falência de crédito de titularidade da executada. Levantamento pelo exequente. Controvérsia sobre a legitimidade da constrição. Resolução. Pendência. Sujeição da...
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO FALIMENTAR ... EXTINÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 51457021320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Convolação de recuperação judicial em falência ... ão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação falimentar proposta por CRISTINA CARGNELUTI TEIXEIRA MACHADO, rejeitou a ...
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Acórdão nº 2005/0191062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA FALIDA ... IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. FALTA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.116684-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - MASSA FALIDA - ART. 98 DO CPC - SÚMULA 481 DO STJ - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.- O pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve observar
... Vara Empresarial de Belo Horizonte, onde tramita o procedimento falimentar; que no caso de indeferimento do pedido, que as custas e demais encargos ...