Ação Falimentar
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Acórdão Nº 5030758-28.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-07-2023
... , concordata, inventário ou arrolamento".[ ... ] ao propor uma ação executória, é obrigação do credor promover todas as medidas ... ÇÃO PATRIMONIAL.POSTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO FALIMENTAR, INTERROMPENDO O CURSO DO PRAZO DELETÉRIO.EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA ...
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Acórdão nº 1.0024.03.045311-2/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
FALÊNCIA. PARTES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. ÓBICE. INEXISTÊNCIA.
EMENTA: FALÊNCIA. PARTES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. ÓBICE. INEXISTÊNCIA ... Não há nenhum óbice a que o ... -
Acórdão nº 1.0024.03.045311-2/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
FALÊNCIA. PARTES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. ÓBICE. INEXISTÊNCIA.
EMENTA: FALÊNCIA. PARTES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. ÓBICE. INEXISTÊNCIA ... Não há nenhum óbice a que o ... -
Acórdão nº 1.0024.03.045311-2/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
FALÊNCIA. PARTES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. ÓBICE. INEXISTÊNCIA.
EMENTA: FALÊNCIA. PARTES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. ÓBICE. INEXISTÊNCIA ... Não há nenhum óbice a que o ... -
Acórdão nº 1.0024.03.045311-2/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
FALÊNCIA. PARTES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. ÓBICE. INEXISTÊNCIA.
EMENTA: FALÊNCIA. PARTES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. ÓBICE. INEXISTÊNCIA ... Não há nenhum óbice a que o ... -
Acórdão nº 1.0024.03.045311-2/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
FALÊNCIA. PARTES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. ÓBICE. INEXISTÊNCIA.
EMENTA: FALÊNCIA. PARTES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. ÓBICE. INEXISTÊNCIA ... Não há nenhum óbice a que o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a sua incompetência para apreciar a ação de ... S.A. Determinou, assim, a remessa dos autos ao Juízo Falimentar" ... 2. O Tribunal a quo não conheceu do agravo de instrumento,\xC2" ...
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Processo nº 0015942-14.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... DE FALÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE ... empresária no polo passivo de ação falimentar" ... fundamento que se adota para negar admissão ao\xC2" ...
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Acórdão Nº 0031696-72.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO" FALIMENTAR. – REFERÊNCIA AO VALOR DO ... CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE VE\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1259020 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falim
... EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE ... de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no ... -
Acórdão nº REsp 1259018 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimen
... EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE ... de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no ... -
Acórdão nº 1.0775.15.002335-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- - FATO GERADOR - EVENTO DANOSO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA CONCURSAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.- O art. 49 da Lei 11.101/2005 indica que os créditos existentes até o pedido de recuperação judicial...
... qual nele se submete, devendo ser habilitado junto ao juzo da falimentar. Desta mesma forma j decidiu este Tribunal de Justia de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 2014/0313387-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... falimentar fixada pela decisão que deferiu o pedido de recuperação, ... ão do crédito de Rosaldo Vollet, objeto da Ação de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALIMENTAR". RECURSO ... ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE \xC2" ... 3. A ação ...
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Decisão Monocrática N° 07298973120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO FALIMENTAR....
... RECUPERAO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRNSITO EM JULGADO. AO FALIMENTAR. EXTINO. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, DE COMPETNCIA ... -
Acórdão nº 1.0132.17.001509-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ORIUNDO DE FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. 1- O art. 49 da Lei 11.101/2005 indica que os créditos existentes até o pedido de recuperação judicial devem ser...
... de expedio de certido para habilitao do crdito perante o juzo falimentar, no apreciado tal requerimento pelo juiz de primeira instncia e, buscando ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011071-78.2016.8.19.0213 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MASSA FALIDA. CARÁTER ATRATIVO DO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PROPOSTA APÓS O JUIZAMENTO DA AÇÃO FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda almejando a autora a condenação dos réus à outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel...
... FALIMENTAR ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR ... E JULGAR A DA PROPOSTA APÓS O JUIZAMENTO ... DA AÇÃO FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E ... UNIVERSALIDADE. ANULAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0006371-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ROSTO DOS AUTOS – REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO ... FALIMENTAR QUE AFASTA A INÉRCIA DO EXEQUENTE – ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5032210-10.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AO FALIMENTAR EM QUE RECLAMADO O DIREITO CEDIDO. RECURSO DA EXECUTADA.ARGUIODE NULIDADE ...
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Acórdão nº CC 112697 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FALIMENTAR ... 1. O destino dos aluguéis, frutos civis dos imóveis arrecadados na ... no Juízo universal, máxime quando tramita perante o mesmo juízo ação revocatória proposta pela massa falida buscando anular os atos de ...
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Acórdão nº 70085719672 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
... de que eventuais penhoras se darão no rosto dos autos da ação falimentar, no caso, da liquidação judicial.? Leia-se ? ... no caso, ...
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Acórdãos nº 1095668-16.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Febrero de 2018
... indica que a real intenção da devedora nesta ação foi paralisar e criar embaraços ao andamento das demais ... partes e impedir a quebra da empresa na ação falimentar, mediante depósito de valor muito inferior ao crédito ...
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Acórdão Nº 0071162-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... FALÊNCIA DA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO" ... – PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE OPTAR PELO ... RITO DA EXECUÇ\xC3"ÃO FISCAL OU FALIMENTAR – ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 187, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL, ...
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Acórdão nº 2008/0105012-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CRIME FALIMENTAR (ART. 186, VI, DO DEC.-LEI 7.661/45 - ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS) ... que recebeu a denúncia e compõe o juízo de admissibilidade da ação penal encontra-se suficientemente fundamentado, porquanto além de ...
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Decisão Monocrática Nº 0022919-69.2013.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2020
... nos permissivos legais, através de procurador habilitado, ação de desapropriação com imediata imissão de posse, em face de Niempal ... falimentar (Autos n. 0046851-57.2011.8.24.0038, 5ª Vara Cível), não foi possível ...