Ação Falimentar
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Acórdão nº 2015/0215442-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE SOJA. SUSPENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO PREJUDICADO. LIMINAR REVOGADA. 1. O...
... AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE ... PENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0251286-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO ... COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. VASP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ... FALIMENTAR ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ao dôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970 ... , ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº 10.190, de 2001 ... ARTIGO 27 ...
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Acórdão nº 2003/0046282-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.792 - CE (2003⁄0046282-0) ... RELATOR :MINISTRO ... AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. JUÍZO ...
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Acórdão nº 2012/0111978-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA ... FALIMENTAR. DEMANDA RELATIVA À QUANTIA ...
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Acórdão nº REsp 1246515 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE. 1. A ação rescisória somente é cabível para rescindir sentença de mérito, ou seja, aquela que efetivamente acolheu ou deixou de...
... VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA SSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0059131-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO AUTÔNOMA ... 1. O cumprimento parcial de ordem judicial para io de conta-corrente em processo falimentar não autoriza a penhora na "boca do caixa" da agência da instituição ...
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Empresa falida pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar
A empresa cuja falência foi decretada perde certa autoridade referente aos direitos patrimoniais envolvidos, mas isso não retira sua capacidade e legitimidade de propor ações. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma...
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Acórdão nº 2001/0010845-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIME FALIMENTAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0280806-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FALIMENTAR" - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTEN\xC3" ... ÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA - CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NA LEI N. 6.024/74 CONTRA ...
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Acórdão nº REsp 1260409 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. FALÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATOS BILATERAIS. DECISÃO DO SÍNDICO. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 250, parágrafo único, não se pronuncia a nulidade de ato processual na hipótese em que não seja caracterizado prejuízo para o exercício do direito de defesa da parte. 2. É possível ao síndico, independentemente de ação própria, rescindir os...
... PROCESSO CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. FALÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATOS BILATERAIS. DECISÃO DO SÍNDICO ... 2. É possível ao síndico, independentemente de ação própria, rescindir os contratos bilaterais, diferindo-se a apuração de ... -
Acórdão nº 2008/0280874-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - O...
... DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - ... restou frustrada, afasta a alegação de utilização do pedido falimentar como sucedâneo de ação de cobrança ... III - Viável se mostra o ... -
Acórdão nº 2004/0181873-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.231 - PR (2004/0181873-8) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... ção que tramitava perante o juízo trabalhista, para o juízo falimentar. Hipótese em que a sociedade falida havia sido sucedida por outra ...
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Acórdão Nº 0000786-31.2014.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR DA EXECUTADA PRINCIPAL. Inviável a realização de penhora no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418000-51.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NO JUÍZO FALIMENTAR. A ação de execução fiscal é verdadeira ação cognitiva, porquanto ...
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Acórdão nº 2008/0144364-9 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA CLT. SÚMULA 07/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso especial, por pretensa ofensa ao art. 535 do CPC, quando a...
... POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... 1. Não se conhece de ... da personalidade jurídica no bojo do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria, o que afasta a alegação de que o ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-10-2018
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. DEVER DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUSENTAR DO LUGAR ONDE SE PROCESSA A AÇÃO FALIMENTAR SEM COMUNICAÇÃO EXPRESSA AO JUIZ. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior, diante da utilização crescente e...
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Acórdão nº 1.0433.10.320049-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA POR IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - ACORDO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PERANTE A VARA EMPRESARIAL - JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. I - Inexorável a extinção, sem resolução do mérito, do cumprimento de sentença...
... por empresas privadas e particulares nos autos de uma ao falimentar no se insere dentre "as causas atribudas ao juzo universal da falncia" e ... -
Acórdão nº REsp 808535 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO FALIMENTAR. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA. DESNECESSIDADE, NO CASO SUB ICE, DE AÇÃO AUTÔNOMA DE DESPEJO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0000.16.035626-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - USINA HIDRELÉTRICA - DESIGNAÇÃO DE LEILÃO - INTERESSE DA UNIÃO - INSTAURAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A ALIENAÇÃO DA USINA - PENDÊNCIA DE RECURSO NA JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DA ALIENAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. 1- As ações falimentares encontram-se excluídas da competência da Justiça Federal, ainda que
... Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da Ao Falimentar ajuizada por Agrotextil Agricultura Indstria e Produtos Texteis Ltda., ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será ... ação" de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.283052-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA EM PROCESSO FALIMENTAR - DECRETO 7.661/1945 - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA - TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBLIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Declarada a falência na vigência do Decreto 7.661/1945, não há falar em aplicação...
... , diante da existncia de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Ressalta que foi determinado pelo julgador que a Fazenda Pblica ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283052-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA EM PROCESSO FALIMENTAR - DECRETO 7.661/1945 - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA - TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBLIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Declarada a falência na vigência do Decreto 7.661/1945, não há falar em aplicação...
... , diante da existncia de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Ressalta que foi determinado pelo julgador que a Fazenda Pblica ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130958-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO PROVIDO.1- A efetivação de penhora no rosto dos autos da ação falimentar implica na suspensão da...
... para suspenso da lide com base na existncia de processo falimentar em face da agravada, sob o fundamento de que ocorreu a precluso temporal ...