Ação Falimentar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO PROVIDO.1- A efetivação de penhora no rosto dos autos da ação falimentar implica na suspensão da...

0000277-33.2001.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL...

AC Nº 0000132-45.1999.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL COMPETÊNCIA DECLINADA.

• Códigos

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA RESTABELECIDA. 1. Na hipótese dos autos, não ficou configurado o patrocínio simultâneo de partes contrárias no mesmo processo, muito menos a presença

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELA EMPRESA FALIDA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE OFÍCIO PELO JUÍZO FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 7.665/45. DISSÍDIO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO....

EMENTA: FALÊNCIA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO AO CREDOR DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EFETIVADOS NA FASE COGNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Decretada a falência, e liquidado o crédito laboral, exauri-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório contra a massa falida, por força do disposto no artigo 6º, caput e parágrafo 2º, da Lei nº 11.101

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO FALIMENTAR. TEMPESTIVIDADE DO PROTESTO FALIMENTAR NO CASO. 1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. 2. Distinção entre protesto cambial facultativo e obrigat

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE INCIDENTE PROCESSUAL À AÇÃO FALIMENTAR - AUTOS PRINCIPAIS REDISTRIBUÍDOS À VARA ESPECIALIZADA - PRINCÍPIO GERAL DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.Em observância do procedimento previsto na Lei 11.101/2005, compete exclusivamente ao Juízo Falimentar processar e julgar incidente autuado em apartado ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE INCIDENTE PROCESSUAL À AÇÃO FALIMENTAR - AUTOS PRINCIPAIS REDISTRIBUÍDOS À VARA ESPECIALIZADA - PRINCÍPIO GERAL DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.Em observância do procedimento previsto na Lei 11.101/2005, compete exclusivamente ao Juízo Falimentar processar e julgar incidente autuado em apartado ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO FALIMENTAR - SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA SEM APRECIAR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA - RELEVÂNCIA DA PERÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. O devido processo legal, cujo conteúdo engloba os princípios da ampla defesa e do contraditório, é garantia constitucional do cidadão,...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO FALIMENTAR - PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. - O Código Civil, em seu art. 50, adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevendo de forma expressa a possibilidade de se afastar o escudo da separação patrimonial existente entre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão do juízo a quo que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da parte exequente postulando pela reforma da decisão agravada, sob o argumento de que deve ser suspenso o trâmite processual diante de incompetência do Juízo a quo em razão de ação falimentar em curso. 1. Ação proposta pela Concessão...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO FALIMENTAR - PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. - O Código Civil, em seu art. 50, adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevendo de forma expressa a possibilidade de se afastar o escudo da separação patrimonial existente entre...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALÊNCIA - INSOLVÊNCIA ECONÔMICA - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - CONSTATAÇÃO - CONDITIO PER QUAM - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. V.V.Por força do art. 96, V, da Lei nº 11.101/2005, inviável acolher-se o pedido de falência lastreado no art.