acao imposto renda trabalhista

-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Recorrente não especificou em quais aspectos o Acórdão Regional restou omisso, limitando-se apenas a relacionar os temas nos quais teriam ocorrido omissões. Dessa forma, resta inviabilizada a aferição da alegada sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido TERMO DE RESCISÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL - DESEMPENHO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - PRESCRIÇÃO. A jurisprudência pacífica desta Corte tem sido firmada no sentido de que o fato determinante para o enquadramento rural é o de o trabalhador desenvolver suas atividades em área rural, não obstante o fruto de seu trabalho destinar-se à indústria. Relativamente à prescrição, esta Corte...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do óbice previsto na OJ/SBDI-1 115 do TST sobre a indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 535, I e II, do CPC e 897-A da CLT, bem como sobre a apresentação de arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial. Não demonstrada violação dos arts. 832...

I - RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO O acórdão recorrido harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS A Recorrente não ataca a totalidade dos fundamentos do acórdão regional, que assentou ser inovatória a...

I - RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO O acórdão recorrido harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS A Recorrente não ataca a totalidade dos fundamentos do acórdão regional, que assentou ser inovatória a...

I - RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO O acórdão recorrido harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS A Recorrente não ataca a totalidade dos fundamentos do acórdão regional, que assentou ser inovatória a...

I - RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO O acórdão recorrido harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS A Recorrente não ataca a totalidade dos fundamentos do acórdão regional, que assentou ser inovatória a...

I - RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO O acórdão recorrido harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS A Recorrente não ataca a totalidade dos fundamentos do acórdão regional, que assentou ser inovatória a...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88, porquanto o TRT emitiu, de maneira clara e suficientemente fundamentada, os seguintes pronunciamentos jurisdicionais pretendidos pela parte: a) que, relativamente ao tema -Prescrição - Promoções Alternativas Previstas em Norma...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual dos integrantes da categoria profissional, alcança todos os empregados, autores da ação individual proposta posteriormente contra a empresa reclamada, restando demonstrada a identidade de partes exigida pelo art. 301, parágrafo 2º, do...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...

PROCESSO Nº: 0805977-39.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO SIMPLICIO DA SILVA ADVOGADO: Dallyanna Bezerra Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 tem em mira exonerar a administração pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o art. 37 da Lei Maior. Não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária. O referido dispositivo...

FGTS. PRESCRIÇÃO. Decisão regional que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 362 desta Corte Superior, no sentido de que, respeitado o prazo bienal, previsto no art. 7º, inc. XXIX, alínea -a-, da Constituição da República, para fins de ajuizamento da ação trabalhista, o empregado pode reclamar depósitos concernentes ao FGTS a trinta anos anteriores. Assim, o Recurso encontra óbice no § 4º do

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O ajuizamento da Ação ocorreu após o término do período da garantia insculpida no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, e o fato de ter a empregada deixado para postular o direito a que fazia jus apenas depois de findo o período estabilitário esvaziou o objetivo social de norma constitucional que é o de garantir o emprego à gestante assim...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. Considerando que PREVI, fundação que assegura a complementação de aposentadoria, é longa manus do Banco do Brasil S/A, inarredável a legitimidade passiva deste para figurar no pólo passivo da relação processual e responder por créditos vindicados, na...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, eis que referido dispositivo constitucional atribui à Justiça do Trabalho competência para dirimir os conflitos decorrentes da relação de trabalho, pouco importando se a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, eis que referido dispositivo constitucional atribui à Justiça do Trabalho competência para dirimir os conflitos decorrentes da relação de trabalho, pouco importando se a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, eis que referido dispositivo constitucional atribui à Justiça do Trabalho competência para dirimir os conflitos decorrentes da relação de trabalho, pouco importando se a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, eis que referido dispositivo constitucional atribui à Justiça do Trabalho competência para dirimir os conflitos decorrentes da relação de trabalho, pouco importando se a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, eis que referido dispositivo constitucional atribui à Justiça do Trabalho competência para dirimir os conflitos decorrentes da relação de trabalho, pouco importando se a...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I - A decisão impugnada está em plena harmonia com a jurisprudência deste TST, consagrada na Súmula nº 331, IV, desta Corte, segundo a qual "O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,...