acao imposto renda trabalhista
332708 resultados para acao imposto renda trabalhista
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5042/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O entendimento regional de que a quitação passada pelo empregado não impede o ajuizamento de reclamação trabalhista não contraria o entendimento consubstanciado no Enunciado 330 do TST. Revista não conhecida no particular. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. MOMENTO. A dedução do imposto de renda, quanto aos créditos trabalhistas, deve ser feita com
... impede o ajuizamento de reclamação trabalhista não contraria o entendimento consubstanciado no ... Revista não conhecida no particular. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. MOMENTO. A dedução do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1046/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. PEDIDO INICIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Conforme entendimento da e. SBDI-I, não padece de nulidade, por julgamento extra petita, decisão de primeiro grau, ratificada pelo TRT de origem e mantida por Turma do TST, que, a despeito de o pedido inicial dirigir-se à condenação solidária...
... Reclamados na ação trabalhista, restringe a responsabilidade da empresa tomadora ... PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4447/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que, respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da Reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. Incidência...
... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ... em que se autorizam os descontos de Imposto de Renda em desconformidade com a orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1918/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. PEDIDO INICIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Conforme entendimento da e. SBDI-I, não padece de nulidade, por julgamento extra petita, decisão de primeiro grau, ratificada pelo TRT de origem e mantida por Turma do TST, que, a despeito de o pedido inicial dirigir-se à condenação solidária...
... Reclamados na ação trabalhista, restringe a responsabilidade da empresa tomadora ... PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14591/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. I. PRESCRIÇÃO. A parcial, qüinqüenal, incide a partir da data do ajuizamento da ação. Não do momento em se dá a rescisão do pacto laboral. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - É competente a Justiça do Trabalho para determinar a retenção, na fonte, do Imposto de Renda incidente sobre o crédito trabalhista deferido ao empregado, bem assim o desconto da cota previdenciária...
... determinar a retenção, na fonte, do Imposto de Renda incidente sobre o crédito trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - DESERÇÃO DO APELO DO PRIMEIRO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - SALÁRIO IN NATURA - DESCONTOS FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deserto o recurso do primeiro reclamado, pois as importâncias recolhidas a título de depósito prévio, por ocasião do recurso ordinário e, agora, na revista, não totalizam o valor da condenação arbitrado pela sentença de
... figurar no pólo passivo da ação trabalhista o banco que assume as agências e os clientes do ... ância devida pelo autor a título de imposto de renda, nos moldes da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-793500/1998-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - DESERÇÃO DO APELO DO PRIMEIRO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - SALÁRIO IN NATURA - DESCONTOS FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deserto o recurso do primeiro reclamado, pois as importâncias recolhidas a título de depósito prévio, por ocasião do recurso ordinário e, agora, na revista, não totalizam o valor da condenação arbitrado pela sentença de
... figurar no pólo passivo da ação trabalhista o banco que assume as agências e os clientes do ... ância devida pelo autor a título de imposto de renda, nos moldes da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7935/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - DESERÇÃO DO APELO DO PRIMEIRO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - SALÁRIO IN NATURA - DESCONTOS FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deserto o recurso do primeiro reclamado, pois as importâncias recolhidas a título de depósito prévio, por ocasião do recurso ordinário e, agora, na revista, não totalizam o valor da condenação arbitrado pela sentença de
... figurar no pólo passivo da ação trabalhista o banco que assume as agências e os clientes do ... ância devida pelo autor a título de imposto de renda, nos moldes da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - DESERÇÃO DO APELO DO PRIMEIRO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - SALÁRIO IN NATURA - DESCONTOS FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deserto o recurso do primeiro reclamado, pois as importâncias recolhidas a título de depósito prévio, por ocasião do recurso ordinário e, agora, na revista, não totalizam o valor da condenação arbitrado pela sentença de
... figurar no pólo passivo da ação trabalhista o banco que assume as agências e os clientes do ... ância devida pelo autor a título de imposto de renda, nos moldes da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - DESERÇÃO DO APELO DO PRIMEIRO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - SALÁRIO IN NATURA - DESCONTOS FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deserto o recurso do primeiro reclamado, pois as importâncias recolhidas a título de depósito prévio, por ocasião do recurso ordinário e, agora, na revista, não totalizam o valor da condenação arbitrado pela sentença de
... figurar no pólo passivo da ação trabalhista o banco que assume as agências e os clientes do ... ância devida pelo autor a título de imposto de renda, nos moldes da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrados os fundamentos formadores da convicção do Juízo, não se configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, ensejadora da declaração de nulidade do julgado. Na hipótese dos autos, o TRT de Origem decidiu de forma clara e fundamentada a questão relativa à forma de cálculo da correção monetária e...
... correção monetária e das deduções do imposto de renda. Assim, a prestação jurisdicional, ... , tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-03.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação passada mediante escritura pública, por não atender aos requisitos do artigo 477, § 3º, da CLT, não tem a força liberatória geral e irrestrita do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula nº 330 do TST. Precedente da SBDI-1. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
... -se do pagamento de verbas de natureza trabalhista e encargos fiscais". Tal prática constitui ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural) ... VII - Descrição da ... Art. 16. A renda anual dos contratos de arrendamento será ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
-
Acordão nº 04186.000/99-9 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Diciembre de 1999
Embargos de Declaração. Segurança concedida, porque tendo os impetrantes, executados em ação trabalhista, realizado depósito que incluía o imposto de renda devido pelo autor, não poderiam ser compelidos ao pagamento do tributo, não obstante ter a sentença proferida na fase de conhecimento denegado a dedução. Inexistente, nessa decisão, a afronta à coisa julgada ou os vícios da obscuridade e omissã
... Sulbanco, executados na reclamatória trabalhista por ele promovida. Afirma que o julgado apresenta ... naquela ação, de efetuar o pagamento do imposto, não teria infringido a garantia constitucional ... -
Acórdão Nº 2401-010.207 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003, 2004, 2005IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE.O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste...
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... AÇÃO JUDICIAL ... TRABALHISTA" ... Constituem rendimento bruto sujeito à incid\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3909/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LEI Nº 8.541
... DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO ... PAGAMENTO ... percebido pelo Autor da Reclamação Trabalhista. O fato gerador da incidência tributária é a ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS ALIMENTARES. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES.1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3909/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LEI Nº 8.541
... DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LEI ... percebido pelo Autor da Reclamação Trabalhista. O fato gerador da incidência tributária é a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Recorrente não especificou em quais aspectos o Acórdão Regional restou omisso, limitando-se apenas a relacionar os temas nos quais teriam ocorrido omissões. Dessa forma, resta inviabilizada a aferição da alegada sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido TERMO DE RESCISÃO...
... qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28878/1999-010-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Recorrente não especificou em quais aspectos o Acórdão Regional restou omisso, limitando-se apenas a relacionar os temas nos quais teriam ocorrido omissões. Dessa forma, resta inviabilizada a aferição da alegada sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido TERMO DE RESCISÃO...
... qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2007
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Recorrente não especificou em quais aspectos o Acórdão Regional restou omisso, limitando-se apenas a relacionar os temas nos quais teriam ocorrido omissões. Dessa forma, resta inviabilizada a aferição da alegada sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido TERMO DE RESCISÃO...
... qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2887800/1999-0010-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2007
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Recorrente não especificou em quais aspectos o Acórdão Regional restou omisso, limitando-se apenas a relacionar os temas nos quais teriam ocorrido omissões. Dessa forma, resta inviabilizada a aferição da alegada sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido TERMO DE RESCISÃO...
... qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Recorrente não especificou em quais aspectos o Acórdão Regional restou omisso, limitando-se apenas a relacionar os temas nos quais teriam ocorrido omissões. Dessa forma, resta inviabilizada a aferição da alegada sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido TERMO DE RESCISÃO...
... qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de programa federal de transferência de renda ... § 6º Os procedimentos e mecanismos que ... esta Lei não é sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária ... ício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim para o tomador do ...