acao imposto renda trabalhista

Ação cominatória visando à regularização de CPF, cumulada com o pedido de indenização por danos materiais e morais – Repasse tardio pelo banco réu à Receita Federal de valor retido a título de imposto de renda devido pelo autor diante do levantamento de valores depositados em ação trabalhista – Autuação do autor pelo Fisco com a cobrança de multa – Inocorrência de restituição do imposto –...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005IRPF. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO TRIBUTAÇÃO.Comprovado pelo contribuinte que parte das verbas, recebidas acumuladamente em razão de sentença judicial em processo trabalhista, foram de cunho indenizatório, deve ser afastado o lançamento do imposto de renda lavrado sobre tais verbas.IMPOSTO DE...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004RENDIMENTOS RECEBIDOS. AÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE IR E INSS PELA FONTE PAGADORA.Tendo a fonte pagadora efetuado o pagamento do IRPF e INSS decorrentes de ação trabalhista, indevido o lançamento contra o contribuinte. A natureza do crédito declarado como isento, somente goza de tal benefício quando há provas e documentos

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RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do v. acórdão regional que as questões suscitadas pelo reclamado atinentes à configuração do cargo de confiança foram devidamente analisadas, razão pela qual não prospera o recurso de revista a pretexto de que teria havido negativa de prestação jurisdicional, e consequente,...

TRIBUTÁRIO. APOSENTADO POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. VERBAS RECEBIDAS POR AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O aposentado por invalidez que sofre de cardiopatia grave tem direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, sobre todas as verbas recebidas, ainda que decorrentes de ação trabalhista, tendo em...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005FGTS. IRPF. ISENÇÃO.Os valores percebidos a título de FGTS, ainda que recebidos judicialmente, são isentos do IRPF, nos termos do art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988.RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBA DESIGNADA GENERICAMENTE COMO INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.Para que determinada verba paga em decorrência...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO C. TST. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 330 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONT NEO. ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS EM COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXTENSÃO DA ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO -A QUO-. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que nas ações para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. De outro lado, anoto que a decisão recorrida está, ao contrário do alegado, em consonância com o disposto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DAS GUIAS DIRF JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal do art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a v. decisão trata de obrigação da reclamada em retificar guia DIRF com o fim de comunicar a retenção do imposto de renda e entende se tratar de...

I - RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. 1. DANO MORAL. Decidindo o Regional em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, não há como se vislumbrar as violações legais indicadas. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recursos de revistas não conhecidos. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE...

Incide imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de ação trabalhista, o que decorre do comando inserto no art. 46, da Lei 8.541/92, c/c art. 28, da Lei 10.833/03. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias, contados da data da retenção de que trata o caput, do referido art. 46, a comprovação do respectivo recolhimento. Na hipótese de omissão da fonte pagadora, deverá a Contadoria do Juízo...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.O IRRF que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual.JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - AJUIZAMENTO - AÇÃO TRABALHISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 308 do TST, em que se preconiza que respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e,

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.O IRRF que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual.Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, razão pela qual a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja...

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1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A aferição das condições da ação - dentre elas, a legitimidade das partes - deve ser feita em abstrato. Assim, o fato de a reclamante ter alegado que laborava em proveito do ora recorrente, não obstante ter sido contratada pela primeira reclamada, é suficiente para inserir o segundo reclamado no pólo passivo da demanda, tendo em vista o eventual...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Consoante o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade ao empregado dos valores dela decorrentes. Nesse contexto, o recolhimento da importância devida a título de imposto de renda deve incidir sobre todas as parcelas...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Consoante o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade ao empregado dos valores dela decorrentes. Nesse contexto, o recolhimento da importância devida a título de imposto de renda deve incidir sobre todas as parcelas...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA.Comprovada nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, cabe à autoridade fiscal proceder ao devido lançamento da diferença de imposto apurada e devidos acréscimos legais.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007PRECLUSÃO.É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação.A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua...