ação indenização contra estado
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Lugar onde a ação de indenização pode ser proposta
... Competência é o poder que o Estado concede ao juiz para conhecer e julgar uma demanda. Jurisdição é a ... ódigo de Defesa do Consumidor, entretanto, permite propor a ação contra o causador do ato lesivo no foro do domicílio da vítima, a fim de ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015. ALTERA A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE OS VALORES DA TABELA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA; A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988; E A LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
... , diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ... sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." (NR) ... Art. 3º A Lei nº 9.250, de 26 de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Justiça britânica extingue ação coletiva de indenização pelo desastre de Mariana
Inglaterra extingue processo de indenização pelo desastre de Mariana
... Unido não vai analisar ação coletiva de indenização ajuizada contra a BHP, maior mineradora do mundo, pelo rompimento da barragem do Fundão, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 2º - VETADO ... Art ... II - A indenização por despedida ou rescisão de contrato de ... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... XII - Os encargos de, ... V - De seguros mútuos contra geada, mortandade de gado e outros flagelos; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o ... "Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de ... sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do FUNDAF, tendo por ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ... ÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE ... MULTA AFASTADA ... 1. Ação de indenização movida por menor que teve seus pais vitimados ... , III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão (fls. 900-923) proferido pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0049919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA ADVOGADOS :ISABELA ... AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE INDEVIDO EM ... DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA contra a decisão de fls. 134/137, proferida pelo ...
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Acórdão nº 2009/0005217-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO ... 'a' e 'c' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ... terras situadas no território de todo o Estado do Mato Grosso - para o município de Mirassol ...
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Acórdão nº 2016/0128703-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SUMULA Nº 83/STJ. 1. Não havendo prejuízo para a defesa, é possível a conversão do rito sumário para o ordinário. Precedentes. 2. O afastamento da
... DESISTÊNCIA. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0183261-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. POSSE. MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. NATUREZA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. - A ausência de decisão acerca dos...
... ESPECIAL. ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS. ... CERCEAMENTO ... -
Revelia extingue direito a indenização por benfeitorias em ação possessória
Em ação possessória, revelia impede indenização por benfeitorias
... o recurso interposto por uma companhia de habitação popular contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, no curso de ação de ... -
Acórdão nº 2011/0148161-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTERIOR DA EMPRESA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
... AÇÃO ... PRATICADO POR EX-EMPREGADO CONTRA ... e julgar ação de indenização por danos materiais e morais ... -
Acórdão nº CC 126216 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - SP SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. :CRISTINA APARECIDA DOS ... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE ... ajuizada por Cristina Aparecida dos Santos contra Jorge Luiz Gumiero, em que a autora alega ter ...
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Juiz atribui morosidade de ação ao sistema processual e nega indenização
Juiz nega indenização a mulher cuja ação se arrasta há 30 anos
... foi ajuizada pela autora e outros 31 servidores públicos contra o estado do Ceará, por meio do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço ... -
Acórdão nº 2006/0250448-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO POSTERIOR PELA JUSTIÇA PENAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO ... interposto por WILMAR GILBERTO SCHÜLER contra decisão (fls. 323/324) que negou provimento a ...
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Acórdão nº 2016/0147358-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É da competência da justiça do trabalho a ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador,...
... INDENIZAÇÃO ... RESSARCIMENTO ... ação de indenização ... -
Acórdão nº 2016/0112742-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar
... JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE ... indenização" por danos materiais e morais, na hipótese\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0055077-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. O acórdão recorrido manteve a condenação em ação de indenização contra...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... indenização contra ... -
Ação pede indenização de R$ 1 milhão por vestibular cancelado por Bolsonaro
Ação pede indenização por cancelamento de vestibular por Bolsonaro
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se força policial ... § 5º O ...
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Apelação em ação de indenização por danos morais, em razão de humilhações dentro de estabelecimento bancário (travamento indevido da porta giratória)
... Vossas Excelências, é que as humilhações e as provocações contra a Apelante continuaram mesmo quando ela finalmente conseguiu entrar na ...
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Apelação em ação de indenização por danos morais, em razão de humilhações dentro de estabelecimento bancário (travamento indevido da porta giratória)
... Vossas Excelências, é que as humilhações e as provocações contra a Apelante continuaram mesmo quando ela finalmente conseguiu entrar na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DE RONDÔNIA ... PROCURADOR ... CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR ... I. Agravo interno aviado contra ... II. Trata-se, na origem, de ação ...