ação indenização contra estado
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Prazo para propor a ação de indenização. Prescrição
... Competência é o poder que o Estado concede ao juiz para conhecer e julgar uma demanda. Jurisdição é a ... ódigo de Defesa do Consumidor, entretanto, permite propor a ação contra o causador do ato lesivo no foro do domicílio da vítima, a fim de ...
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Ação de indenização por danos morais (porta giratória)
... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade R.G nº ... do Banco, visando à segurança de seus clientes e funcionários contra possíveis eventos de roubo ... O sistema de segurança empregado ...
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Acórdão nº 2014/0290082-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALAGAMENTO DAS RESIDÊNCIAS DOS AUTORES EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE ADUTORA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. 1. A responsabilidade da...
... - AÇÃO ... 2. A indenização ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 182399 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... DOIS RECURSOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ...
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Acórdão nº 2010/0198681-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INDENIZAÇÃO ... INCABÍVEL. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... V - a indenização será destinada exclusivamente ao ressarcimento ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... I - três por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos ... condominiais e os pagamentos em geral contra a prestação de serviços de telefonia, esgoto, ... ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições ...
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Acórdão nº 2012/0040567-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1. Não configura violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem decide todas as questões submetidas ao seu julgamento, com...
... - AÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0239108-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. ... APRECIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0240199-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTI
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... interno interposto em 27/05/2016, contra decisão monocrática publicada em ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... indenização, metade da remuneração a que teria direito até ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o ... Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de ... Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...
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Acórdão nº 2013/0219205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS. ...
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais (cartão de crédito)
... 273 CPC ... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade R.G nº ... PRELIMINARMENTE ... Trata-se de demanda judicial promovida contra a Instituição Financeira supra qualificada, tendo em vista que o Grupo ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido ... serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 21 ... A ... pela União qualquer pagamento ou indenização decorrente da constituição do aforamento ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... negativa de ações ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ... Distrito Federal, 20 leiloeiros e, em cada Estado e no Território do Acre, o número que for ... o que dispõe este regulamento, e a indenização da importância despendida no desempenho de suas ... pelo preço com os juros de mora, por ação executiva, instruida com certidão do leiloeiro ...
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Ação visando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito de empregado para companheira em razão de acidente do trabalho - Motorista de carga perigosa
... VARA DO TRABALHO DE ... ESTADO DO ... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, data de ... ízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano, e a culpa imposta contra a Ré, se o caso for, é a in eligendo et in vigilando; 2. O patrão ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, mitigação, preparação e resposta contra desastres naturais; VII - ampliar o acesso à ... anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Art. 6º O Programa será ... deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § ... em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira ...
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Ação de nulidade de patente pode suspender ação de indenização
Ação de nulidade de patente pode suspender ação de indenização
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Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão nº REsp 1129344 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ESTRELA X MATTEL - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ -
... ÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ... 17ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo julgou improcedente a demanda (fls ... 8.019⁄8.049), e apresentadas contra-razões pela MATTEL E OUTRO (fls. 8.058⁄8.076), ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... I. Agravo interno aviado contra ... II. Na origem, trata-se de açãoindenização por danos ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... e a necessidade de uma indenização eqüitativa, fundada no princípio da ... CONVENCIDOS de que a ação coletiva dos Estados para uma maior ... Partes, seja no território de um só Estado Parte, havendo escala prevista no território de ... e estado da carga não constituem prova contra o transportador, salvo quando este as haja ...
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Cabe à Justiça Federal julgar ação de indenização contra estatal, decide STJ
Cabe à Justiça Federal julgar ação de indenização contra estatal
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
... DE INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS. AÇÃO ...