ação indenização contra estado
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Ação de indenização por danos morais (seguro de veículo)
... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade R.G nº ... ço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que tiveram na cadeia de responsabilidade que propiciou do mesmo ...
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Meio ambiente do trabalho - Ação civil pública - Indenização - Saúde
... (saúde, segurança e higiene), que a dicotomia público e privado, Estado e indivíduo não mais corresponde em absoluto à evolução social que ... pela improcedência da reclamação do Estado do Piauí, proposta contra a decisão do Juiz da 2- Vara de Teresina, nos autos da Ação Civil ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - ... b) um representante do Estado onde se localiza o porto; ... c) um ... I - indenização correspondente a Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... XII – nefropatia grave; ... XIII – estado avançado da doença de Paget (osteíte ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... mobiliários e os investidores do mercado contra: ... a) emissões irregulares de valores ... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ... ção do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... trabalhador terceirizado, será realizada contra" a empresa prestadora dos serviços e não em rela\xC3" ... II – a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis ...
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Ação de indenização por demora injustificada na implantação do benefício
... NOME, nacionalidade estado civil, profissão, portador do RG XXXXXX, e CPF/MF XXXXXXXXXXX, residente ... qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” ... Pode-se extrair também, ...
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Ação de indenização por danos materiais e morais por fraude bancária
... XXXXXXXXXXXXXXX, e os HERDEIROS, XXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº XX.XXX.XXX-X ... 6º São direitos básicos do consumidor: ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
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Ação de cobrança de indenização de seguro residencial
... estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG. nº XX.XXX.XXX ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
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Acórdão nº 2014/0175156-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. RECONHECIMENTO. 1. A parte autora, na inicial da ação de indenização por danos morais e materiais, apesar de apontar o Município de Salvador como litisconsorte passivo, não lhe imputa qualquer participa
... ESTADO DA BAHIA ... PROCURADOR ... 1. A parte autora, na inicial da ação de indenização por danos morais e ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel ... § 4o ... 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel ... Art. 4o O direito de propor ação rescisória por parte da União, dos Estados, do ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ... de Sementes Ltda. se insurge contra o valor ... dos honorários advocatícios ... mediante efetivação da justa indenização. Para isso, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis ... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... -se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado" utilizar-se de força policial ... § 5º O conv\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0119372-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA. FALHA NA PRESTA\xC3" ... apresentado contra" o outro ação de regresso para\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial...
... AÇÃO ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... a) para a fixação da justa indenização, na forma do artigo 147, § 1°, da ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ...
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Acórdão nº 2014/0240778-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVA REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO ... INDENIZAÇÃO ... - Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 2014/0131352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM....
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... ÊNCIA. PACTA CORVINA . VENIRE CONTRA" FACTUM PROPRIUM . ... PREQUESTIONAMENTO.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação ... de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de ... na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ...
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Apelação em ação de indenização por danos morais, em razão de humilhações dentro de estabelecimento bancário (travamento indevido da porta giratória)
... Vossas Excelências, é que as humilhações e as provocações contra a Apelante continuaram mesmo quando ela finalmente conseguiu entrar na ...