ação indenizatoria c c obrigação fazer
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária não integram o ... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ... aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU.” (NR) ... financeiros implica a extinção da obrigação ... § 8º O descumprimento do prazo-limite ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... , vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Na origem, trata-se de açãofazer, proposta por José ...
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Acórdão nº 2014/0101773-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU DEFEITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo...
... INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0077740-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. VEÍCULO EM PERFEITO ESTADO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA...
... INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão nº 2011/0006835-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZO&#
... ÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... INDENIZATÓRIA. DÉBITO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... A COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ... TRANSINDIVIDUAL. ... ação de obrigação de fazer, com ...
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Acórdão nº 2016/0158935-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte
... ESPECIAL. ... OBRIGAÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ... CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0086768-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU NÃO TER OCORRIDO QUALQUER RECUSA, EMPECILHO, OU AGRAVAMENTO DO RISCO, POR CONTA DE CONDUTA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME
... II. Na origem, trata-se de ação ... -
Acórdão nº 2015/0127498-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/S
... EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER ... -
Acórdão nº 2014/0314006-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZATÓRIA. ... LEGITIMIDADE ... RECORRENTE. ... -
Acórdão nº 2015/0148812-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHENDO O AGRAVO REGIMENTAL PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a intervenção
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0050663-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da...
... AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 360614 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C ... C⁄C OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ...
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Acórdão nº 2015/0313157-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões...
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Acórdão nº 2014/0274231-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA RÁDIO BASE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. ANÁLISE DE CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
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Acórdão nº 2014/0245445-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... OBRIGAÇÃO ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2011/0287615-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET - OFENSAS INSERIDAS POR ANÔNIMO NO SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT - DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GOOGLE - APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM -...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... INDENIZATÓRIA ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1275768 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Código Civil
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FALHA NAS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS DOS ADVOGADOS. ALTERAÇÃO
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... , implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 1.0479.16.004523-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRAVAME EM VEÍCULO - BAIXA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. - O ínfimo atraso da instituição financeira em providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária após a determinação judicial não acarreta, por si só, danos morais passíveis de indenização. - Não havendo prova inequívoca do dano...
... nos autos da ao indenizatria c/c obrigao de fazer, movida por ADRIANA DE ANDRADE TEODORO em face de ... -
Processo nº 0002997-85.2014.8.19.0025 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ...