ação inexistencia debito
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Acórdão Nº 5002466-94.2022.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO - REQUERIDA QUE MANIFESTA DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE LAUDO GRAFOTÉCNICO - IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA
... RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DEINDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DADECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA182/STJ.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comrepetição de indébito e compensação por danos morais.2. O agravo...
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Acórdão Nº 5019033-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... , cujo fato gerador foi o protesto de débito quitado pela autora/exequente. De acordo com a ... ou foram elencados no rol de credores da ação de soerguimento, implicando risco à observância ...
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Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... ÓRIA DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL; 2) AÇÃO DE ... DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA ÁREA DO ... DÉBITO; E, 3) AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE ...
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Acórdão Nº 0000082-27.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO ...
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Acórdão Nº 1364304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base em pressupostos fático-probatórios dos autos, afastou a alegação de competência da Justiça...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0007042-42.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... ário (evento 1 – EXTRATO_BANC3 – ação originária), a sua ocorrência configura ato ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS ... , não possa ser efetuada a cobrança do débito sem grave prejuízo para a manutenção ou ...
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Acórdão nº 2014/0209981-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo, apto a instruir a ação de execução, ainda que o débito
... DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO". REEXAME DE PROVAS. ... SÚMULA N\xC2" ... , apto a instruir a ação de ... -
Acórdão Nº 5003910-94.2021.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... ZENILDA SCHELL ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito e ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO.DANO MORAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DOACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AINDA QUESUPERADO O ÓBICE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2016/0152495-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS COMO VIOLADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA QUE NÃO
... ÇÃO DA ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO", POIS OS ... DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO \xC2" ... II. Na origem, trata-se de Ação ... -
Acórdão nº 7015806-03.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO NÃO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.
... ação declaração de inexistência de vínculo ... TELEFONIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 1.0000.16.093125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - POSTERGA ANÁLISE APÓS CONTRADITÓRIO. A decisão que posterga a análise do pedido de tutela antecipada pode causar grave lesão à parte, mormente quando tratar-se de pedido para exclusão do nome do requerente dos cadastros restritivos de crédito, desafiando, assim, a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.
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Acórdão nº 1.0000.16.093125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - POSTERGA ANÁLISE APÓS CONTRADITÓRIO. A decisão que posterga a análise do pedido de tutela antecipada pode causar grave lesão à parte, mormente quando tratar-se de pedido para exclusão do nome do requerente dos cadastros restritivos de crédito, desafiando, assim, a interposição de recurso de Agravo de Instrumento.
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Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Na origem, trata-se de ação ... entre as partes e inocorrência do débito" cobrado ... pela ré, requerendo, assim, a\xC2" ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.366 DO CC. INSURGÊNCIA DISSOCIADA DO QUE FOI DECIDIDO NA DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO INTERPRETATIVO QUANTO AO ART. 46 DO CDC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Reverter a conclusão do colegiado originário,...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado...
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Acórdão Nº 0003671-48.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ...
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Acórdão Nº 0005695-28.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... de Augustinópolis/TO que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c ...