ação judicial tributária
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... II - ação integrada com instituições federais sediadas ... Os Fundos gozarão de isenção tributária, estando os seus resultados, rendimentos e ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor ...
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Acórdão nº 2006/0259234-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUADRILHA. ACÓRDÃO BASEADO EM FATOS DIVERSOS A PRESENTE AÇÃO PENAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. DENÚNCIA ... EM OUTRA EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FATO QUE NÃO CONTAMINA O PRESENTE FEITO. AÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006568220204058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800656-82.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DA TERRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO
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Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ... para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os ...
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Acórdão nº REsp 1254563 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS SOBRE INDENIZAÇÃO ... judicial da obrigação tributária, no que se refere aos ...
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Acórdão nº 2005/0188720-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE ... PELA LEI QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. A ... Nacional, mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da ...
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Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Juizado Especial Federal que, em sede de ação ordinária proposta por servidor público da ... inexistência de relação jurídica tributária atinente ao imposto de renda, no que concerne ao ... com a reclamante, a aludida decisão judicial importou em usurpação da competência do ...
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Acórdão nº 2007/0042415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" CAUTELAR. TUTELA SATISFATIVA DE URGÊNCIA. EXPEDI\xC3" ... alegação da existência de processo judicial com o mesmo objeto do administrativo, ensejando ... mandamental atinente à compensação tributária ostenta cunho eminentemente declaratório, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24200-26.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... créditos de natureza trabalhista e tributária. In casu, o Tribunal Regional entendeu que não ... deferidos à Obreira na presente ação. Assim sendo, o TRT decidiu em consonância com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234500-11.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... créditos de natureza trabalhista e tributária. In casu, o Tribunal Regional entendeu que não ... deferidos ao Obreiro na presente ação. Assim sendo, o TRT decidiu em consonância com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-959-22.2010.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... créditos de natureza trabalhista e tributária. In casu, o Tribunal Regional entendeu que não ... deferidos à Obreira na presente ação. Assim sendo, o TRT decidiu em consonância com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-86.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... VRG LINHAS AÉREAS S/A. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... créditos de natureza trabalhista e tributária. In casu, o Tribunal Regional entendeu que não ... deferidos ao Obreiro na presente ação. Assim sendo, o TRT acabou por violar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-45.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... créditos de natureza trabalhista e tributária. In casu, o Tribunal Regional entendeu que se ... deferidos ao Obreiro na presente ação. Assim sendo, o TRT acabou por violar o ...
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Acórdão nº REsp 1289977 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados contribuinte ... deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação ...
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Acórdão nº 2007/0244445-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quanto ao pleito de compensação tributária sob o fundamento de não estar caracterizado o ... ão da recorrente revela-se verdadeira ação de cobrança ou de repetição de indébito, com ... ários, seja na via administrativa ou judicial, não comporta autorização para recebimento de ...
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À INICIAL DA AÇÃO ... NÃO OBRIGATORIEDADE ... 1. O art. 8º, II, ... 4. O ente federado com competência tributária, baseado no artigo 128 do CTN - o qual tem como ... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato judicial que ...
- Acórdão nº REsp 1119558 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.16.018160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO/PTA - IMPUGNAÇÃO EM VIA ADMINISTRATIVA - MANDADO DE SEGURANÇA PREEXISTENTE - ART. 105 DO RPTA - RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CDA CONSTITUÍDA - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 105 do RPTA "a ação judicial proposta contra a Fazenda Pública Estadual sobre matéria tributária, inclusive...
... 105. A ao judicial proposta contra a Fazenda Pblica Estadual sobre ... -
Acórdão nº 2009/0018749-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de interesse de agir na hipótese em que a ação ajuizada postula, além do reconhecimento do ito à compensação, a fixação judicial dos critérios a serem observados no procedimento ... àquele que postula a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a maior a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.081855-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MULTA ADMINISTRATIVA - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CAUÇÃO IDONEA - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Diante da natureza sancionadora da multa administrativa, tratando-se de caução idônea para assegurar a Execução Fiscal, cabível a suspensão da exigibilidade do...
... bices ao cumprimento de qualquer ordem judicial, portanto, o oferecimento da Garantia prevista em ... -
Acórdão nº 2007/0131210-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL ... "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ... para o pagamento da obrigação tributária declarada (DCTF, GIA, etc.) o prazo qüinqüenal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-335585-04.2005.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência ... ção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, ... , tendo em vista a data de ajuizamento da ação trabalhista, não há como se aplicar o novo ...
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Acórdão nº 2008/0056505-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a convalidação da compensação tributária realizada por iniciativa exclusiva do ... 3. A intervenção judicial deve ocorrer para determinar os critérios da ... judicial, sendo certo que o provimento da ação, não implica em reconhecimento da quitação das ...
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Acórdão nº 2003/0164967-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL DE VALORES DA COFINS - SUSPENSÃO DA ... gerada em torno de alegada isenção tributária ... 2. Registre-se a possibilidade, em ... este Tribunal não merecer acolhida a ação cautelar visando à obtenção de efeito ...