ação judicial tributária
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Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...
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Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, ... (SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA) ... 1. O depósito efetuado por ocasião do ... Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, 1989, pág. 34), devendo a impetração ...
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Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ... In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação" ordinária em 01.07.1994, pleiteando a compensaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0259234-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. OFENSA À ... órias de computador, sem autorização judicial, tendo sido instauradas diversas ações penais ... prova ilícita, hábil a contaminar toda a ação penal ... Precedente desta Corte e do STF ...
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Acórdão nº 2006/0238570-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial movida ... ilegítima para promover execução judicial, para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de ... verbas decorrentes da receita não tributária são destinadas à Fazenda Pública Estadual e ...
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Acórdão nº 2015/0098458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se, na origem, de Ação ... judicial" no período entre 07.2000 a 07.2004 ... 2.\xC2" ... pagamento da obrigação tributária ...
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Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL INEXISTENTE ... judicial que, também por ... utilizados como prova em ação penal, tal como sucedeu no caso ...
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Acórdão nº 2008/0192721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA ... ativo dessa relação jurídico-tributária é a União. (Precedentes: REsp 1152707⁄RS, ... passivo de ação que visa o depósito judicial das parcelas vincendas de imposto de renda ...
- Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ... , as empresas ora embargantes impetraram a ação mandamental que deu origem física aos presentes ...
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Acórdão nº 2005/0074160-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ... In casu, a empresa ora embargada ajuizou a ação ordinária que deu origem física aos presentes ...
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Acórdão nº 2010/0080523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE ... Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, ... é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. Precedentes ... 3 ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - tenha ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... judicial ... Art. 10. Os débitos de ... ência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... judicial ... Art. 10. Os débitos de qualquer natureza ... ência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que ...
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Acórdão nº 2002/0106930-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... ARTIGO 151, II, DO CTN. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... correção monetária sobre a dívida tributária em debate, impede o Fisco de postular, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ...
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Acórdão nº 2006/0050551-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ... , as empresas ora embargantes ajuizaram a ação ordinária que deu origem física aos presentes ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. ... judicial" de que o imóvel litigioso ... n\xC3" ... licenciamento ou contribuição tributária ...
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Acórdão nº 2009/0153236-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE ... Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data ... "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ...
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Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL ... c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução ... inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não integrar a relação jurídica tributária pertinente ... 2. O Código Tributário ... ídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito ... 7. À luz da ... para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo ...
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Acórdão nº REsp 1258792 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição
... PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que se ... ção de tutela em outra espécie de ação (inciso V). Fora desses casos, o crédito ... a possibilidade de compensação tributária não assegura ao contribuinte o direito à ... -
Acórdão nº 2006/0140465-2 de T6 - SEXTA TURMA
... -se tanto aos crimes contra a ordem tributária quanto ao de apropriação indébita ... administrativo pendente de julgamento, a ação penal terá prosseguimento, ainda que exista judicial a respeito do depósito para garantir instância ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências