ação judicial tributária
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Acórdão nº 2005/0189416-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... 1.Hipótese ... após o trânsito em julgado da decisão judicial) e o acórdão paradigma (que concluiu pela não ... , somente se admite a compensação tributária depois do trânsito em julgado da sentença ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , no prazo e na forma da legislação tributária; ... III - quando a pessoa legalmente obrigada, ... VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro ... üência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela ...
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Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES AS DEDUÇÕES DO IRPF ... iniciativa individual, perante órgão judicial, para que este exerça o controle de ...
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Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL ... 1. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam ...
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável, pois aguardar o termo final desta ação resultaria numa demora fundada em bases ... a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de ... üência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...
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Acórdão nº 2006/0218844-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO A TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ... de valores oriundos de título executivo judicial. Precedente: REsp 662238/SE, Rel. Ministra Eliana ...
- Acórdão nº HC 143499 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0003187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DE ... ção consignatória, obter o provimento judicial que autorize o parcelamento de débito ... o depósito, em 120 meses, da dívida tributária em atraso ... 6. Recurso especial não provido ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... QUE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERDA DO CARGO ... DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO. CRIME- MEIO. CRIME-FIM. BIS IN IDEM ... NÃO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2005/0202935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do 'tributo ... sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de ...
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Acórdão nº RHC 25873 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Como é cediço, o trancamento de ação penal na vaia do habeas corpus é medida ... ção, por parte da fiscalização tributária, de que ela teria agido com dolo, ou seja, não ... ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0211446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - CRIME CONTRA ... QUE, AINDA ASSIM, NÃO CONTAMINARIAM A AÇÃO PENAL - INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA - ... devassada por força de decisão judicial que, apesar de autorizar o monitoramento de sua ...
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Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL ... "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ... para o pagamento da obrigação tributária declarada (DCTF, GIA, etc.) o prazo qüinqüenal ...
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Acórdão nº REsp 1253943 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTES DA COMPENSAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 580 DO CPC. 1. Os recorridos ajuizaram ação declaratória para ver reconhecido, em tese, o direito à compensação...
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Acórdão nº 2007/0173041-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o sujeito passivo da obrigação tributária" é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário p\xC3" ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ... 13. In casu, a recorrente impetrou a ação mandamental que deu origem física aos presentes ...
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Acórdão nº 2008/0279645-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO DE PRECATÓRIOS PROVENIENTE DE AÇÃO MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ... de ICMS com crédito de precatório judicial vencido, e não pago, proveniente de ação ... estrita, à míngua de legislação tributária específica autorizando a compensação de ...
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Acórdão nº 2007/0098846-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributária, por isso que somente admite-se sua invalidação ... Ao revés, é possível o questionamento judicial no tocante à relação jurídico-tributária, ... 5. In casu, a ação de repetição foi ajuizada em 19/03/2001, e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ... os critérios fixados na legislação tributária ... #Renumerado pela Medida Provisória nº ... junto a entidades sujeitas à sua ação reguladora, bem assim os respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031687320134058300), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário com base no Agravo em Recurso Extraordinário nº 748.371/MT (Tema 660) que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da...
... /00-55, estaria renunciando ao direito de ação, é de se observar que a "suposta" confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos ... -
Acórdão nº 2008/0095413-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interposto, a obtenção de decisão judicial" favorável trânsita em julgado, proferida em aç\xC3" ... ório, ou proceder à compensação tributária ... 3. Deveras, cabe ao contribuinte manifestar ... ação. (Precedentes: EREsp n.º 502.618/RS, Rel. Min ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69700-28.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") E VOLO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA. DESER\xC3" ... créditos de natureza trabalhista e tributária. In casu, o Tribunal Regional entendeu que se ... deferidos ao Obreiro na presente ação. Assim sendo, o TRT acabou por violar o ...
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Acórdão nº 2008/0225772-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OR À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NOVA MODALIDADE CAUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO ... como forma de garantia da dívida tributária ... IV - Logo, mesmo que essa nova caução ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão nº AgRg no REsp 1285053 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA