ação judicial tributária
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1400158 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ... ção da relação jurídico-tributária extraída da decisão da Ação Anulatória, com ... ao procedimento administrativo quanto ao judicial", tidos por indevidos ... 6. Agravo Regimental n\xC3" ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1266616 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887⁄2004, ... à legitimidade ou não da exação tributária ou do respectivo valor, razão pela qual o ... de promover, contra a entidade credora, ação própria de repetição de indébito ou outra que ...
-
Acórdão nº 2013/0353646-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PACIENTE QUE ... INTERROGATÓRIO ... JUDICIAL. ... CONDENAÇÃO ... ário quanto no curso da ação ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.029823-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ICMS-ST - DISCUSSÃO QUANTO A ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA - DESCABIMENTO - NATUREZA PUNITIVA - RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA PELO ART. 138 DO CTN - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conforme posição encampada pelo col. STJ, no bojo do REsp nº 1.133.027/SP, em recurso...
-
Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... Corte que é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o ... e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de ... 5. Isso porque "1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento ... -
Acórdão nº 2011/0015004-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira "o restabelecimento de ... ção literal da legislação tributária, nos termos do art. 111, inciso I, do Código ...
-
Acórdão nº 2007/0180624-2 de T6 - SEXTA TURMA
... em nulidade no encaminhamento dos autos de ação penal para outra Vara, em razão de modificação ... para apreciar crimes contra a ordem tributária e contra a Administração Pública. Inexiste, na ... ência, mas alteração da estrutura judicial a fim de otimizar a prestação jurisdicional ...
-
Acórdão nº 2007/0264467-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na condição de representante judicial do INSS, contra acórdão, desta Turma, que manteve a negativa de seguimento do recurso especial interposto pela autarquia previdenciária. A...
... Nacional, na condição de representante judicial do INSS, contra acórdão, desta Turma, que ... de assistência judiciária aos autores da ação de embargos. Na segunda instância, não obstante ... inexistência de responsabilidade tributária em relação a essa sócia, na medida em que ... -
Acórdão nº 2006/0072655-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Consequentemente, a obrigação tributária é devida no percentual de 17% estabelecido pela ... embargos de devedor (que tem natureza de ação cognitiva), produziu juízo sobre a sua ... o prosseguimento da atividade executiva judicial à formalidade administrativa de novo lançamento ...
-
Acórdão nº 1357 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. NÃO CONSTITUÍDOS OU CONTESTADOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. ART. 160, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU. PORTARIA PGFN 708/ EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.
-
Acórdão nº 2008/0118167-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA ... verba honorária, porquanto o provimento judicial almejado é de cunho tão-somente declaratório ... 2. "Na ação que tem por escopo a declaração do direito à ...
-
Acórdão nº 2006/0065748-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A UTILIZAÇÃO ... seara penal prescinde de autorização judicial, uma vez que a conduta, à época, já ... 3. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova ...
-
Acórdão nº 2009/0226404-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. LAUDO DE ... ordem, autorização ou controle judicial ... 4. O Ministério Público é parte no ... se trata de perícia realizada no curso da ação penal, merecendo destaque o fato de que a agenda ...
-
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A ação cautelar, no âmbito do Superior Tribunal de ... de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4 ... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)"; por ...
-
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de ... , com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem ... e débitos", e não do "ajuizamento da ação", termo utilizado apenas nas hipóteses em que ...
-
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A ação cautelar, no âmbito do Superior Tribunal de ... de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4 ... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)"; por ...
-
Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÃRIO. EMBARGOS Ã EXECUÃÃO ...
-
Acórdão nº 2007/0101493-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. REGIME ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ... In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 06/11/1998 (fl. 08), pleiteando a ...
-
Acórdão nº 2007/0047633-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão de pré-executividade, declarou extinta ação de execução fiscal ajuizada com o intuito de ... , com base no regime de substituição tributária, na comercialização de suas mercadorias no cício de 1999, amparada em decisão judicial (liminar) que lhe assegurou pagar o imposto pelo ...
-
Acórdão nº REsp 969511 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO ... pelas vias ordinárias, o reconhecimento judicial da inexistência da obrigação tributária que ...
-
Acórdão nº 2006/0144786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ... ou a decisão irrecorrível do processo judicial geram o direito à restituição do contribuinte, ... reconhecimento judicial da imunidade tributária do contribuinte acarreta na desconstituição da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-82.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... SÚMULA 126/TST. 5) ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... créditos de natureza trabalhista e tributária. In casu, o Tribunal Regional entendeu que não ... deferidos ao Obreiro na presente ação. Assim sendo, o TRT decidiu em consonância com a ...
-
Acórdão nº 2007/0200515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÃRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÃRIO (EXACIONAL). EXECUÃÃO FISCAL ...
-
Acórdão nº 2006/0140569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ... In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação" ordinária em 15.12.2000, pleiteando a compensaç\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ... os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade ...