ação judicial tributária
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE ... Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data ... "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data ...
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Acórdão nº 2012/0177296-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL. DENÚNCIA ... ESPONTÂNEA. ... à Administração Tributária ... de ir a juízo para discutir, em ação declaratória proposta ...
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Acórdão nº 2015/0194649-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA ... compõem a estrutura da decisão judicial ...
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Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTO-LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA ... Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data ... para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1399296 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... declara o direito à compensação tributária (Súmula 213⁄STJ) é título executivo ... e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor ... ão tributária"), e é título executivo judicial, podendo o contribuinte optar entre a ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações ... ) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito ...
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Acórdão nº 2005/0149108-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIANNA E OUTRO(S)RECORRIDO :PAPELARIA TRIBUTÁRIA LTDA ADVOGADO:RENATA ABALEM SUSAKI E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (ANTIEXACIONAL). AÇÃO ANULATÓRIA ...
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Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239⁄STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 ... que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a ... há longa data, manifestou-se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, pela adequação ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vigor da LC n.º 118⁄2005, tendo sido a ação ajuizada em 04.08.1998, revela-se inequívoca a ... ável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de ... , com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA ... ão obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT).DEPÓSITO JUDICIAL FEITO EM AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PORDECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTIR DA AÇÃOOU RENUNCIAR O DIREITO. CONVERSÃO EM RENDA.1. Após ser vencida em Ação Anulatória de Débito, por decisãotransitada em julgado, a recorrente requereu o levantamento dosvalores judicialmente depositados,
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Acórdão nº 2006/0059415-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI ... ÇÃO TRIBUTÁRIA ANTE A DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0178944-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II, CTN). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... 3. O cumprimento da obrigação tributária só pode ser excluída por força de lei ou ... Se a ação intentada, por qualquer motivo, resultar sem ...
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Acórdão nº HC 130507 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL ... INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de ... , com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem ... e débitos", e não do "ajuizamento da ação", termo utilizado apenas nas hipóteses em que ...
- Acórdão nº 2011/0041942-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ... In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação" ordinária em 01/06/1994, pleiteando a compensaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0101793-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ... hipóteses de não incidência tributária ...
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Acórdão nº 2012/0090373-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisão judicial", prevista no art. 16-A da Lei \xC2" ... tributária ... ação ...
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Acórdão nº 2015/0289882-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ação mandamental ... de segurança ou a medida judicial" ... revogou isenção tributária ...
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Acórdão nº 2011/0027596-2 de T6 - SEXTA TURMA
... autoriza a suspensão judicial do processo e do prazo prescricional, ... respeito à ação" penal que se pretende sobrestar ... 3. A\xC2" ... pela Administração tributária ou na apreciação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-81.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... às entidades sindicais para a cobrança judicial de contribuições sindicais inadimplidas, bem ... , uma vez que a outorga da capacidade tributária ativa foi exclusiva para as confederações ...
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Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ...