acao menor tutela
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Decisão Monocrática nº 50275048020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
... ação de reversão de guarda de menor, c/c ação de alimentos, c/c tutela provisória ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Decisão Monocrática nº 50807269420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. 2. CASO CONCRETO NO QUAL É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DO ENCARGO, CONTUDO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A PRETENDIDA. 3. DECISÃO A QUO REFORMADA....
... alimentos provisórios. FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃo. tutela de urgência ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Decisão Monocrática nº 52429874020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO. FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... filho menor de idade. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO. o DE REDUÇÃO. TUTELA" DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BIN\xC3" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0027.16.022615-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO LIMINAR - DIREITO À SAÚDE - MENOR - MEDICAMENTOS - AUTISMO E TRANSTORNO MENTAL - NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO - COMPROVAÇÃO.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e igualitário às açõe
... e o Municpio de Betim, em favor do menor K. C. M., deferiu a antecipao dos efeitos da ... "Ao Cominatria com Pedido de Antecipao de Tutela" em face do Municpio de Betim e do Estado de ... -
Acórdão nº 1.0027.16.022615-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO LIMINAR - DIREITO À SAÚDE - MENOR - MEDICAMENTOS - AUTISMO E TRANSTORNO MENTAL - NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO - COMPROVAÇÃO.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e igualitário às açõe
... e o Municpio de Betim, em favor do menor K. C. M., deferiu a antecipao dos efeitos da ... "Ao Cominatria com Pedido de Antecipao de Tutela" em face do Municpio de Betim e do Estado de ... -
Acórdão nº 1.0395.16.000275-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - SAÚDE - MENOR - BAIXA ESTATURA - MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Não se sujeita ao reexame necessário a sentença cujo valor da condenação do Estado de Minas...
... de Fazer com Pedido de Antecipao de Tutela em Carter de Urgncia, demonstrando inconformismo ... se busca o fornecimento de medicamento a menor foi submetida sistemtica do Incidente de Resoluo ... -
Decisão Monocrática nº 50515151320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTS. 300 E 311 DO CPC. 1. A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO OU EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EM PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. 2. NO CASO EM EXAME, RESULTANDO DEMONSTRADA A...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. filho menor de idade. minoração. TUTELA PROVISÓRIA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0813391-54.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/06/2023
... ÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. MENOR SOB GUARDA - PENSÃO POR ...
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Acórdão Nº 0835165-77.2014.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/06/2023
... ÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. MENOR SOB GUARDA - PENSÃO POR ...
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Acórdão nº 1.0000.22.160619-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS" - MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA (CID F 84.0 CID10 e CID 11 EAO2) - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO - TERAPIA OCUPACIONAL MÉTODO ABA (ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA) - REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015
... -se de Agravo de interposto por H.A.S.L., menor e neste ato representada por sua genitora, ... da "AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS", movida pela parte ... -
Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tutela jurisdicional favorável a seu interesse, com ... O pedido de fornecimento do medicamento à menor(direito a prestações estatais stricto sensu - ...
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Decisão Monocrática nº 50549681620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR. DESCABIMENTO. 1. A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO OU EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EM PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. 2. NÃO ESTANDO COMPROVADA NOS AUTOS, NESTA FASE INICIAL DE COGNIÇÃO, A ALEGADA ALTERAÇÃO DAS...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. filho menor de idade. MINORAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0190683-90.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES. FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL,FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIAPELOS MÉTODOS SAMARÃO BRANDÃO E BOBATH. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS EXEMPLIFICATIVO.
... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ... PORTADOR DE SÍNDROME DE ... Alves, menor representado por sua genitora, Isabela Maria de ... -
Decisão Monocrática Nº 0628939-35.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-12-2019
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ... DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE AS. MENOR ... HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE ...
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Acórdão nº 1014018-26.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – MUDANÇA DA GENITORA COM AS CRIANÇAS PARA OUTRO ESTADO – AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA MATERNA DESABONADORA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a genitora sempre exerceu a guarda unilateral dos menores e ausente...
... – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – MUDANÇA ... -
Acórdão nº 0002850-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM TUTELA DE URGÊNCIA ... TRANSFERÊNCIA DE MENOR PARA ...
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Acórdão Nº 0003024-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... menor impúbere apresenta atraso no desenvolvimento ... TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.015851-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - PROFESSOR DE APOIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... em face do E.M.G., que indeferiu a tutela de urgncia por meio da qual o requerente pleiteia ... professor de apoio em sala de aula ao menor N.M.D.S. at a concluso do ensino mdio no ... -
Acórdão nº 1.0000.23.015851-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - PROFESSOR DE APOIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... em face do E.M.G., que indeferiu a tutela de urgncia por meio da qual o requerente pleiteia ... professor de apoio em sala de aula ao menor N.M.D.S. at a concluso do ensino mdio no ... -
Acórdão nº 1.0000.23.015851-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - PROFESSOR DE APOIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... em face do E.M.G., que indeferiu a tutela de urgncia por meio da qual o requerente pleiteia ... professor de apoio em sala de aula ao menor N.M.D.S. at a concluso do ensino mdio no ... -
Acórdão nº 1.0000.23.015851-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - PROFESSOR DE APOIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... em face do E.M.G., que indeferiu a tutela de urgncia por meio da qual o requerente pleiteia ... professor de apoio em sala de aula ao menor N.M.D.S. at a concluso do ensino mdio no ... -
Decisão Monocrática nº 51390365920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. FILHO MENOR DE IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA DA FORMA COMO AJUSTADA NA AÇÃO ANTERIOR, ATÉ QUE SEJA AVALIADA A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACORDO EM RESPEITO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ATÉ QUE NOVA VISITAÇÃO SEJA DETERMINADA, INCUMBE À GENITORA...
... ação de modificação de guarda. filho menor de idade. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013277-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - IRRELEVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA - RECUSA INDEVIDA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA RESGUARDADO -...
... monocrtica que indeferiu o pedido de tutela de urgncia nos autos da Tutela Cautelar ... sob a tica da legislao de proteo ao menor. Nesse passo, e por derradeiro, entendo que ... -
Decisão Monocrática Nº 0621241-12.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN (TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21). ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR E LINGUÍSTICO DA CRIANÇA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE ... SAÚDE. PACIENTE, MENOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA- MENOR PÚBERE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA NATUREZA ANTECEDENTE - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.Segundo precedente respeitável de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de...
... de obrigao de fazer ajuizada por V.T.S.S., menor pbere representada por sua genitora S.S.R., iu a tutela de urgncia, para determinar ao ru o fornecimento ...