acao menor tutela
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Acórdão nº 1.0000.21.088942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA- MENOR PÚBERE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA NATUREZA ANTECEDENTE - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.Segundo precedente respeitável de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de...
... de obrigao de fazer ajuizada por V.T.S.S., menor pbere representada por sua genitora S.S.R., iu a tutela de urgncia, para determinar ao ru o fornecimento ... -
Acórdão Nº 0476546-06.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE ... MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE ...
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Decisão Monocrática nº 50025537420218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. TERAPIA ABA. A matéria em discussão não se insere na competência desta Câmara, cabendo a redistribuição do feito para uma das Câmaras competentes. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. TERAPIA ABA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52376922220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR. DESCABIMENTO. 1. A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO OU EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EM PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. 2. NÃO ESTANDO COMPROVADA NOS AUTOS, NESTA FASE INICIAL DE COGNIÇÃO, A ALEGADA ALTERAÇÃO DAS...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. filha menor de idade. MINORAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 50015589320168210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE TUTELA. MENOR ÓRFÃO DE PAI E MÃE. DISPUTA ENTRE TIA MATERNA E AVÓS PATERNOS. GUARDA CONCEDIDA À TIA MATERNA. SENTENÇA MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OS EFEITOS DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SÃO EX NUNC, OU SEJA, VALEM A PARTIR DE SUA CONCESSÃO, NÃO ALCANÇANDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO NA...
... TIPO DE AÇÃO: Tutela ... ... é perseguir e usufruir dos bens a que o menor tem direito, não havendo preocupação com seu ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51525891320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300 E 311 DO CPC. 1. A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO OU EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EM PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. 2. NÃO ESTANDO COMPROVADA NOS AUTOS, NESTA...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. filha menor de idade. minoração. tutela provisória ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Decisão Monocrática nº 52493850320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. ART. 300, CAPUT E § 3º, DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS É MEDIDA EXCEPCIONAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMOSTRAR, DE PLANO, A MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. 2. CASO CONCRETO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - INTEGRALIDADE REGULADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MONTELUCASTE - NÃO INCORPORADO - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - UNIÃO - DIRECIONAMENTO - TRATAMENTO DOMICILIAR - INSUMOS DE SAÚDE - AÇÕES DE SAÚDE INTERDEPENDENTES - FRACIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -...
... V. G. da S.), deferiu a tutela de urgncia para "impor aos requeridos, ... Aponta-o imprescindvel para menor, sob risco de grave comprometimento sade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - INTEGRALIDADE REGULADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MONTELUCASTE - NÃO INCORPORADO - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - UNIÃO - DIRECIONAMENTO - TRATAMENTO DOMICILIAR - INSUMOS DE SAÚDE - AÇÕES DE SAÚDE INTERDEPENDENTES - FRACIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -...
... V. G. da S.), deferiu a tutela de urgncia para "impor aos requeridos, ... Aponta-o imprescindvel para menor, sob risco de grave comprometimento sade ... -
Acórdão Nº 1416693-98.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
... OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – MENOR PORTADORA DO ESPECTRO ... AUTISTA – ...
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Decisão Monocrática nº 50032593920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS, MEDIDA EXCEPCIONAL, EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMOSTRAR, DE PLANO, A MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. 2. NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO TANTO DAS...
... MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Processo nº 0022204-06.2014.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Medicamentos. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Tutela Antecipada. Autor Menor Impúbere Portador de Alergia À Proteína Do Leite de Vaca Sem Possibilidade Financeira de Custear Os Medicamentos Necessários. Modificação Do Julgado que Se Impõe, de Ofício, para Determinar O Recolhimento Da Taxa Judiciária Devida Pelo Município. a Reciprocidade Prevista No Art. 115,...
... TUTELA" ... ANTECIPADA. ... PORTADOR DE ALERGIA\xC2" ... PEDIÁTRICO. Alega que é menor ... -
Decisão Monocrática nº 51349931620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. ART. 300, CAPUT E § 3º, DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A MAJORAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS, MEDIDA EXCECIONAL, EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMOSTRAR, DE PLANO, A MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. 2. NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO...
... MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157183-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR - PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a concessão de tutela de urgência, indispensável a comprovação da probabilidade do direito
... contra U.U.C.T.M.L., indeferiu a tutela de urgncia antecipada. Em suas razes ... Ocorre, porm, que a agravada apontou que o menor vem recebendo tratamento em suas clnicas ... -
Decisão Monocrática Nº 0052865-80.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE ... SEGURADO. MENOR IMPÚBERE ...
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Acórdão Nº 0000546-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... C/C FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR, VISITAS E TUTELA ANTECIPADA - PRINCÍPIO DO ...
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Decisão Monocrática nº 50267819520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. A REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS, MEDIDA EXCEPCIONAL, EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMOSTRAR, DE PLANO, A MODIFICAÇ
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o ... -
Decisão Monocrática nº 50079388220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. NO CASO EM COMENTO, LOGRANDO ÊXITO O ALIMENTANTE EM...
... AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO ... Nesses termos, postula a antecipação de tutela para que "que seja autorizado o pagamento dos ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.266092-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2022
... c/c pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, deferiu a antecipação de tutela para ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR" - FORNECIMENTO DE INSUMO - LEITE APTAMIL - SENTEN\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.096473-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2021
... Pugna pela antecipação da tutela recursal, para sustar qualquer ato abusivo por ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR" - FORNECIMENTO DE INSUMO - LEITE APTAMIL - SENTEN\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.206334-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2022
... Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal para que seja deferida a ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR" - FORNECIMENTO DE INSUMO - LEITE APTAMIL - SENTEN\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.544298-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2022
... Informa que possui outro filho, menor de idade, para o qual também paga pensão ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR - FORNECIMENTO DE INSUMO - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031090-26.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA PROVISÓRIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA DE MENOR. Ação de guarda compartilhada cumulada com regulamentação de convivência com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela antecipada requerida para fixar, em caráter provisório, a guarda das filhas de forma compartilhada entre os genitores,...
... DIREITO DE ... FAMÍLIA. TUTELA PROVISÓRIA ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ... CONVIVÊNCIA DE MENOR ... Ação de guarda compartilhada cumulada com ... -
Decisão Monocrática Nº 0001698-72.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... COM PRECEITO COMINATÓRIO. AUTOR MENOR DE IDADE. PORTADOR DE ... ENCEFALOPATIA CRÔNICA ...
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Acórdão nº 1.0702.16.040848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTURMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE INSUMOS - MENOR/ADOLESCENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MULTA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O art. 196, da CR/88, assegura a todos o direito à saúde, com medidas que atenuem ou impeçam o...
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS na defesa do menor MATHEUS BATISTA AMARAL, deferiu o pedido de ipao dos efeitos da tutela, determinando ao requerido que, no prazo de 5 ...