Ação mista
-
Acórdão nº 2005/0033031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE APENAS SUBSIDIÁRIA DO CONTROLADOR. OR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO ORDINÁRIA NEM FOI CITADO NA EXECUÇÃO. EMISSÃO DE PRECATÓRIO ...
-
Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá ... IV - as sociedades de economia mista e suas subsidiárias; ... V - as fundações instituídas, mantidas ou ...
-
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ção monetária, de que trata este artigo, as sociedades de economia mista nas quais, pelo menos, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com ... § 3º Nos casos previstos neste artigo, a ação penal será iniciada por meio de representação da Procuradoria da ...
-
Acórdão Nº 3410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
Direito administrativo e tributário. Ação cível originária. Sociedade de economia mista integrante da Administração indireta de Estado-membro. Imunidade recíproca. 1. Ação cível originária ajuizada pela Companhia de Saneamento de Sergipe em face da União, na qual postula o reconhecimento de imunidade tributária recíproca quanto aos impostos federais incidentes sobre seu patrimônio, renda...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 ... 22/04/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.410 SERGIPE ... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... AÇÃO CÍVEL ... ORIGINÁRIA ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA" INTEGRANTE DA ... ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE ESTADO-MEMBRO. IMUNIDADE REC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4100-46.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Além das partes envolvidas no processo, tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado (inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil). Conforme a melhor doutrina e a...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. RECLAMAÇÃO ALHISTA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Além das partes envolvidas ... -
Acórdão nº 2007/0071043-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... realizadora de concurso público, mesmo em sociedade de economia mista, pode figurar na ação de mandado de segurança ... 2. Quanto à ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1384208 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público submete-se à prescrição ordinária atribuída às ações pessoais. Entendimento uníssono desta Corte apto a atrair o óbice da súmula 83/STJ à...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... desta lei às empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de acordo com ... estudo econômico e avaliação da empresa: preço total e valor da ação; e ... l) especificação da forma operacional da privatização e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL ... , constitue, nas palavras da Ministra Ellen Gracie, "instrumento de ação da União na área da saúde", visto que, conforme já destacado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL ... , constitui, nas palavras da Ministra Ellen Gracie, "instrumento de ação da União na área da saúde", visto que, conforme já destacado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL ... , constitui, nas palavras da Ministra Ellen Gracie, "instrumento de ação da União na área da saúde", visto que, conforme já destacado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-85.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL ... , constitui, nas palavras da Ministra Ellen Gracie, "instrumento de ação da União na área da saúde", visto que, conforme já destacado ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e ... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura ... § 1º O disposto no caput aplica-se às ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4647-72.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM NORMA ESTADUAL. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional adotou, como razões de decidir, a inobservância dos procedimentos previstos em norma estadual para a dispensa de seus empregados. Neste contexto, o acórdão regional não se enquadra na hipótese do inciso V do artigo 485
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público; ... 10. os ... em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 32191 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. REEXAME DE ... , concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do Código Civil de 1916. Precedentes ...
-
Acórdão nº 2010/0176865-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do Código Civil de 1916. Precedentes. II - A agravante não trouxe...
... CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... I - É vintenário o prazo ... , concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do Código Civil de 1916. Precedentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação" do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benef\xC3" ... ânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes ...
-
Acórdão nº 2008/0024902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o qual “compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de ação de cobrança dirigida contra sociedade de economia mista (ELETROBRÁS), ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ífico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação; ... IV - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ... , incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e ... V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-58742-47.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. 1. A ação rescisória ajuizada pelo trabalhador visa à desconstituição da decisão proferida, em embargos em recurso de revista, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por meio da qual reformado o acórdão de Turma deste Tribunal em que...
A C Ó R D Ã O SDI-2 ... AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-76-04.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula nº 100 do TST, -havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/ds I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO" RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do item II da S\xC3" ... II - AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. A ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 108189 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1281945 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA