ação monitória competencia territorial

Acórdão nº 0030474-66.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA FORA DO DOMICÍLIO DO SUPLICADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. I - Nos termos do art. 94, caput, do CPC, "a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu". II - Ajuizada, porém, a demanda em local diverso...

... ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal ... -se, como no caso, de competência territorial, o seu deslocamento depende de prévia ...
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