ação monitória juizado especial
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Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
... a incompetncia do juzo, uma vez que o Juizado Especial Cvel da Fazenda Pblica possui competncia ... -
Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
... a incompetncia do juzo, uma vez que o Juizado Especial Cvel da Fazenda Pblica possui competncia ... -
Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
... a incompetncia do juzo, uma vez que o Juizado Especial Cvel da Fazenda Pblica possui competncia ... -
Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
... a incompetncia do juzo, uma vez que o Juizado Especial Cvel da Fazenda Pblica possui competncia ... -
Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
... a incompetncia do juzo, uma vez que o Juizado Especial Cvel da Fazenda Pblica possui competncia ... -
Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
... a incompetncia do juzo, uma vez que o Juizado Especial Cvel da Fazenda Pblica possui competncia ... -
Acórdão Nº 0000613-17.2022.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... Juizado Especial Cível de Terra Rica ... Recorrente(s): ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA ... DE ...
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nº 2004.01.00.039553-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Octubre de 2004
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL E CRIMINAL - AP - 3A VARA ... da competência para processar e julgar ação monitória ajuizada por Jornal do Dia Publicidade ...
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Acórdão Nº 0301056-78.2015.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO MONITRIA. EMBARGOS NO ...
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Acórdão Nº 08001507220188230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/05/2022
... Veras e Joana Sarmento de Matos EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM ...
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Acordao N° 1601141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação monitória sentença de indeferimento da petição inicial. Existência de pretérita execução de título extrajudicial perante juizado especial. Lei nº 9. 099/95. Rito sumaríssimo. Escolha do rito. Liberalidade da parte autora. Ação monitória. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Em que pese seja...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" MONITÓRIA SENTENÇA DE ... INDEFERIMENTO DA PETI\xC3" ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL PERANTE JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. RITO ... -
Acórdãos nº 0039440-42.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 18 de Octubre de 2019
... DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAPOZINHO ...
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Acordao Nº 103542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL EM DIVERGÊNCIA COM POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) O acórdão reclamado reconheceu a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar ação...
... Juizados Especiais, por ser ao de rito especial. Outrossim, aduziu que sua ilegitimidade passiva ... "A ao monitria no da competncia do Juizado Especial" (CC n. 829, Des. Amaral e Silva). 2. A ... -
Acordao Nº 103542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL EM DIVERGÊNCIA COM POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) O acórdão reclamado reconheceu a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar ação...
... Juizados Especiais, por ser ao de rito especial. Outrossim, aduziu que sua ilegitimidade passiva ... "A ao monitria no da competncia do Juizado Especial" (CC n. 829, Des. Amaral e Silva). 2. A ... -
Acordao Nº 103542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL EM DIVERGÊNCIA COM POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) O acórdão reclamado reconheceu a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar ação...
... Juizados Especiais, por ser ao de rito especial. Outrossim, aduziu que sua ilegitimidade passiva ... "A ao monitria no da competncia do Juizado Especial" (CC n. 829, Des. Amaral e Silva). 2. A ... -
Acordao Nº 103542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO MONITÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL EM DIVERGÊNCIA COM POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) O acórdão reclamado reconheceu a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar ação...
... Juizados Especiais, por ser ao de rito especial. Outrossim, aduziu que sua ilegitimidade passiva ... "A ao monitria no da competncia do Juizado Especial" (CC n. 829, Des. Amaral e Silva). 2. A ... -
Acórdãos nº 0059603-48.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 15 de Diciembre de 2016
... MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AMERICANA, \xC3" ... ? Ação monitória proposta contra Município ...
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Acórdãos nº 0050018-69.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Noviembre de 2016
... MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE OLIMPIA ...
- Acórdãos nº 0750583-59.2020.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Nº 08129454220208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/04/2022
... Schirato Collesi Minholis EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO. DIREITO ADMINISTRA TIVO. AÇÃO MONITÓRIA. O AUTOR COMPROVOU FATO ...
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Acórdãos nº 0047527-89.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2016
... MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AMERICANA, \xC3" ... ) para processar e julgar a ação objeto deste conflito, V.U..", de ... DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - MATÉRIA DE CARÁTER FAZENDÁRIO - ...
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Acórdão nº 0503998-85.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO.1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO ... -
Decisão Monocrática Nº 0300521-87.2018.8.24.0003 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 15-01-2019
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO MONITÓRIA ...
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Acórdãos nº 0044770-25.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Noviembre de 2016
... MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AMERICANA, \xC3" ... ) para processar e julgar a ação objeto deste conflito. V.U.", de ... DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - MATÉRIA QUE TEM CARÁTER ...
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Acordao N° 1327228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória sentença de indeferimento da petição inicial. Existência de pretérita execução de título extrajudicial perante juizado especial. Lei nº 9. 099/95. Rito sumaríssimo. Art. 53, § 4º, da lei dos juizados especiais. Extinção do processo sem mérito. Ausência de previsão legal quanto à suspensão, desarquivamento e retomada de execução. Escolha do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" MONITÓRIA SENTENÇA DE ... INDEFERIMENTO DA PETI\xC3" ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL PERANTE JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. RITO ...