ação penal publica incondicionada
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Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... 155, 4, inciso II, do Cdigo Penal (furto qualificado pelo abuso de confiana); b) ... no se aplica ao penal pblica incondicionada, incidindo apenas nas aes penais privadas, nos ... -
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... 155, 4, inciso II, do Cdigo Penal (furto qualificado pelo abuso de confiana); b) ... no se aplica ao penal pblica incondicionada, incidindo apenas nas aes penais privadas, nos ... -
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... 155, 4, inciso II, do Cdigo Penal (furto qualificado pelo abuso de confiana); b) ... no se aplica ao penal pblica incondicionada, incidindo apenas nas aes penais privadas, nos ... -
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... 155, 4, inciso II, do Cdigo Penal (furto qualificado pelo abuso de confiana); b) ... no se aplica ao penal pblica incondicionada, incidindo apenas nas aes penais privadas, nos ... -
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... 155, 4, inciso II, do Cdigo Penal (furto qualificado pelo abuso de confiana); b) ... no se aplica ao penal pblica incondicionada, incidindo apenas nas aes penais privadas, nos ... -
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... 155, 4, inciso II, do Cdigo Penal (furto qualificado pelo abuso de confiana); b) ... no se aplica ao penal pblica incondicionada, incidindo apenas nas aes penais privadas, nos ... -
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... 155, 4, inciso II, do Cdigo Penal (furto qualificado pelo abuso de confiana); b) ... no se aplica ao penal pblica incondicionada, incidindo apenas nas aes penais privadas, nos ... -
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... 155, 4, inciso II, do Cdigo Penal (furto qualificado pelo abuso de confiana); b) ... no se aplica ao penal pblica incondicionada, incidindo apenas nas aes penais privadas, nos ... -
Acórdão Nº 0001016-25.2021.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... CRIME QUE SE PROCESSA ... MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ATUAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0002811-41.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... I, E ART. 329, CAPUT, ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO ... PARA ... CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – ... DOSIMETRIA ...
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A Lei 13.718/18 e as alterações promovidas nos crimes contra a dignidade sexual
... mudanças significativas ao Código Penal (Decreto-Lei 2848 de 1940). Promulgada em 25 de ... de cena de estupro, além de ter tornado a ação penal dos crimes contra a liberdade sexual em blica incondicionada, de alterar os crimes sexuais contra vulnerável ... ídeos sem autorização, além de tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos ...
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Acórdão nº 50382624220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contra a Mulher ... , inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... No ... ência policial, de modo que, tornada pública a lesão corporal sofrida no contexto de ... da ação penal pública incondicionada compete ao Ministério Público ... Nesse ...
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Decisão Monocrática N° 07108962620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Por meio do presente recurso, o agravante pretende a reforma da respeitável decisão do MM. Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado em caráter antecedente para que se determine à banca examinadora do concurso para o cargo de Defensor Público do Estado do Piauí que desfaça a teratologia de se atribuir como correta a elaboração de queixa-crime...
... elaborao de queixa-crime em um crime de ao penal pblica incondicionada, passando-se a atribuir ... -
Acordao N° 1313326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Privilégio. Cabimento. Custas. Pedido de isenção. Grautidade de justiça. Competência do juízo da vara de execuções penais. 1. Com o recente advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO ... processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... -
Acórdão nº 1.0625.12.003792-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... - DESISTÊNCIA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INAPLICABILIDADE ...
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Acordao N° 1680020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Lesão corporal contra a mulher. Violência doméstica. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria. Prova suficiente, robusta e harmônica. Condenação mantida. Constância da relação. Indiferença. Ação penal pública incondicionada. Dosimetria. Análise. Pena mantida. Estando suficientes, robustas e harmônicas as provas documental e oral produzidas nos...
... CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. INDIFERENÇA. AÇÃO" PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... DOSIMETRIA. AN\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0701.10.040925-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MP REJEITADA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS SUFICIENTES - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - NARRATIVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUTORIA E ... -
Acórdão nº 1.0701.10.040925-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MP REJEITADA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS SUFICIENTES - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - NARRATIVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUTORIA E ... -
Acórdão nº 1.0701.10.040925-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MP REJEITADA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS SUFICIENTES - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - NARRATIVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUTORIA E ... -
Acórdão nº 1.0701.10.040925-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MP REJEITADA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS SUFICIENTES - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - NARRATIVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUTORIA E ... -
Acordao N° 1420232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Habeas corpus - trancamento da ação penal - medida excepcional - estelionato - exigência de representação - denúncia ofertada após alteração legislativa - boletim de ocorrência registrado por interventor - legitimidade da autoridade - decisão judicial - ausência de declaração judicial sobre a nulidade do ato. O trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus constitui medida...
... AÇÃO" PENAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – ... ESTELIONATO \xE2" ... processado mediante ação penal pública incondicionada, passou a ser processado mediante ... -
Acórdão nº 1.0611.09.034357-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ANTERIORMENTE OFERECIDA PELA VÍTIMA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ENTENDIMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4424 - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.
... 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ANTERIORMENTE ... ÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO" PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ENTENDIMENTO PLEN\xC3" ... -
Acordao N° 1342568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Vias de fato. Namorada. Contexto de violência doméstica. Preliminares rejeitadas. Falta de interesse na ação penal. Ação penal pública incondicionada. Laudo de exame de corpo de delito. Desnecessário. Elementos informativos colhidos no inquérito policial. Corroborados em juízo. Crivo do contraditório e da ampla defesa. Materialidade e autoria...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE ... FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... -
Acordao N° 1406339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Necessidade de representação. Lei 13. 964/2019. Irretroatividade. Preliminar rejeitada. Mérito. Dolo. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento da forma privilegiada. Cabimento. Requisitos do art. 171, § 1º, do cp, preenchidos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de...
... meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... -
Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO AMAP, indeferiu o ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...