ação penal publica incondicionada
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Acórdão nº 1.0027.11.004332-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESINTERESSE DA VÍTIMA PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.
... IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0527.07.002554-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - DEFICIENTE MENTAL - CONHECIMENTO PELO AGENTE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA CARACTERIZADA - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO -- AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME CARCEÁRIO - HIPÓTESE EM QUE DO CRIME NÃO RESULTOU LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. 1 - Tratando-se de vítima...
... "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO -- AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUTORIA E ... -
Acordao N° 1354238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/19. Intimação da vítima para os fins de prosseguimento da ação penal. Inviabilidade. Denúncia recebida. Ato jurídico perfeito. Recurso ministerial provido. 1. Estelionato. Crime de ação condicionada à representação da vítima. É certo que a lei nº 13. 964/19 alterou, em relação ao crime de...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. ATO ... transformando-a de ação penal pública incondicionada para ação penal condicionada à ... -
Acordao N° 1318576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Inexistência de rigor formal quanto à representação da vítima. Possibilidade de retratação da representação até o oferecimento da denúncia. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de estelionato,...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. LEI 964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento ... -
Decisão Monocrática N° 07351806420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. ADITAMENTO DA DENUNCIA ANTERIOR À SENTENÇA. RITO PROCESSUAL ADEQUADO E NÃO QUESTIONADO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] IV - Convém registrar que o d. Ministério Público, em observância aos princípios da...
... ARTIGOS 384 e 569 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. ARQUIVAMENTO IMPLCITO INADMITIDO. RECLAMAO ... da ao penal pblica incondicionada, pode o ?Parquet? oferecer o aditamento antes da ... -
Acordao N° 1307148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Lei n. 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Inexistência de rigor formal quanto à representação da vítima. Possibilidade de retratação da representação até o oferecimento da denúncia. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com o advento da lei n. 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de estelionato,
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. LEI N. 13.964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passará a ter o seu ... -
Acórdão Nº 0001658-63.2021.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ENUNCIADO ...
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Acórdão Nº 0003614-05.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... (FURTO) DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO; ...
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Acórdão Nº 0013525-91.2020.8.16.00131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... CRIME DE DANO QUALIFICADO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA. TITULARIDADE ...
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Acórdão Nº 5008347-90.2023.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 27-03-2024
... sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça exordial ... (Denúncia 1 do Evento 01 dos autos da ação penal): No dia 26 de abril de 2023, por volta das ... estelionato passaram a ser de natureza pública condicionada à representação da vítima, ... proceder mediante ação pública incondicionada. Vejamos: Art. 171 - Obter, para si ou para ...
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Acórdãos nº 0075980-75.2015.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... à vítima Inocorrência Ação penal pública incondicionada ...
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Acórdão nº 50050181220198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tratando-se do crime de dano qualificado previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do CP, a hipótese envolve ação penal pública incondicionada (artigo 167 do CP). Prejuízo, em tese, suportado pelo erário
... TIPO DE AÇÃO: Dano (art. 163) ... , parágrafo único, inciso III, do Código Penal (CP), pela prática do seguinte fato descrito na ... pública incondicionada (artigo 167 do CP) ... Nesta ... -
Acórdão Nº 5001941-37.2023.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... oferecimento do benefício de transação penal, em razão do reconhecimento da atipicidade da ... ser irrecorrível a decisão que, em ação penal pública incondicionada, determina, a ...
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Acórdão Nº 5000158-73.2024.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... oferecimento do benefício de transação penal, em razão do reconhecimento da atipicidade da ... ser irrecorrível a decisão que, em ação penal pública incondicionada, determina, a ...
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Acórdão Nº 5001567-21.2023.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 07-11-2023
... oferecimento do benefício de transação penal, em razão do reconhecimento da atipicidade da ... ser irrecorrível a decisão que, em ação penal pública incondicionada, determina, a ...
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Decisao Nº 0302551-28.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE A RETRATAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SER CONFIRMADA EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 16, DA LEI MARIA DA PENHA....
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA ... e familiar contra a mulher, o mesmo é de ação penal pública incondicionada, conforme decidido ... -
Acórdão Nº 0042045-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-10-2023
... PENAL" – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – DECIS\xC3" ... NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ... CONCRETA DOS DELITOS E RISCO DE ... ÊNCIA DOMÉSTICA QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ARGUIDA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.022890-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de "vias de fato" a ação penal é pública incondicionada, razão pela qual não há que se falar em extinção da punibilidade pela decadência.
... VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 85177 de 2ª Turma, 1 de Julio de 2005
... , REGRA GERAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DILIGÊNCIA ... BUSCA E APREENSÃO, CRIME CONTRA ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGRA ... ESPECÍFICA, HIPÓTESE, DELITO, AÇÃO PENAL PRIVADA ... Publicação ... DJ 01-07-2005 ...
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Acórdão Nº 2014.401283-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-03-2016
... CALÚNIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REJEIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0001125-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... ARTIGO 147-B, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL ... PÚBLICA ... , cuja ação penal é pública incondicionada, de titularidade exclusiva do Ministério ...
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Acórdão Nº 0012906-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... E DE AMEAÇA, ALÉM DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRISÃO ... PREVENTIVA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 1018663-94.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 13° DO CP C/C LEI N. 11.343/06) – 1. INQUÉRITO POLICIAL – TRANCAMENTO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE – VÍTIMA QUE SE RETRATOU ACERCA DO DESEJO DE REPRESENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SÚMULA 542 DO STJ – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – 2. MONITORAMENTO ELETRÔNICO – AFASTAMENTO – PROCEDÊNCIA – ESTA E...
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – 2 ... -
Acórdão Nº 0039205-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ... INTEGRIDADE ... IRRELEVÂNCIA PARA A ... PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA ... AÇÃO PENAL ... PÚBLICA INCONDICIONADA ...
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Decisão Monocrática N° 07006489520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 7º, inciso X, da Constituição Federal, e 168 do Código Penal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CÍVEL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME
... X, da Constituio Federal, e 168 do Cdigo Penal, contra acrdo proferido pela Primeira Turma ... AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O suposto cometimento do ...