ação petição herança
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Acórdão Nº 0006605-36.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO POR TERMO NOS AUTOS. VICIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADOS. FALTA DE CONFIGURAÇÃO DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE INCAPAZ REPRESENTADA POR SUA REPRESENTANTE LEGAL E CAPAZ À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO COM PARECER FAVORÁVEL. MELHOR...
... DIREITO SUCESSÓRIO E ... DIREITO CIVIL. AÇÃO" DE PETIÇÃO DE HERANÇA ... SENTENÇA HOMOLOGAT\xC3" ... - Acórdão Nº 0810128-27.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão Nº 0016160-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ... DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PETIÇÃO" DE ... HERANÇA EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTATAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116572-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PARTILHADOS - CONDICIONADA À PRESENTA DOS REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Da mesma forma que se permite a reserva de quinhão durante o trâmite de aç
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Acórdão nº 1006811-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DESPROVIDO – AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE EXAURIDA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e a contradição apontadas pela...
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Petição de Herança, Alienação Judicial, ... DE INSTRUMENTO – RECURSO DESPROVIDO – AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA – OMISSÃO E ... -
Decisão Monocrática nº 50007055820208210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME GENÉTICO INCONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL QUE, CONSIDERANDO O TEOR DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE DEMONSTRAR A ALEGADA PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ção de paternidade, cumulada com petição de herança. exame genético inconclusivo ... -
Acórdãos nº 0006740-58.2011.8.26.0302 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... Ação julgada improcedente. Arguição de não ... da paternidade cumulada com petição de herança (acordo realizado nos autos) ...
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Decisão Monocrática nº 51225246920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO É POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Relações de Parentesco ... DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0068881-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ... INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E ... PETIÇÃO DE HERANÇA – INSURGÊNCIA. DEMANDA QUE DISCUTE ...
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Acórdão nº 1020074-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-01-2024
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DESPROVIDO – AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE EXAURIDA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e a contradição apontadas pela...
... DE INSTRUMENTO – RECURSO DESPROVIDO – AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA – OMISSÃO E ... -
Acordao N° 1226212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelações. Civil e processual civil. Ação de petição de herança. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeição. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Anulação da partilha. Restituição dos bens do acervo hereditário. Posse dos herdeiros. Má-fé não constatada. Distribuição proporcional das verbas sucumbenciais. Viabilidade. Honorários. Apreciação equitativa.
... APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA ... PRELIMINAR DE NÃO ... -
Acórdão Nº 0700754-03.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... ção de Partilha e Adjudicação de Herança ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ... INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE ... HERDEIROS ... CONSTATAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000493-93.2014.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
... PEDIDO AUTORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO ... RECONHECIDA E ...
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Acórdão nº 1.0313.15.020871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 48 DO CPC/15. A ação de inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem tramitar no foro do domicílio do autor da herança, solução encontrada pelo regramento vigente para evitar que decisões contraditórias...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... d) as ações de petição" de herança, quando cumuladas com as de investiga\xC3" ...
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Acórdãos nº 0019961-63.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 1 de Julio de 2019
... Ação" de petição de herança. Julgada a aç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2209300-12.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, VISLUMBRANDO QUESTÃO DE ALTA ... AUTOS DA SUCESSÃO ANTERIOR AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA PROMOVIDA ...
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Acordao N° 1351692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da terceira vara de família, órfãos e sucessões de taguatinga. Juízo da segunda vara cível de taguatinga. . Investigação de paternidade "post mortem" c/c petição de herança. Reserva de quinhão. Partilha bens. 1. A ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança constitui cumulação sucessiva de...
... "POST MORTEM" C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. RESERVA DE QUINHÃO. PARTILHA ... A ação de investigação de paternidade post mortem ... -
Relatório e Voto com número 5301144-36.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 08-02-2023
EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há falar em cerceamento de defesa, em virtude do abreviamento da fase instrutória e do julgamento antecipado da lide, haja vista que o litígio versa basicamente sobre matérias de direito (reconhecimento da preterição de herdeira...
... EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ... NULIDADE DE ... -
Acórdãos nº 0040648-61.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 29 de Octubre de 2019
... Ação anulatória de contrato (conexão ... em que se processa ação de petição de herança, com base em possível ...
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Acórdão nº 1.0686.12.015293-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
Apelação cível - Ação anulatória de partilha - Inovação recursal - Não conhecimento de parte do recurso - Vício ultra petita - Inexistência - Prescrição - Prazo vintenário - Regra de transição do Código Civil de 2002 - Remessa às vias ordinárias - Determinação judicial - Inocorrência de prejuízo à parte - Honorários advocatícios de sucumbência - Redução - Recurso ao qual se dá provimento.1....
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Acordao N° 1708660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia. Suscitante. Juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas. Suscitado. Petição de herança. Competência do juízo universal do inventário. Conflito admitido. Competência do juízo suscitado. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar qual o juízo competente...
... SUSCITADO ... PETIÇÃO DE HERANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO ... ação de petição de herança, declinada ao Juízo ... -
Decisão Monocrática nº 50019052320218210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Configurada a união estável de forma inconteste nos autos, verifica-se a relevância na fundamentação recursal, uma vez que, nos termos do artigo 1.838 do Código Civil, "em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao
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Decisão Monocrática N° 07013598620218070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE INVALIDADE DA PARTILHA JUDICIAL. PRETERIÇÃO DE