Ação por falta de pagamento em cheque
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... título de danos morais, bem como “ao pagamento das custas processuais e dos honorários de ... ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu ... de inscrição no CNPJ ou CPF, ou, na sua falta, o número do documento de identidade” ...
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