Ação por falta de pagamento em cheque

• Contra Bancos e Revisão de Financiamentos

*Consignação em pagamento – Ação julgada procedente - Cerceamento de defesa – Alegação de decisão surpresa – Inocorrência – Manifestações dos autores e do Ministério Público limitaram-se ao cheque acostado pelo réu apelante, sem juntada de qualquer documento novo, tornando despicienda a intimação do recorrente pronunciar-se sobre as referidas manifestações - Inteligência do art. 437, §1º, do CPC –

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Requisitos. Não comprovação. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Alegação de pagamento. Ausência de provas. Constituição em título executivo. 1. A assistência judiciária constitui um benefício assegurado às partes que demonstrem a insuficiência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO 2 (DE ANILDO ALVES DA SILVA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REITERAÇÃO DE PRELIMINARES ARGUIDAS POR OUTROS RÉUS AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO APELO 3 (DE PAULO EITOR CHAGAS DIAS). INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO...

APELAÇÃO – Ação monitória baseada em certidão positiva de protesto de cheque prescrito – Sentença que julgou procedente o pedido e constituiu o título judicial - Pleito de carência de ação pela falta de apresentação do original do cheque – Admissibilidade – Documento necessário para constituição do título judicial – Ausência de justificativa para não apresentação do original do cheque – Inteligênc

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado nº 1004717-71.2022.8.11.0006Classe CNJ460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MTRecorrente(s):Ivan de Almeida DuarteRecorrida(s):Camila Tavares da SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:02 de junho de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 308 DO CPC/1973. NORMA INAPLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. LEI DO CHEQUE. PRAÇA DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO LOCAL DA EMISSÃO. ART. 4º, I, DA LEI N. 9.

"APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE ROUBADO NA POSSE DO CREDOR – DEMORA NO DESCONTO DO TÍTULO - CHEQUE DESCONTADO POR TERCEIRO – PAGAMENTO EFETUADO – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR – I- Cheque emitido pelos réus, pós datado para 14/08/2013, e roubado, na posse do autor, em 20/09/2013 – Autor que não descontou o título na data aprazada – Reconhecido o carater pro solvendo do cheque, não bastando a...

Ementa: Apelação Cível. Recurso Interposto Sob A Vigência Do Cpc/73. Relação De Consumo. Revisional De Contrato C/c Declaratória E Indenizatória Por Danos Materiais E Morais. Alegação De Cobrança Excessiva. Pagamento Não Integral Das Faturas De Cartão De Crédito E/ou Ausência De Pagamento. Incidência Dos Encargos Contratuais. Crédito Rotativo. Sentença De Improcedência Mantida. Cuida-se, Na...

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012880-92.2020.8.19.0042 Recorrente (autora): DULCINÉA KREISCHER COSTA Recorrido (réus): a) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, b) RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA e c) FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCOS LTDA. Origem: 2º Juizado...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE SALARIO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. CONTRA CHEQUE. DOCUMENTO IDÔNEO. PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO NÃO COMPROVADO PELO RÉU. DANOS MORAIS E MATERIAS INDEVIDOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA, HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DEVE SER RATEADOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Evidenciada a qualidade de servidoras públicas das

PJE 0810635-30.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que julga procedente a lide para condenar a entidade bancária ré à restituição do valor referente ao cheque compensado que o autor alega ter sido clonado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Fraude comprovada por perícia e reconhecida pela entidade bancária ré nas razões do apelo. Cheque...

PROCESSO: 0801462-90.2022.8.19.0063 RECORRENTE/RÉU: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ RECORRIDO/AUTOR: ROSSINE RAMOS DE MELO Magistrado: Dr. Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso VOTO Trata-se de ação indenizatória, pelo rito sumaríssimo, por meio da qual a parte autora alega que não contratou cheque especial junto ao réu e,...

Cambial - Cheque – Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. indenização por danos materiais e morais – Tese do autor de que o título foi dado em caução de proposta de venda e compra de imóvel – Versão do réu de emissão para pagamento de diferença do valor do imóvel, em razão de demora na consumação da compra e venda – Sentença de parcial procedência da pretensão – Declaração da inexigibilidade...

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004083-21.2020.8.19.0045 Recorrente: Banco Itaú S.A. - réu Recorridos: SÔNIA MARIA FERRAZ PAIVA - autora. Origem: Juizado Especial Cível - Resende. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. V O T O

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...