Ação por falta de pagamento em cheque
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801462-90.2022.8.19.0063 (Fazendária), 27-03-2023
PROCESSO: 0801462-90.2022.8.19.0063 RECORRENTE/RÉU: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ RECORRIDO/AUTOR: ROSSINE RAMOS DE MELO Magistrado: Dr. Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso VOTO Trata-se de ação indenizatória, pelo rito sumaríssimo, por meio da qual a parte autora alega que não contratou cheque especial junto ao réu e,...
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Acórdãos nº 1004921-66.2016.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... é Francisco Sanches Júnior Cambial - Cheque Ação declaratória de ... ão do réu de emissão para pagamento de diferença do valor do imóvel, ... de ordem de pagamento à vista Falta de provas a cargo do autor ...
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Teoria Geral do Direito
... objetivo prevê a obrigação de pagamento do salário até o quinto dia útil do mês ... é a norma jurídica que impõe o dever de ação ou de abstenção. De outra parte, as normas ... , ainda não é exigível do empregador, por falta de regulamentação que estabeleça os precisos ... cheque não como ordem de pagamento à vista, “mas ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... A falta" de citação da ré impede a formação da relaç\xC3" ... de boa-fé de retenção até o pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias ... e em contrato de cheque especial, de crédito direto ao consumidor e de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012880-92.2020.8.19.0042 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012880-92.2020.8.19.0042 Recorrente (autora): DULCINÉA KREISCHER COSTA Recorrido (réus): a) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, b) RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA e c) FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCOS LTDA. Origem: 2º Juizado...
... I - Autora que celebra transação para pagamento de débitos em aberto e não cumpre a obrigação ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... A falta de definição para tais conceitos, tem gerado ... 523, § 1º (multa de 10% para o não pagamento" na fase de cumprimento de sentença), e 536, § 1\xC2" ... o devedor ou a anotação no verso de um cheque informando a razão de sua emissão ... Art ...
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Acórdão nº 1.0529.11.000304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RÉU. O cheque prescrito, devidamente assinado pelo emitente, é prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória e constitui prova segura da existência do débito reclamado, devendo, por consequência, ser imputado ao devedor o ônus de desconstituí-lo.V.V.MONITÓRI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004083-21.2020.8.19.0045 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004083-21.2020.8.19.0045 Recorrente: Banco Itaú S.A. - réu Recorridos: SÔNIA MARIA FERRAZ PAIVA - autora. Origem: Juizado Especial Cível - Resende. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. V O T O
... com contrato em vigor de limite de cheque especial que é reduzido drasticamente pela ... -
Acórdão nº 0000329-77.2014.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2017
... Cuida-se de ação ordinária de cobrança proposta por Maria ... morais decorrentes do não pagamento do município em indeniza-las pelos danos ... SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. CONTRA ... CHEQUE. DOCUMENTO IDÔNEO. PAGAMENTO ... DE SALÁRIO DE ... falta de remuneração para o servidor público, assim ...
- Acórdão Nº 0303473-51.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... pago honestamente e inclusive através do cheque mencionado, à título de pagamento parcial pela ... viabilizar a ACP, o que demonstra que a ação cautelar de tutela antecedente – é totalmente ... Em adição à falta de comprovação de capacidade técnica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106353020184058300), 03-05-2022
PJE 0810635-30.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... título de danos morais, bem como “ao pagamento das custas processuais e dos honorários de ... ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu ... de inscrição no CNPJ ou CPF, ou, na sua falta, o número do documento de identidade” ...
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... título de danos morais, bem como “ao pagamento das custas processuais e dos honorários de ... ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu ... de inscrição no CNPJ ou CPF, ou, na sua falta, o número do documento de identidade” ...
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... título de danos morais, bem como “ao pagamento das custas processuais e dos honorários de ... ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu ... de inscrição no CNPJ ou CPF, ou, na sua falta, o número do documento de identidade” ...
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... título de danos morais, bem como “ao pagamento das custas processuais e dos honorários de ... ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu ... de inscrição no CNPJ ou CPF, ou, na sua falta, o número do documento de identidade” ...
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... título de danos morais, bem como “ao pagamento das custas processuais e dos honorários de ... ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu ... de inscrição no CNPJ ou CPF, ou, na sua falta, o número do documento de identidade” ...
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... título de danos morais, bem como “ao pagamento das custas processuais e dos honorários de ... ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu ... de inscrição no CNPJ ou CPF, ou, na sua falta, o número do documento de identidade” ...
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... título de danos morais, bem como “ao pagamento das custas processuais e dos honorários de ... ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu ... de inscrição no CNPJ ou CPF, ou, na sua falta, o número do documento de identidade” ...
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... título de danos morais, bem como “ao pagamento das custas processuais e dos honorários de ... ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu ... de inscrição no CNPJ ou CPF, ou, na sua falta, o número do documento de identidade” ...
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... título de danos morais, bem como “ao pagamento das custas processuais e dos honorários de ... ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu ... de inscrição no CNPJ ou CPF, ou, na sua falta, o número do documento de identidade” ...