ação prestação contas prazo prescrição
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Acórdão nº 2013/0341121-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO PREVISTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. ART. 23 DA LEI N. 8.429/92. TÉRMINO DO MANDATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. MORALIDADE, INTERESSE PÚBLICO E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE.
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. . ...83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. ART. 23 DA LEI N. 8.429/92. . ...AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. . ...3. O prazo... -
Acórdão Nº 0062191-57.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE”. PESSOA FÍSICA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. 1. SENTENÇA CITRA PETITA (CPC, ARTS. 141, 490 E 492, CAPUT). OMISSÃO NO EXAME DE PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA E JULGAMENTO DA MATÉRIA DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013,
...APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO REVISIONAL DE CONTA. CORRENTE”. PESSOA FÍSICA. ...42, PAR. ÚN.). PRECEDENTES. . 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O. ZAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO. VINTENÁRIO NELA FIXADO. COISA ... -
Acórdão nº 2013/0370955-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA PESSOAL. CÓDIGO CIVIL. 1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega...
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. . ...aplica a regra de prescrição prevista no Código Civil. ... -
Acórdão nº 52302925420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. NÃO HAVENDO PRAZO PARA RESGATE DO FUNDO, É DE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, NÃO DEVENDO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SER UTILIZADA COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A...
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... decisão judicial que condenou a prestar contas no prazo de quinze dias, nos autos da ação de ..., afirma que pela ocorrência da prescrição, bem como da carência da ação, a decisão ... grau e determinar o sobrestamento da prestação de contas até o julgamento final do mérito. . ... -
Decisão Monocrática nº 52153637920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEDE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL AFASTADA. PRAZO APLICÁVEL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STF. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INOCORRENTE. SUSPENSÃO DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ...ÇA EM SEDE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E AO CRÉDITO PRINCIPAL AFASTADA. PRAZO APLICÁVEL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ... -
Acórdão nº 2014/0256454-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO AGRAVADO. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS E ACESSÓRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL, CONFORME O ART. 20
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO . ...PRAZO PRESCRICIONAL . ...contas tem por base obrigação de . ... antigo Código Civil, a prescrição . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...SUBSEÇÃO II. Dos prazos. ARTIGO 7. O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... que se refere o caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3"...contas à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.430, de 1996, ...
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Acórdão nº 1.0145.12.027046-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. POUPADOR. CADERNETA DE POUPANÇA. DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. O prazo de prescrição para a ação de prestação de contas é vintenário, uma vez que se trata de ação de natureza pessoal. 2. A instituição financeira, gestora de créditos e débitos alheios, deve prestar contas ao correntista/poupador de forma mercantil,...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. POUPADOR. ...PRIMEIRA FASE. 1. O prazo de prescrição para a ação de prestação de ... -
Acórdão Nº 0021580-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO PODERIA INTERROMPER PRESCRIÇÃO, POIS AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA, AINDA QUE NÃO HAJA PEDIDO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN...
...PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. FINANCEIRA. GAÇÃO DE QUE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO. PODERIA ...TRANSCURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0023886-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ADMITIU A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. NATUREZA OBRIGACIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO APLICÁVEL. DECENAL. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE AFASTOU A ELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ADMITIU A. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. ...CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO ...PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdãos nº 1001421-33.2014.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO – Prazo decenal previsto no art. 205, do Código Civil – Prescrição não configurada. MÉRITO - Ausência de indícios de irregularidades que evidenciassem a razão pela qual necessitam os Autores da prestação de contas pelo Banco – Ação que não se presta a declarar a origem dos lançamentos e nem a exibir contratos – Inadequação e inviabilidade –...
... ao recurso, para julgar extinta a ação, sem julgamento do mérito. V.U.", de ... SA NT OS TA VA RE S AÇÃO DE PRESTAÇÃO" DE CONTAS PRELIMINAR - PRESCRIÇ\xC3"ÃO Prazo decenal previsto no art. 205, do igo Civil Prescrição não configurada. MÉRITO - Ausência de ... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
..., do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ...ARTIGO 1-C. Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, ...§ 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será ...ão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o ...II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;. ...
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Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. SCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. SCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. SCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. SCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0720.11.002287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO GERAL. TRANSCURSO NÃO CONSUMADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não se decreta a prescrição quando se infere que o prazo geral de 10 anos, das ações pessoais, tem início com a edição do novo Código Civil (janeiro de 2003), findando-se em janeiro de 2013. Como a demanda foi proposta em 2
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDENCIA PRIVADA. SCONTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...ções deverão ser encaminhadas ao CGen no prazo de trinta dias, contados da solicitação. § 4º ... contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;. II - do cadastro de ... as principais finalidades, aprimorem a ação do produto ou ampliem o seu rol de finalidades. . ..., inclusive planejamento, e prestação de contas, não poderão ser computadas para atingir o .... § 2º Incide a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do ...
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Acórdão Nº 0009703-22.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE. PRESTAÇÃO E CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. JUROS. REMUNERATÓRIOS. ... -
Acórdão Nº 0000785-67.2020.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO – AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – DECISÃO MANTIDA.1. Em se tratando de direito pessoal, o prazo prescricional da ação de revisão de contrato bancário c/c repetição do...
...LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA. APELAÇÃO L–. CORRENTE – PRESCRIÇÃO". PRAZO VINTENÁRIO – AJUIZAMENTO. ANTERIOR DE A\xC3"ÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEMANDA ... -
Acórdão Nº 0004078-08.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DEPÓSITO DAS PARCELAS. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE DELIMITOU OS VALORES. EXIGÊNCIA CIRCUNSCRITA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES. INÉPCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA PELA ...PREJUDICIAL DE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO. DECENAL. ...DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO NÃO. EVIDENCIADA. ... -
Acórdão nº 2008/0277447-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. VERBA FEDERAL COM PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO VALE PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PRAZO...
...VERBA FEDERAL COM PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...ÚNCIA QUE NÃO VALE PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO: 5 ANOS E ... DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. . 1.Compete à ... que pediu licença para continuidade da ação, volta a correr a partir da publicação da ... -
Acórdãos nº 1088090-65.2017.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
Prestação de serviços advocatícios. Ação de exigir contas. Prescrição. Prazo decenal. Ocorrência. Honorários sucumbenciais. Fase recursal. Majoração em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do artigo 85, § 11, do Estatuto de Ritos de 2015. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1088090-65.2017.8.26.0100; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª
... JUIZ(A): CLAUDIO ANTONIO MARQUESI Prestação de serviços advocatícios. Ação de exigir contas. Prescrição. Prazo decenal. Ocorrência. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...c) juros de depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o ...ção, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas ... mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... competente, suspende o prazo de prescrição até ser proferida decisão final na órbita ...
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Acórdão Nº 5025396-16.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HIPÓTESE EM QUE INCIDE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 197, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. DATA DE INÍCIO DA OBRIGAÇÃO DO CURADOR PRESTAR CONTAS DEFINIDA COM ACERTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO ESCORREITA."(...) DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS....
... contra a decisão interlocutória que, na ação de prestação de contas n. ... a 31/08/2009, reconhecendo a prescrição atinente a período anterior. O agravante ... Juízo de origem.Argumenta, em suma, que o prazo" prescricional somente começou a fluir da data do\xC2"...