ação prestação contas prazo prescrição
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Acórdão nº 52174868420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL DESACOLHIDA, POIS A PARTE AUTORA INFORMOU O PERCENTUAL INVESTIDO E A DATA DO INVESTIMENTO, TENDO POSTULADO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DESTINO DO INVESTIMENTO FEITO. NÃO HÁ FALAR EM SUPOSTO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO AUSENTE PRAZO PARA RESGATE. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... decisão que, nos autos da ação de prestação de contas ajuizada por ISOLDE MARIA SCHEIN ... pedido genérico, sendo evidente a prescrição. Por fim, refere o descabimento da verba ... , pois ausente qualquer previsão de prazo para o resgate dos valores investidos ... Assim, ... -
Acórdão Nº 0059991-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA ... AGRAVO DE ... QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA ... EM CONTESTAÇÃO, DEFERIU A ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL OPERADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA EM AÇÃO ... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. PREJUDICIAL ...
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Acórdão nº MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO ... a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União, proferida nos autos da Tomada de ... que "A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar ... devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559⁄02, ... da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do ...
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Acórdão nº 2010/0106095-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO ... a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União, proferida nos autos da Tomada de ... que "A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar ... devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559⁄02, ... da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do ...
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Acórdão Nº 0037139-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... CUMULADA COM PEDIDO DE ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE ... CITAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – AFASTADA – CITAÇÃO VÁLIDA ... EM AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0053598-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ... ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA ... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTERIOR ... AJUIZAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
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Acórdão Nº 0001299-66.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... SENTENÇA QUE ... OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ... AÇÃO DE ... TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ... ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE ... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE INTERROMPEU A CONTAGEM ... DO PRAZO ...
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Acórdão Nº 0042217-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA ... ORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTERIOR ... AJUIZAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
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Relatório e Voto com número 5087835-92.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. TERMO INICIAL. MORTE DO CURATELADO. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela, nos termos do art. 197, inciso III, do Código Civil. 2. A presente Ação de exigir contas é de natureza pessoal e não conta com...
... ação prestação de contas ajuizada em desfavor de ... prescrição" na espécie, JULGO EXTINTO o processo, com resolu\xC3" ... para fins de cômputo de prazo" prescricional, a data do trânsito julgado da Aç\xC3" ... -
Acórdão nº 50302963820128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Administração ... contas contra MC Administradora de Condomínios Ltda e ... razões, defendem a incidência da prescrição trienal quanto ao pedido de prestação de contas ... ão de prestação de contas, aplicável o prazo decenal, porquanto a questão se caracteriza como ...
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Acórdão Nº 0066503-50.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – ... CONTRATO DE CONTA CORRENTE – RECONHECIMENTO ... PARCIAL DA PRESCRIÇÃO – MANUTENÇÃO – ... AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS – OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA – ...
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Acórdão Nº 0007947-42.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-03-2023
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. INOCORRÊNCIA ... DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL ... INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA PRETÉRITA EM ... QUE SE ...
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Acordao N° 1665838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Direito processual civil. Apelação. Ação de prestação de contas. Preliminares. Nulidade de citação. Inexistente. Comparecimento espontâneo. Ilegitimidade passiva. Ausente. Ilegitimidade ativa. Ausente. Prescrição. Prazo. Decenal. Teoria da ?actio nata?. Condenação à prestação de contas. Primeira fase. Não atendimento. Apresentação de valores pelos requeridos. Não questionamento dos valores....
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE ATIVA ... AUSENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. TEORIA DA “ACTIO NATA” ... -
Acórdão Nº 0025932-42.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... que reconhece a prescrição parcial do direito da parte autora e indefere o ... Direito pessoal. Aplicação do prazo vintenário previsto no art. 177 do CC ... /16 ... prescrição pela proposição de anterior ação de prestação de contas ... Contagem do prazo ...
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Acórdão Nº 0024169-06.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... que reconhece a prescrição parcial do direito da parte autora e indefere o ... Direito pessoal. Aplicação do prazo vintenário previsto no art. 177 do CC ... /16 ... prescrição pela proposição de anterior ação de prestação de contas ... Contagem do prazo ...
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Acórdãos nº 0002499-67.2012.8.26.0185 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Mayo de 2015
... , Danielle, Paula, Bruno, Liane 2 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE –CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO TRIENAL – Inocorrência – Ação de natureza pessoal – Prazo prescricional de dez anos – Aplicação ...
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Acórdão nº 2007/0042195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 170-A, DO CTN - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO ... 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão ... que será objeto de eventual encontro de contas. Houve, de forma provisória, um encontro de ... disposição sobre o termo inicial para o prazo prescricional de cinco anos para se pleitear a ...
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Acórdão Nº 0053006-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... BANCÁRIO C/C COM ... CONSENTIMENTO DO RÉU – PRESCRIÇÃO – PRAZO ... INTERROMPIDO PELO PRÉVIO TO DE AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PRETENSÃO REVISIONAL – ...
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Acórdão Nº 0051657-91.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ... PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE AS QUE ... INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REVISIONAL ... DE ... CONTAS. PRECEDENTE DO STJ. 3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 0001566-78.2010.8.26.0019 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... - Apelação que, dentro do prazo legal, foi protocolada em comarca ... PRESCRIÇÃO Aplicação do prazo vintenário, no caso Rejeição. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ...
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Acordao N° 1282386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Decisão interlocutória. Duvida objetiva da via recursal. Fungibilidade. Apelo conhecido. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita. Rejeição. Prazo prescricional. Prestação de contas contra administrador de empresa, com pedido condenatório por eventual saldo decorrente de violação de lei...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRAZO ... PRESCRICIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA ... geral de prescrição pelo prazo de 10 (dez) anos, disposta no art. 205 ... -
Acórdão Nº 0047153-76.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CONTA CORRENTE – ... PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO ANTERIOR DE ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – OCORRÊNCIA DE ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO ... VÁLIDA – ...
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Acórdão Nº 0004896-15.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO BANCÁRIO. CONTA ... APELO DO RÉU ... PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO ... DE O DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL COM A ... de ação de prestação de contas não leva à interrupção do prazo ...
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Acórdão nº 2010/0079895-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. ALINHAMENTO DO POSICIONAMENTO ... ) "[ ... ] a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União, proferida nos autos da Tomada de ... que "A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar ... devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559⁄02, ... da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do ...
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Acórdão nº 2010/0097982-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. ALINHAMENTO DO POSICIONAMENTO ... a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União, proferida nos autos da Tomada de ... que "[a] hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar ... devidos aos anistiados, e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559⁄02, ... da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do ...