Ação privada
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Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE ... AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada ... § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não houver transitado ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; X - doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam ... regulamento, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § 1º As medidas ...
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Acórdão nº 2014/0205245-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRIVADA CENTRUS ... : RENATA SOUSA DOS SANTOS VELOSO ... prosseguimento da presente ação, por força do art. 27, § 10, do ...
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Acórdão nº 2007/0223578-5 de T5 - QUINTA TURMA
... à contagem do prazo decadencial de 6 meses para a propositura da ação penal privada (art. 38 do CPP); contudo, iniciado procedimento judicial de ...
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Acórdão nº 2013/0349449-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA PROFERIDA LIMINARMENTE RECONHECENDO A DECADÊNCIA, PARA DETERMINAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A SUBSEQUENTE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA....
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de ... , templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 5º Nas ...
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Acórdão nº 2011/0202965-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289/STJ. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. VÍNCULO NÃO DESFEITO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
... : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) ... PREVIDÊNCIA PRIVADA". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. A\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0325868-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME PRATICADO POR ÍNDIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. QUESTÃO
... esfera privada ... conhecimento da ação" penal, então, este pedido não deve ser conhecido\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... governo e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada" e terceiro setor, relacionadas ao turismo, nos termos do art. 6º da Lei n\xC2" ... 51 responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades administrativas ... ARTIGO ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... no cartório de registro de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser objeto de ... Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... PNDR tem seu fundamento na mobilização planejada e articulada da ação federal, estadual, distrital e municipal, pública e privada, por meio da ...
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Acórdão nº 2004/0137727-4 de T6 - SEXTA TURMA
... "sem recurso do Ministério Público", na verdade, em se tratando de ação penal privada, o certo é sem recurso do querelante ... 2. Pacífica a ...
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Acórdão nº HC 163041 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA DA VÍTIMA ...
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Acórdão nº 2013/0018249-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA". REGIME DE CUSTEIO. ... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.\xC2" ... ASSISTIDOS. MUTUALIDADE ... 1. Ação ...
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Acórdão nº 2002/0088274-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ária descrição detalhada na procuração, para a impetração de ação penal privada por crimes contra a honra, dos fatos tidos por delituosos, ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO QUERELADO NO QUAL SE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. WRIT QUE AMEAÇA FULMINAR A AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... 105/01 regulamenta a intimidade e vida privada ...
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Acórdão nº APn 676 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂ
- Acórdão nº RHC 26530 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0028480-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DA PACIENTE POR CRIMES CONTRA A HONRA ... 3.Por se tratar de Ação Penal Privada, tem o querelante o direito a sustentação oral em HC impetrado nesta ...
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Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDAS ... de a regra para os crimes contra os costumes ser a ação penal privada, a lei traz exceção, onde a ação penal será pública condicionada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Art. 22. A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, empregados ou ... física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, para os fins de que trata esta Lei, observará o ...
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Acórdão nº 2014/0197648-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO DE ... privada. 1.1. Acórdão estadual fundado exclusivamente em ...
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Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE ... PREVIDÊNCIA OFICIAL ... 1. Ação ...