ação rescisória prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-511-88.2012.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... 1. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ... e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do ...
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Acórdão nº 2010/0031026-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IPI ... ótese em que se discute, preliminarmente, o prazo para ajuizamento da ação rescisória e, no ...
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Acórdão nº 2001/0135368-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART ... DECRETO-LEI N. 491/69 (ART. 1º). PRAZO. VIGÊNCIA ... 1. Reforma-se acórdão ...
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Acórdão nº 2011/0176485-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, par
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Acórdão nº 1997/0019773-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 569 - PE (1997⁄0019773-5) ... 3. A contagem do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em ... julgamento da apelação ou da ação rescisória." ... "Art. 538. Os embargos de declaração ...
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Acórdão nº 2004/0066766-2 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. REGULARIDADE DE CITAÇÃO DOS ... Precedentes ... 2. Decorrido o prazo decadencial para ajuizamento da rescisória, ...
- Acórdão nº AR 2845 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0253867-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À PRAZO DECADENCIAL. TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE MÉRITO ...
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Acórdão nº 2007/0303688-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.899 - MG (2007⁄0303688-7) ... , com o benefício de ser interposto em prazo mais dilatado. Precedentes ... 8. Ação ...
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Acórdão nº 2007/0002333-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO ... a ação rescisória em recurso de prazo longo com sacrifício da segurança jurídica e ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.183 - MG (2002⁄0012831-0) ... 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o ...
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Acórdão nº 2011/0035421-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo ... o caso, a propositura de ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-184/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Ação rescisória ajuizada mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Remessa necessária a que se nega provimento.
... SBDI-2/2002 ... REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1819/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Ação rescisória ajuizada mais de dois anos depois da data constante da decisão homologatória de acordo. Remessa necessária a que se nega provimento.
... SBDI-2/2003 ... REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Ação ... -
Acórdão nº 2010/0088554-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração prestam-se a dirimir contradição, suprir omissão ou tornar inteligível o que está obscuro. 2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia, hipótese não
... "O recurso intempestivo não interrompe o prazo para a ação rescisória, sob pena de se ampliar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49300-76.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do CPC). Não observado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo, com exame do mérito. Por se tratar de prazo...
... GMEMP/rnb/vgf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18200-71.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do CPC). Não observado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo, com exame do mérito. Por se tratar de prazo...
... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2007/0201806-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.821 - MS (2007/0201806-2) ... CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1414744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA A PROPOSITURA. TERMO INICIAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao ób
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO ... PARA A PROPOSITURA. TERMO ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ...
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Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... em ação rescisória imune ao prazo decadencial ... 3. Deveras, transitada em ...
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Acórdão Nº 1406161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL OFENSA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO ... RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1395342 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. Decisão embargada em que se declarou a decadência do direito de ajuizar ação rescisória. Oposição de segundos embargos de declaração, sob a alegação de obscuridade e contradição no julgado. Embargos de declaração que se rejeitam.
... SBDI-2/2004 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. Decisão ...