ação rescisória previdenciária
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Acórdão nº 2003.01.00.008735-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATO CANCELATÓRIO DA ISENÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE E CONSEQUENTE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. DECADÊNCIA. SUMULA 106/STJ. DOCUMENTO NOVO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. ART. 485,V, VII, IX, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO UTILIZADA COMO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A demora na citação, em razão...
... ão, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da Relatora ... à isenção de contribuição previdenciária por ela usufruída, conforme especificado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0118400-41.2007.5.06.0161 (01184-2007-161-06-00-5)), 18-06-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. ART. 831 DA CLT. O julgador pode conhecer da coisa julgada até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º c/c art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A conciliação realizada perante
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Acórdão nº 96.01.27744-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
... AÇÃO" RESCISÓRIA N. 96.01.27744-7/MG ... RELATORA: EXM\xC2" ... para condenar a autarquia previdenciária a reajustar os proventos de aposentadoria da ...
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Acórdão nº 96.01.27744-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
... AÇÃO" RESCISÓRIA N. 96.01.27744-7/MG ... RELATORA: EXM\xC2" ... para condenar a autarquia previdenciária a reajustar os proventos de aposentadoria da ...
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Acórdão nº 96.01.27744-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
... AÇÃO" RESCISÓRIA N. 96.01.27744-7/MG ... RELATORA: EXM\xC2" ... para condenar a autarquia previdenciária a reajustar os proventos de aposentadoria da ...
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Acórdão nº 96.01.27744-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
... AÇÃO" RESCISÓRIA N. 96.01.27744-7/MG ... RELATORA: EXM\xC2" ... para condenar a autarquia previdenciária a reajustar os proventos de aposentadoria da ...
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Acórdão nº 96.01.27744-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
... AÇÃO" RESCISÓRIA N. 96.01.27744-7/MG ... RELATORA: EXM\xC2" ... para condenar a autarquia previdenciária a reajustar os proventos de aposentadoria da ...
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Acórdão nº 96.01.27744-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
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Acórdão nº 96.01.27744-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
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Acórdão nº 96.01.27744-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
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Acórdão nº 96.01.27744-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
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