ação rescisória previdenciária

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSA APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF, A FIM DE ALTERAR O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS 2 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 525, §1º, INC. III, §§12 E 15 E 535, §§5ºE 8º DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INC. II DO...

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AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSA APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF, A FIM DE ALTERAR O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS 2 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 525, §1º, INC. III, §§12 E 15 E 535, §§5ºE 8º DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INC. II DO...

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AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE (TEMA 810), PARA O FIM DE ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECADÊNCIA. VERIFICADA. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE AO TRANSCURSO DOS 2 ANOS DO TRÃNSITO EM JULGADO DA DECISÃO OBJURGADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS...

AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL - OFENSA A COISA JULGADA - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DE ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO SUPERVENIENTE - ART. 741, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIAL. INSTITUTOS DISTINTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação rescisória movida pela Câmara Municipal de Senador Sá/CE objetivando a desconstituição de acórdão em que foi reconhecida a legalidade e constitucionalidade da incidê

PROCESSO Nº: 0807572-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: Joaquim Daniel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800481-24.2016.4.05.8202 - 8ª VARA...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE HABILITAÇÃO POR MOTIVO DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, INCISOS V E VIII DO CPC-15. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO FINAL DE MÉRITO,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONCESSÃO DOS EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES - APLICABILIDADE, IN CASU CONTRADIÇÃO MANIFESTA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA....

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AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DADA O RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NO QUE DIZ RESPEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO...

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA Nº 343/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não merece acolhimento a alegação de incidência do enunciado nº 343/STF, uma vez que a questão controvertida já foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da...

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA Nº 343/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não merece acolhimento a alegação de incidência do enunciado nº 343/STF, uma vez que a questão controvertida já foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da...

AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM PROVA FALSA. ART. 485, VI, DO CPC. 1. Extrai-se dos autos que as anotações realizadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS são falsas, importando em indício de fraude contra a autarquia previdenciária, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Ação rescisória procedente. (AR 2.130/SP, Rel. Ministro PAULO...

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA DESENVOLVIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. I. Não tendo a autarquia previdenciária demonstrado a ocorrência de divergência jurisprudencial em torno da questão tratada no vertente caso, não merece prosperar a alegação de incidência, à...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 82, I, DO CPC. PREJUÍZO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DOS ATOS DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REINÍCIO DO PROCESSAMENTO DA A&#

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM PROVA FALSA. DEPOIMENTO FORNECIDO PELA PRÓPRIA SEGURADA INFORMANDO QUE JAMAIS LABOROU PARA AS ENTIDADES EMPREGADORAS INDICADAS EM SUA CTPS. COMPROVADA A FALSIDADE DOS REGISTROS TRABALHISTAS, TEM-SE POR DESATENDIDO REQUISITO INDISPENSÁVEL

AÇÃO RESCISÓRIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – Pretensão da autora de ver rescindido v. acórdão que decidiu que tanto esposa quanto companheira mereciam receber parte de pensão deixada por servidor público falecido – Preliminar de Inépcia da petição que não se acolhe, tendo em vista estar presente requisito necessário para a proposição da ação rescisória – Indeferimento da inicial por ausência de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em relação à propositura com fulcro no art. 485, V, do CPC, a Ação Rescisória por violação de literal disposição de lei só é cabível quando a interpretação conferida pelo ac&

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidê

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 488, I, DO CPC. SÚMULA Nº 343/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Da exordial depreende-se, perfeitamente, que a autora pleiteia um novo julgamento para a causa, motivo que determina o afastamento da preliminar de...

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA Nº 343/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não merece acolhimento a alegação de incidência do enunciado nº 343/STF, uma vez que a questão controvertida já foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da...

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM PROVA FALSA. DEPOIMENTO FORNECIDO PELA PRÓPRIA SEGURADA INFORMANDO QUE JAMAIS LABOROU PARA AS ENTIDADES EMPREGADORAS INDICADAS EM SUA CTPS. COMPROVADA A FALSIDADE DOS REGISTROS TRABALHISTAS, TEM-SE POR DESATENDIDO REQUISITO INDISPENSÁVEL

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AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTARQUIA FEDERAL QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO EM DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO FORMOU COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL PELO SEGURADO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER OBJETO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE A AUTARQUIA FEDERAL RECORRER DO FATO EM AÇÃO...

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AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORMA OCORREU A ALEGADA VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Violação à norma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECONVENÇÃO - GUARDA JUDICIAL: NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. 1. É cabível pedido reconvencional conexo com o fundamento da defesa, desde que possível seu processamento na via da ação principal. 2. A reconvenção não serve para substituir ação rescisória ou anulatória e desconstituir coisa julgada de processo distinto.V.V.P.:APELAÇÕES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECONVENÇÃO - GUARDA JUDICIAL: NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. 1. É cabível pedido reconvencional conexo com o fundamento da defesa, desde que possível seu processamento na via da ação principal. 2. A reconvenção não serve para substituir ação rescisória ou anulatória e desconstituir coisa julgada de processo distinto.V.V.P.:APELAÇÕES...