ação rescisória tributária
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... AÇÃO RESCISÓRIA 2.297 PARANÁ ... AUTOR(A/S)(ES) ... constitucionalidade em matéria tributária. In: BUÍSSA, Leonardo e ... BEVILACQUA, Lucas ...
- Acórdão nº 2008/0272890-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 2062391-06.2013.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... , relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2062391-06.2013.8.26.0000, da ...
- Acórdãos nº 4003032-30.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0068272-80.2019.8.19.0000 (Cível), 15-04-2021
Ação rescisória. Tutela cautelar antecedente concedida. Agravo interno. Redirecionamento da ação de execução fiscal. Sucessão tributária. Embargos de devedor. Improcedência. Legitimidade. Preclusão da matéria. Rediscussão. Manutenção do acórdão rescindendo. A tutela cautelar antecedente foi concedida, antecipando a ação rescisória, de molde a impedir que a Fazenda Pública levantasse o depósito...
... Tutela Cautelar Antecedente em Ação Rescisória nº 0068272-80.2019.8.19.0000 ... tributária. Embargos de devedor ... Improcedência ... -
Acórdão nº 2006/0252074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 7.689/88. DECLARAÇÃO DE ... apreciação de relação jurídico-tributária de natureza continuativa. "Decisão que declara ...
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Acordao N° 1357016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação de repetição de indébito. Crédito de natureza tributária. Fazenda pública. Pedido. Acolhimento. Indébito tributário reconhecido. Fórmula de atualização e incremento da obrigação. Indexador monetário. Fórmula legal. Critérios previstos no título executivo. Observância. Superveniência de julgados emanados das cortes superiores em sede de...
... 1ª Câmara Cível ... Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0748009-82.2020.8.07.0000 ... DE INDÉBITO. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO ... ACOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 2004/0121562-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pimentel, Introdução aos Recursos e à Ação Rescisória, ed. Saraiva, 4. edição, p. 345 ... é um tributo indireto em que a carga tributária, a rigor, é suportada pelo contribuinte de fato ...
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Acórdão Nº 1401061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Súmula nº 343/STF. Inaplicável. Delegatária de serviço portuário. IPTU. Imunidade recíproca. Possibilidade. Decisão rescindenda em dissonância com a firme orientação do Supremo Tribunal Federal. 1. Tratando a decisão rescindenda originária das instâncias ordinárias de matéria...
... Tributário e ... processual civil. Ação rescisória. Súmula nº 343/STF. Inaplicável ... recíproca tributária à delegatária de serviço portuário ... -
Acórdão nº REsp 1007512 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÃO DE FATO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto...
- Acórdão nº REsp 1277080 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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nº 1997.01.00.060212-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 2 de Octubre de 2002
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1997.01.00.060212-7/DF Processo ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA ... 1. Nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 2001/0160935-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os ... , consignou a responsabilidade tributária da ora agravante, inclusive em relação aos ...
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Acórdão nº 2007/0023849-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CABIMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88. VOTO VENCIDO PELA ... vencido no julgamento da apelação ou da ação rescisória, não ficando o Órgão Julgador ...
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Acórdãos nº 2166996-32.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... discutidos estes autos do Ação Rescisória nº 2166996-32.2015.8.26.0000 ...
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Acórdão nº 0007707-53.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Marzo de 2014
... Seção Cível de Direito Público ... Ação Rescisória nº 0007707-53.2013.8.05.0000 Marta ... estaria abrangida pela imunidade tributária" ... prevista no art. 150, VI, \"a\", da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032941-49.2010.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PELA METADE COM BASE NO ART. 90 §4.º DO CPC. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DIRECIONADO AO RÉU. FAZENDA PÚBLICA QUE COMPÕE O POLO
... da ação declaratória de n.º 0101368- ... 001, a qual reconheceu a imunidade ... tributária da fundação apelada, bem como a ação ... como a ação rescisória n.º 0054002-17.2020.8.19.0000, que teve a ... -
Acórdão nº 0067355-81.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXIBILIDADE - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DA LIDE - RECONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA....
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0067355-81.2008.4.01.0000/MA ... Sentença que declarou a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... -
Acórdão nº 0067355-81.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXIBILIDADE - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DA LIDE - RECONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA....
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0067355-81.2008.4.01.0000/MA ... Sentença que declarou a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... -
Acórdão nº 0067355-81.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXIBILIDADE - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DA LIDE - RECONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA....
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0067355-81.2008.4.01.0000/MA ... Sentença que declarou a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... -
Acórdão nº 0067355-81.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXIBILIDADE - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DA LIDE - RECONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA....
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0067355-81.2008.4.01.0000/MA ... Sentença que declarou a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... -
Acórdão nº 0067355-81.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – RECONHECIMENTO – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INEXIBILIDADE – PRECEDENTES – COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DA LIDE – RECONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA....
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0067355-81.2008.4.01.0000/MA ... Sentença que declarou a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... -
Acórdão nº 0067355-81.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – RECONHECIMENTO – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INEXIBILIDADE – PRECEDENTES – COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DA LIDE – RECONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA....
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0067355-81.2008.4.01.0000/MA ... Sentença que declarou a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... -
Acórdão nº 0067355-81.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – RECONHECIMENTO – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INEXIBILIDADE – PRECEDENTES – COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DA LIDE – RECONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA....
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0067355-81.2008.4.01.0000/MA ... Sentença que declarou a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... -
Acórdão nº 0067355-81.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Junio de 2011
AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – RECONHECIMENTO – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INEXIBILIDADE – PRECEDENTES – COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DA LIDE – RECONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA....
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0067355-81.2008.4.01.0000/MA ... Sentença que declarou a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ...