ação rescisória tributária
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Acórdão nº AR 4173 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.173 - RS (2009⁄0001215-9) ... SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2009/0001215-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.173 - RS (2009⁄0001215-9) ... SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA". ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO\xC2" DA AÇÃO PENAL. ... rescisória ...
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Acórdão nº 2013/0116789-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRINCÍPIO, A ALEGADA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA". AUSÊNCIA DE LEI ... ESPECÍFICA, NO \xC3" ... RESCISÓRIA. VALOR DA ... ação" ... cautelar prevista no art. 4º \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0063763-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.948 - MG (2008/0063763-0) ... a dívida ostentar natureza tributária, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores ... Art ... remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040867220184050000), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0804086-72.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THAIS DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Glaydson Soares Da Silva RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À
... Nº: 0804086-72.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THAIS DOS SANTOS DA SILVA ... tributária" ... 6. Na cobrança de créditos de natureza n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0637951-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 28-11-2023
... Processo: 0637951-39.2020.8.06.0000 - Ação Rescisória ... Autor: Estado do Ceará. Réu: ... ÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITA TRIBUTÁRIA ... BENEFÍCIOS FISCAIS. FUNDO DE ...
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0014572-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.244 - SC (2005/0014572-7) ... e, afastando a natureza tributária, inviabilizava também a aplicação dos juros na ...
- Acórdão nº 2014/0175855-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática Nº 0132486-87.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Câmaras Civeis Reunidas, 27-10-2015
... Processo: 0132486-87.2012.8.06.0000 - Ação Rescisória ... Autor: Mitra Arquidiocesana de ... ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO ...
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Acórdão nº AR 571 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 571 - AL (1997⁄0021561-0) ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDADA NA NÃO-RECEPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO ...
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Acórdão nº 2007/0228474-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.840 - RS (2007/0228474-6) ... pedido na declaratória de imunidade tributária ... 2. Por decisão do então relator Ministro ...
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Acórdãos nº 0050837-40.2015.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... de votos, julgaram improcedente a ação, vencidos o relator e o 7º juíz, ... CAUTELAR INOMINADA AÇÃO RESCISÓRIA Imunidade tributária IPVA ...
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Relatório e Voto com número 5579225-32.2022.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 17-08-2023
... AÇÃO RESCISÓRIA N. 5579225-32.2022.8.09.0000 ... 1ª ... FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ... RECONHECEU A ...
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Acórdão nº 2008/0208016-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS ... Ademais, a legislação tributária exige interpretação literal para a outorga de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 103774 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0092679-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ... sanitário tem natureza jurídica tributária, o que justificaria a competência ratione ...
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Acórdão nº 2010/0178719-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE IMPOSSIBILITOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBVERSÃO DA SISTEMÁTICA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que ocorrera o trânsito
... DE SUBVERSÃO DA SISTEMÁTICA DA AÇÃO RESCISÓRIA ... 1. O Tribunal de origem se ... ao surgimento da obrigação tributária, não guarda qualquer relação, pois dela não ... - Acórdão nº AR 3746 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0186839-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.812 - RS (2007/0186839-2) ... referentemente à matéria tributária (arts. 195, I, e 239), afirmou que a LC 70/91 é ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 8.1 Coisa julgada e ação rescisória em matéria tributária ... Os ...
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Decisão Monocrática N° 07480098220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084994-58.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Decisão que determinou a suspensão do processo da execução fiscal e arquivamento dos autos, em razão da propositura pelo Município de ação rescisória de sentença que reconheceu imunidade tributária da agravante. Recurso da executada. Violação do art. 969 do CPC. O simples ajuizamento de ação rescisória não impede o...
... propositura pelo Município de ação rescisória de ... sentença que reconheceu dade tributária da ... agravante. Recurso da executada ...