ação restituição valores pagos

PROCESSO Nº: 0808173-25.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REEMBOLSO DEVIDO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PREVISÃO CONTRATUAL. Com relação às despesas de intermediação, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de REsp 159951

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRUPO DE CONSÓRCIO. ação DE RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. SEGURO DE VIDA E MULTA COMPENSATÓRIA INDEVIDOS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO COM NATUREZA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EVENTO GERADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0371682-07.2012.8.05.0001, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO ARBITRADA NO PERCENTUAL DE 1

CERCEAMENTO DE DEFESA - Cerceamento inocorrente - Pretensão da autora de produção de prova testemunhal - Descabimento - Hipótese em que a autora sequer indicou de forma específica em que contexto as testemunhas arroladas contribuiriam para o deslinde da controvérsia - Ademais, a prova oral pretendida seria inócua, tendo em vista que as testemunhas não participaram da negociação do contrato em que

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Direito Civil e Processo Civil. Ação de Rescisão de Contrato Com Pleito de Restituição de Percentual Dos Valores Pagos. Apelação Provida. Embargos que Revelam Inconformismo Com O Resultado Material, Não Se Verificando Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE MULTA - INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE MULTA - INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO,

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À MATÉRIA...

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À MATÉRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311 DO NCPC. PEDIDO DE SE DETERMINAR ARRESTO, SEQUESTRO E/OU BLOQUEIO DE VALORES, BENS DA PARTE RÉ/AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O objeto do agravo de instrumento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - CONTRATO BILATERAL - CONTRAPRESTAÇÕES RECÍPROCAS - INADIMPLEMENTO DOS CONTRATANTES - ATRASO NAS OBRAS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - ABALOS PSICOLÓGICOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - CONTRATO BILATERAL - CONTRAPRESTAÇÕES RECÍPROCAS - INADIMPLEMENTO DOS CONTRATANTES - ATRASO NAS OBRAS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - ABALOS PSICOLÓGICOS...

PROCESSO Nº: 0010940-12.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TICIANA BORGES FACUNDO e outros ADVOGADO: Felipe Augusto Araujo Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE LOTE RURAL. FRAÇÃO DE ÁREA RURAL E COTA DE CONDOMÍNIO. VÁRIAS DEMANDAS COM OS MESMOS FATOS. PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ASSEGURAR O DIREITO DE AMBAS AS PARTES. PROBABILIDADE DO DIREITO....

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR MORA DOS PROMITENTES COMPRADORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. MÚTUO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a parte autora tomou conhecimento da existência de um empréstimo no seu nome. Assim, na...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - VÍCIOS NO JULGADO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver, no julgado hostilizado, obscuridade, contradição ou omissão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS APÓS A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO. INTELIGÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DENTRO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. NÃO COMPROVADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE BOLETO ADULTERADO GOLPE DO BOLETO. AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA DA VÍTIMA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Cuida-se de recurso interposto pelo apelante/promovente, insurgindo-se contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE BOLETO ADULTERADO. GOLPE DO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. MALGRADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDA OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, ADOTA-SE NO BRASIL A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO QUE ADMITE A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU

AÇÃO DE COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPSEMG - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO DE COMPULSORIEDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ -SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE

AÇÃO DE COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPSEMG - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO DE COMPULSORIEDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPSEMG - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO DE COMPULSORIEDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.