ação restituição valores pagos
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Acórdão nº 1.0000.20.480807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PANDEMIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REDUÇÃO DAS MENSALIDADES - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA. As Universidades gozam de autonomia administrativa para gerir a prestação de seus serviços educacionais. O reconhecimento de estado de calamidade em decorrência da pandemia de Covid-19,
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Acórdão nº 1.0452.17.001479-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ATO DE VONTADE DO COMPRADOR - MULTA COMPENSATÓRIA - RETENÇÕES E RESTITUIÇÕES - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula 543 do STJ, nas hipóteses de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor,...
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Acórdão Nº 0007954-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... e determinado quando do ajuizamento da ação e não o montante de eventual condenação, sob ... RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. DECISÃO QUE DECLINOU A ...
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Acórdão Nº 0007175-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... e determinado quando do ajuizamento da ação e não o montante de eventual condenação, sob ... RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. DECISÃO QUE DECLINOU A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.016494-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do...
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Acórdão nº 1.0000.22.016494-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do...
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Decisão Monocrática nº 51487325620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... RESCISÃO CONTRATUAL cumulada com RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PEDIDO DE GRATUIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM ... ão de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a ... o pedido principal é a restituição dos valores pagos indevidamente, razão pela qual resta ...
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Acórdãos nº 2231163-87.2017.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2231163-87.2017.8.26.0000, ... ória de acórdão Ação restituição de valores pagos em consórcio julgada ...
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Decisão Monocrática Nº 0184938-95.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-08-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL ... RESTITUIÇÃO ... partes, determinando a devolução dos valores pagos ... pelos compradores, com a retenção do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.004431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
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Acórdão nº 1.0000.18.004431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
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Acórdão nº 1000620-37.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – SÚMULA Nº 543 DO STJ – RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS – POSSIBILIDADE – PERCENTUAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL – PRECEDENTE DO STJ –...
... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.010744-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE RES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.010744-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE RES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.010744-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE RES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.084663-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE RES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.084663-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE RES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.010744-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE RES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.063406-9/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE RES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.033070-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE RES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.033070-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE RES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.063406-9/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE RES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0106739-59.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO PARCIAL DE 25%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROMITENTE COMPRADOR DEU
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO E VALORES PAGOS. PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0191941-04.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO PARCIAL DE 25%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROMITENTE COMPRADOR DEU
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO E VALORES PAGOS. PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...