Ação trabalhista

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação coletiva interposta pelo Sindicato representativo da categoria) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o art. 104 da Lei n.º 8.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO JÁ EFETUADO PELO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA DECIDIDA PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento a recurso especial em face da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Aresto do

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268/TST. INAPLICABILIDADE DA OJ 392/SBDI1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. Ajuizada uma primeira ação trabalhista, a interrupção da prescrição diz respeito apenas às idênticas parcelas postuladas na segunda ação. Mera ressalva contida naquela ação quanto a determinado tema, sem a formulação de pedido específico, nã

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao tempo em que a Carta Política delimitou o direito de ação trabalhista em meio às balizas de um prazo prescricional, vigorava em nossa sociedade um sentido jurídico incontroverso para o vocábulo prescrição. Tratava-se de uma exceção substancial que poderia ser oposta contra a exigibilidade de uma pretensão de natureza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. -BURSITE SUBACROMIAL-SUBDELTÓIDEA-. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESPROVIMENTO. Diante da prova inequívoca do dano sofrido, resta justificável o deferimento da indenização de R$ 18.238,00, a título de danos morais, valor esse que foi fixado, considerando-se a gravidade do dano sofrido (doença profissional que...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. AÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. REFORMA DO ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE DECLARARA A PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO DE PARTE DOS LITISCONSORTES ATIVOS. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. MÉRITO JÁ APRECIADO QUANTO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS NÃO PROVIDO 1. Embargos dos...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. EFEITOS. O legislador não fixou prazo para a empregada acionar pedindo indenização, exceto o previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SbDI-1 do TST: "O ajuizamento de ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 20/11/86. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO FUNRURAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR QUE RECONHECEU O VÍNCULO DE EMPREGO PELO MENOS ATÉ 18/4/89. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATUAL AJUIZADA EM 24/7/91. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO...

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Consoante o disposto no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil -a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper-. Na hipótese, o último ato do processo e, por consequência, o reinício da contagem do prazo prescricional deu-se com...

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Consoante o disposto no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil -a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper-. Na hipótese, o último ato do processo e, por consequência, o reinício da contagem do prazo prescricional deu-se com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE FGTS E DO 13º SALÁRIO DE 2006. DIFERENÇAS DE FGTS. EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL - APLICABILIDADE DO CDC À AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 2006. Nega-se provimento a agravo de instrumento...

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. JUÍZO UNIVERSAL. INDIVISIBILIDADE. UNIVERSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Após a quebra, a execução trabalhista deve ser processada perante o juízo falimentar, em respeito ao princípio da...

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TST muda prescrição em processo para imissão de posse de imóvel

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O prolator da decisão rescindenda considerou não prescrita a pretensão ao recebimento de verbas salariais referentes a períodos que ultrapassavam cinco anos do ajuizamento da ação trabalhista. Consoante o artigo 7º, XIX, da...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em...

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Ação deve ser ajuizada no local de trabalho, e não no do contrato

AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ERRO DE FATO. O autor, que diz lhe favorecer norma regulamentar da Fundação Valia mais benéfica, de imprescritibilidade do direito de pleitear a complementação de aposentadoria, não fez prova de existência dessa norma, nem a invocou em seu favor em nenhuma peça processual que produziu na ação trabalhista matriz. Ausente...

AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ERRO DE FATO. O autor, que diz lhe favorecer norma regulamentar da Fundação Valia mais benéfica, de imprescritibilidade do direito de pleitear a complementação de aposentadoria, não fez prova de existência dessa norma, nem a invocou em seu favor em nenhuma peça processual que produziu na ação trabalhista matriz. Ausente...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está...

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RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em...

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TST reconhece imunidade da Unesco e extingue ação de professora