aceitação tácita ou expressa
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Acórdão nº 0021093-13.2009.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-10-2023
... “ Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Acórdão Nº 4005668-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... A aquiescncia, que pode ser expressa ou tcita, espcie de precluso lgica do poder de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001239-63.2015.5.06.0182), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado posicionamento no sentido de que, independentemente de previsão contratual, é devida a indenização pela depreciação do veículo próprio, quando imprescindível para a prestação das atividades laborais, eis que cabe ao empregador, nos moldes do artigo 2º, caput,
... a conclusão do negócio, com a aceitação da proposta e outros entendiam que a expressão ... à comissão surge ou com a aceitação expressa do negócio ou, de forma tácita, com a ... -
Legislação
... ), 1952, nos seguintes termos: a) a aceitação das obrigações da presente Convenção em ... de 1 (um) ano de idade com indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento ... , uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado ...
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Decisão monocrática Nº 0800359-74.2020.8.10.0061 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 26-07-2023
... 2 APELAO NO CONHECIDA.I. A aceitao expressa ou tcita da deciso impede a pretenso recursal, ...
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Decisão monocrática Nº 0801988-14.2022.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 09-05-2023
... caput e pargrafo nico, do CPC, a aceitao expressa ou tcita da deciso pela parte impede a pretenso ...
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Decisão monocrática Nº 0804632-27.2022.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 24-01-2023
... caput e pargrafo nico, do CPC, a aceitao expressa ou tcita da deciso pela parte impede a pretenso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100263-65.2017.5.01.0301)
AGRAVO DA RECLAMADA (INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PETROPOLITANA LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto à " PRELIMINAR DE FATO NOVO. JULGAMENTO PELO STF DAS ADC' S 58 E 59. APLICAÇÃO
... ", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse ... ática foi apresentada fundamentação expressa para ... rejeitar a " ... -
Santa b�rbara - Vara c�vel
... do CPC, a saber: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. [ ... ] Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Anagé - Vara cível
... , após duas intimações, implica aceitação tácita, nos termos do artigo 4º, §2º, do ... Havendo aceitação expressa" ou tácita, ao cartório para incluir a etiqueta \xE2" ...
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Acórdão Nº 0020052-31.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-12-2018
EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O cancelamento das vendas insere-se no âmbito do risco do empreendimento, não podendo por ele responder o empregado, razão por que são devidas as comissões correspondentes. Provimento negado ao recurso.
... ção, o que se verifica quando da aceitação do negócio, de forma expressa ou tácita, ... -
Acórdão nº 1.0091.12.001136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - ÔNUS DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao Réu apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.- Não tendo a Donatária se desincumbido do ônus de comprovar a execução da obrigação...
... beneficirio - que, como visto, pode ser expressa, tcita, presumida ou ficta. ( ... ) No entanto, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.125396-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2021
... do NCPC, in verbis: "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". Por conseguinte, após a aceitação, a parte que a praticou "não poderá recorrer" ... "Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Acórdão Nº 0087200-38.1994.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
... , a falta de impugnação leva à aceitação tácita da conta apresentada, não sendo mais ... A propósito, a aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a ... -
Acórdão Nº 0028510-66.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... e ii) a etapa da recusa ou da aceitação (expressa ou tácita) pela seguradora ... 3. Na ...
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Acórdão Nº 0303805-26.2016.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
SEGURO DE PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA ACERCA DA RECUSA À PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INSUBSISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEGURADORA À CORRETORA DE SEGUROS INTERMEDIADORA. ART. 2º, CAPUT E §§ 4º E 6º, DA CIRCULAR SUSEP N. 251. REQUISITO DE MANIFESTAÇÃO ESCRITA DA RECUSA...
... de inexistncia de aceitaoda contratao,expressa ou tcita, pela seguradora.Diante da sucumbncia ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.200724-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
... do NCPC, in verbis: "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". Por conseguinte, após a aceitação, a parte que a praticou "não poderá recorrer" ... "Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão Monocrática nº 51947628620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-03-2022
... desistência tácita" da agravante ... EXAMINADO OS AUTOS, VERIFICA-SE\xC2" ... legais; além do que houve a expressa anuência da Administração Judicial e do ... de desistência por uma parte e aceitação, expressa ou tácita, pela outra, não há ...
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Acórdão nº 1.0000.22.179559-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO -JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - NULIDADE DA SENTENÇA - EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS PROVAS - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS, RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, AO
... do NCPC, in verbis: "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a deciso no poder recorrer". Por ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.121197-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2021
... ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA - ATO INCOMPATÍVEL COM A ... 1. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer, ...