Aceite em letras de câmbio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001124-74.2014.5.06.0021), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Para ser considerada válida, a terceirização de serviços deve ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº 331, do TST, editada com o intuito de disciplinar a matéria e obstar a propagação de fraudes envolvendo a interposição de mão de obra. O...
... - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000141-95.2020.5.06.0011), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. Na hipótese vertente, a atividade de telemarketing pela LIQ CORP, por obvio, prepondera sobre todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", em que consta a "atividade de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001695-28.2016.5.06.0004), 25-02-2019
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. O conjunto probatório sinaliza no sentido de que não restaram configurados os elementos necessários à configuração do vínculo de emprego. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... Tais entidades captam recursos por meio de aceite e colocação de Letras de Câmbio" ... As ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1645-65.2017.5.06.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Confirma-se a decisão monocrática que negou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001194-75.2017.5.06.0251), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Antes da edição da referida lei, para ser considerada válida, a terceirização de serviços devia ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº 331, III, do TST, editada com o intuito de disciplinar a matéria...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000932-19.2017.5.06.0351), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. A ideia de atividade-fim empresarial vem sendo formada como aquela ligada diretamente ao objeto do empreendimento, ou seja, à finalidade principal da empresa. Já a atividade-meio caracteriza-se como a que, não dirigida propriamente ao objeto...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000389-96.2016.5.06.0271), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Para ser considerada válida, a terceirização de serviços deve ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº 331, III, do TST, editada com o intuito de disciplinar a matéria e obstar a propagação de fraudes envolvendo a interposição de mão de...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001936-52.2014.5.07.0001), 2018-06-07
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001244-03.2017.5.07.0016), 2019-04-26
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Comentários à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
... ção do artigo 359, sendo acrescido das letras “A” até “H”, tratando em cada um de ... mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de títulos, aquisição financiada de bens, ... , ou títulos creditórios, como letras de câmbio, apólices da dívida pública, ações de ...
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Acórdão nº 2006/0024179-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , no item 10, encontra-se consignado: 'Letras de câmbio - O cliente e os avalistas autorizam o ... aceite, considerando que o título foi emitido com base ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 132200-92.2014.5.13.0001) 14-03-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001012-63.2013.5.07.0005), 2018-03-15
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000781-65.2015.5.07.0005), 2018-04-23
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000152-33.2016.5.06.0313), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Para ser considerada válida, a terceirização de serviços deve ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº 331, III, do TST, editada com o intuito de disciplinar a matéria e obstar a propagação de fraudes envolvendo a interposição de mão de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001150-64.2017.5.07.0013), 2020-07-20
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010324-45.2013.5.06.0020), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A terceirização ligada à atividade-meio do contratante não encontra óbice no direito pátrio, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, beneficiário do trabalho. Recurso ordinário dos reclamados a que se dá provimento no aspecto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001182-40.2015.5.06.0022), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. VÍNCULO COM A ENTIDADE BANCÁRIA NÃO RECONHECIDO. Não tendo sido demonstrado o exercício de atividades tipicamente bancárias, forçoso é reputar lícita a terceirização levada a efeito, pelo que caberia à demandante provar a existência de que a prestação de seus serviço
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000244-13.2017.5.06.0010), 28-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SEM OPERAR EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a existência de erro material consubstanciado em transcrição equivocada de prova emprestada, faz-se necessário seja o mesmo corrigido, com o fito de exercer a prestação jurisdicional plena, sem, no entanto, operar efeito modificativo ao julgado. Embargos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 815-10.2015.5.19.0004) 04-04-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000290-23.2018.5.07.0015), 2020-04-20
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001456-10.2015.5.06.0311), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. Antes da edição da referida lei, para ser considerada válida, a terceirização de serviços devia ajustar-se a uma das hipóteses previstas na Súmula nº 331, III, do TST, editada com o intuito de disciplinar a matéria...
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Sentença nº 1001290-03.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1202-31.2015.5.19.0002) 28-02-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000244-13.2017.5.06.0010), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Devidamente comprovado nos autos que a reclamante foi efetivamente contratada pela prestadora de serviços (Lojas Riachuelo), laborando no prédio desta, prestando serviços especializados de captação e cadastro de clientes à tomadora (Midway S.A.), supervisionada...
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